(DOC. VP 230.8230.1838.7406)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Dosimetria. Primeira fase. Crime com etido durante cumprimento de pena em regime aberto. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem. Regime carcerário inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Legalidade. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, a prática de delito durante o cumprimento da pena em regime aberto e em situação análoga, como, por exemplo, enquanto o recluso está no gozo de saída temporária, autoriza o aumento da pena basilar. 2 - Não há se falar em violação do princípio do non bis in idem no caso, porquanto a pena básica foi exasperada pela circunstância de o novo delito ter sido praticado enquanto o Agente gozava do direito de permanecer em regime aberto quanto à conde

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