(DOC. VP 241.0210.7990.0984)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Anpp. Supressão de instância.. Dosimetria. Incidência da minorante do tráfico privilegiado, possibilidade. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Adequação do regime inicial para o aberto e autorizada a substituição das penas por restritivas de direitos. Habeas corpus parcialmente concedido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado por paciente condenado por tráfico de drogas, questionando a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal - ANPP. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão da dosimetria da pena e aplicação da redutora do tr�

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