(DOC. VP 146.3792.4005.3100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Sentença. Tentativa de roubo majorado. Regime aberto. Apelação da acusação. Pleito pelo reconhecimento da consumação e regime semiaberto. Tentativa afastada e fixação de regime fechado. Fundamentação concreta. Efeito devolutivo. Vinculação aos limites postos no recurso. Excesso reconhecido. Reformatio in pejus nesse ponto. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A proibição da reformatio in pejus, derivação da regra mais ampla do favor rei, traduz-se na vedação a que, em recurso interposto exclusivamente pelo acusado, o Tribunal a quo agrave a situação do recorrente, em relação à decisão impugnada, aceita pelo acusador. 2. A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o tribunal, para dizer o direito - exercendo, portan

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote