(DOC. VP 241.2021.1453.0515)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Impossibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revisão da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Concessão de ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, buscando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O réu foi preso em flagrante em local conhecido pela venda de drogas, com 3,3g de cocaína. O Tribunal de origem afastou a aplicação da minorante com base em registros criminais, depoimentos policiais e circunstâncias da prisão.1. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i)

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