(DOC. VP 495.7218.5246.6713)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MOTOCICLETA COM REGISTRO DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E PLACA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE CIÊNCIA DA ILICITUDE. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. REGIME INICIAL FIXADO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso interposto contra a sentença que condenou o réu por infração ao CP, art. 180, caput, em razão da posse de motocicleta com registro de roubo, sem placa e documentação. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a alegação de desconhecimento da origem ilícita do veículo, por parte do réu, aliado ao fato de ser pessoa de pouca instrução e trabalhador, é suficiente para afastar a sua responsabilidade penal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote