(DOC. VP 195.7255.6005.0900)

STJ. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Consequências. Motivação idônea. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devidamente justificada. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando faltar fundamentação concreta ou a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2 - É legítima a elevação da pena-base pelas consequências do crime, uma vez que a quantia disponibilizada pela vítima aos réus, mais do que o prejuízo patrimonial, impôs dificuldades à própria subsistência da ofendida. Não configurou bis in idem, a negativa do benefício

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