(DOC. VP 941.8732.4288.5995) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E VIAS DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. VIOLÊNCIA PRATICADA PELO FILHO CONTRA SUA MÃE, PESSOA IDOSA. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO SEM CONSENTIMENTO. CONTROLE DE AÇÕES E COMPORTAMENTOS. APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS. RÉU QUE DELETOU APLICATIVOS E CONTATOS TELEFÔNICOS DA VÍTIMA. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO COMPROVADA POR REGISTRO FOTOGRÁFICO E TESTEMUNHA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTES DO ART. 61, II, «E» E «F», DO CÓDIGO PENAL CORRETAMENTE APLICADAS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL. SURSIS CONCEDIDO PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote