(DOC. VP 181.6274.0002.3800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo. Tentativa. Fração decorrente da reincidência específica. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - As penas foram aumentadas em 1/3 em razão da reincidência específica dos pacientes. Acontece que o atual entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que essa especificidade, por si só,

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