(DOC. VP 241.1011.1369.1921)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Possibilidade.

I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, deve o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional semi-aberto. (Precedentes) II - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para justificar a imposição do regime ini

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