Jurisprudência sobre
prestacao de caucao
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951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Consignação em pagamento. Tutela antecipada. Inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção do devedor na posse do bem.
«1. Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Na espécie, restaram insatisfeitos os mencionados requisitos. ... ()
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952 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Consignação em pagamento. Tutela antecipada. Inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção do devedor na posse do bem.
«1. Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Na espécie, restaram insatisfeitos os mencionados requisitos. ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Consignação em pagamento. Tutela antecipada. Inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção do devedor na posse do bem.
«1. Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Na espécie, restaram insatisfeitos os mencionados requisitos. ... ()
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954 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão agravada que revogou a tutela de urgência que havia sido deferida anteriormente. Pleito recursal que não merece prosperar. Ao deferir a tutela de urgência para sustar os efeitos dos protestos dos títulos apontados pela Agravante, o MM. Juízo a quo determinou-lhe a prestação de caução em 5 dias, sob pena de revogação da liminar. Agravante que ofereceu veículo do sócio como caução idônea, o que foi recusado pelo MM. Juízo a quo sob o fundamento de que o automóvel fora oferecido em caução «em dezenas de ações ajuizadas e não se sabe qual é o seu real estado de conservação, determinando-se novamente a apresentação de caução idônea, nos termos da decisão que concedeu a tutela de urgência. Agravante que requereu prazo suplementar de 15 dias para prestar caução idônea, deferido pelo MM. Juízo a quo, o que foi descumprido pela própria recorrente, que deixou de se manifestar nos autos. Em que pese o fato de a Agravante ter sido beneficiada com a concessão da gratuidade processual, trata-se de pessoa jurídica que possui meios de atuação no mercado para o oferecimento de alternativas de caução idônea, a exemplo da fiança bancária e do seguro garantia judicial, modalidades idôneas e abarcadas pela legislação processual em vigor. Caução necessária para garantir o ressarcimento dos prejuízos causados às rés, caso improcedente a demanda. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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955 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Caução. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora e correção monetária. Súmula 254/STF.
«1. O Tribunal de origem, ao ponderar a urgência e os riscos envolvidos, concluiu que não há necessidade de prestação de caução para o levantamento de valor incontroverso, na pendência de julgamento de agravo de instrumento perante o STF. A pretensão recursal de ver reconhecida a existência de risco de dano à executada demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... ()
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956 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE, EM 48 HORAS, O TRATAMENTO COM A MEDICAÇÃO «MAVENCLAD 10 MG (CLADRIBINA), NAS QUANTIDADES E FORMA PRESCRITA PELA MÉDICA ASSISTENTE DA AUTORA, «PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA FORMA SURTO-REMISSÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. ADEMAIS, O FATO DE O MEDICAMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA DE COBERTURA, POIS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO DESTA CORTE, O ALUDIDO ROL POSSUI CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, CONTENDO APENAS PREVISÃO DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS A SEREM COBERTOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, PREVISTA NO ART. 300, PARÁGRAFO 1º, DO CPC PELA AGRAVADA QUE SE RECHAÇA. AUTORA QUE É HIPOSSUFICIENTE, POSSUINDO, INCLUSIVE, GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA QUE, ADEMAIS, PODERIA INVIABILIZAR A TUTELA JURISDICIONAL E O ACESSO À JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO ATACADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
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957 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS) - LEVANTAMENTO DE VALORES -
Decisão que, diante do julgamento do agravo de instrumento 2025847-33.2024.8.26.0000, deferiu o levantamento do montante penhorado pela parte exequente - Agravante que insiste na impossibilidade de levantamento do montante até trânsito em julgado do anterior agravo de instrumento ou, subsidiariamente, na prestação de caução, nos termos do CPC, art. 520, IV - Descabimento - Embora inicialmente concedido o efeito suspensivo àquele agravo de instrumento, o recurso foi desprovido por esta Col. Câmara, sendo a revogação do efeito suspensivo mera consequência lógica do desprovimento - Interposição de recurso especial que não impede o regular prosseguimento da execução - Sistemática processual civil que limitou as hipóteses de efeito suspensivo aos recursos e atribuiu sua concessão ao Juízo «ad quem (CPC, art. 995), em prestígio à celeridade processual - Recurso excepcional interposto pela agravante desprovido do efeito suspensivo, não se justificando a suspensão do processo - Cumprimento de sentença de origem, ademais, que é definitivo, sendo inaplicável o CPC, art. 520, IV - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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958 - TJPE. Plano de saúde. Cobertura de tratamento necessário à sobrevivência do usuário. Desnecessidade de prestação de caução. Negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo regimental prejudicado.
«1. Ao presente caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que protege os usuários, buscando afastar as abusividades que se perpetuam em razão do desequilíbrio existente nas relações de consumo. ... ()
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959 - STJ. Tributário. Processo civil. Ação cautelar. Execução fiscal. Certidão de regularidade fiscal. Suficiência da prestação jurisdicional. Manutenção de vícios já apontados pelo STJ. Nulidade. Art. 249, § 2º do CPC. Instrumentalidade. Multa processual. Pretensão prequestionatória. Súmula 98/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente na apelação e nos embargos declaratórios, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado.... ()
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960 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho aduaneiro. Apreensão de mercadorias importadas. Reconhecimento do direito ao desembaraço da mercadoria, mediante prestação de caução, na via judicial. Pretensão de liberação do valor da caução. Descabimento. Inexistência de decisão definitiva quanto à sanção de perdimento, na via administrativa. Garantia para assegurar a efetividade da pena. Incidência da Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Jurisprudência dominante do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores depositados em juízo. Caução. Tese não preclusa. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Necessidade de garantia do juízo. Ausência de prequestionamento. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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962 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Multa Cominatória. Recurso não provido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença e manteve a determinação de pagamento das astreintes. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste (i) na necessidade de prestação de caução idônea pela exequente em execução provisória. (ii) A execução de multa estabelecida em sede antecipatória deve aguardar o trânsito em julgado do mérito da ação. III. Razões de DecidirA execução provisória de multa fixada em tutela de urgência é admissível antes do trânsito em julgado, conforme CPC, art. 537, § 3º.A recalcitrância em cumprir a ordem judicial não justifica a redução da multa fixada.A jurisprudência do STJ permite a execução provisória de astreintes sem necessidade de confirmação por sentença de mérito. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. A execução provisória de multa cominatória é permitida antes da confirmação por sentença de mérito. 2. O levantamento do valor está condicionado ao trânsito em julgado favorável à parte. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Antecipação de tutela. Inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. Possibilidade. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.
1 - A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Na espécie, tais requisitos foram atendidos. Desse modo, mantem-se a caracterização da mora.... ()
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964 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão interlocutória que determinava a prestação de caução com fulcro no CPC/1973, art. 835. Impropriedade da retenção.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 542, § 3º o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... ()
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965 - STJ. Consumidor. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Cancelamento ou abstenção de inscrição de nome nos cadastros de proteção ao crédito. Requisitos.
«1.- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Essa a orientação da Segunda Seção (REsp 527.618/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24/11/03). ... ()
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966 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela FESP em face da r. sentença, nos autos da tutela antecipada em caráter antecedente, por meio da qual a DD. Magistrada a quo julgou procedente o pedido de oferecimento de seguro garantia para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, e julgou extinta a ação. ... ()
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967 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Antecipação de tutela. Inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Na espécie, tais requisitos foram atendidos. Desse modo, mantem-se a caracterização da mora.... ()
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968 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Antecipação de tutela. Inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Na espécie, tais requisitos foram atendidos. Desse modo, mantem-se a caracterização da mora.... ()
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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. ... ()
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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. ... ()
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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. ... ()
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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Agravante que se insurge contra matérias já definitivamente debatidas e solucionadas em primeiro grau, com interposição de recurso manejado pelo próprio agravante - Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada - Preclusão. ... ()
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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. ... ()
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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento provisório de sentença - Plano de saúde - Decisão que deferiu bloqueio de valores via Sisbajud e majorou a multa diária para R$ 10.000,00, limitada a R$ 1.000.000,00 - Insurgência da executada - Desacolhimento - Requisitos da tutela de urgência deferida para determinar custeio do medicamento (Osimertinibe) discutidos no acórdão proferido no A.I. 2007471-96.2024.8.26.0000 - Rediscussão - Inadmissibilidade - Matéria condizente com o mérito (não enquadramento nas diretrizes da DUT) será analisada no julgamento do feito principal - Legalidade do bloqueio de ativos financeiros e desnecessidade de prestação de caução idônea - Adoção dos fundamentos do acórdão proferido no A.I. 2095878-78.2024.8.26.0000 - Pedido de redução da multa - Desacolhimento - Descumprimentos reiterados da decisão que determinou o custeio do tratamento - Agravante continua insistindo em questões já decididas e deixa de cumprir a obrigação sem qualquer fundamento razoável - Verificada a gravidade da doença da agravada e urgência do tratamento - Majoração para R$ 10.000,00 por dia até o limite de R$ 1.000.000,00, não é excessiva e sim razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... ()
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976 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reduziu de ofício o valor da multa para R$ 50.000,00 e autorizou o parcelamento em cinco prestações, determinando a intimação da executada para pagamento sob pena de multa e honorários. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que não determinou o bloqueio de ativos financeiros e a necessidade de prestação de caução. III. Razões de Decidir. 3. Não houve ordem de bloqueio de ativos financeiros na decisão recorrida, apenas a intimação para pagamento sob pena de multa e honorários. 4. O recurso não observa o princípio da dialeticidade, formulando pretensões não relacionadas à decisão recorrida. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece do agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. Inexistência de ordem de bloqueio de ativos financeiros na decisão recorrida. 2. Inobservância do princípio da dialeticidade pelo recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 520, IV.... ()
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977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação de consignação em pagamento. Antecipação de tutela. Inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. Ausência do depósito da parcela incontroversa do débito. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Na espécie, tais requisitos foram atendidos. ... ()
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978 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 119, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RETOMADA DAS OBRAS. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PRESENTES. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Da inteligência do CPC, art. 119, caput, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma das partes, poderá intervir no processo para assisti-la. ... ()
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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Inconformismo da ré com decisão que deferiu a tutela para determinar à operadora a autorização da internação do autor para colocação de sonda DVP, indicada pelo médico assistente. Requisitos do CPC, art. 300 comprovados em favor do agravado. Beneficiário idoso, portador de quadro de saúde delicado, encontrando-se em «home care e acamado, necessitando de tratamento constante, e atualmente de internação para colocação da sonda. Necessidade do procedimento que é questão a ser analisada ao ensejo do mérito, sendo necessária a imediata colocação da sonda ante o delicado estado de saúde e idade do paciente, sob pena de desamparo ao beneficiário do plano, cuja saúde e vida são bens maiores a serem tutelados. Desnecessidade de prestação de caução a condicionar a concessão da tutela. Astreintes. Impossibilidade de afastamento. Caráter inibitório da multa. Penalidade cujo escopo não é obrigar a requerida a pagar o valor da multa, mas a cumprir a obrigação na forma específica. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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980 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - DEMONSTRADO - LIMINAR DE DESPEJO - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DO INQUILINATO - CUMPRIDOS - DECISÃO MANTIDA.
1.A ausência de apreciação pelo juízo «a quo quanto à matéria suscitada no agravo de instrumento impede o seu conhecimento e consequente análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância. ... ()
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981 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PRELIMINAR - DOMICÍLIO ESTRANGEIRO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - NECESSIDADE - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é absoluta e tampouco vincula o julgador, cabendo ao requerente comprovar a sua hipossuficiência financeira. 3. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. 4. A exigência de caução para autor que reside no exterior é prevista no CPC, art. 83, sendo necessária quando não houver bens no Brasil que garantam eventual condenação em honorários e custas processuais. 5. Nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, a reserva de honorários contratuais exige a juntada do contrato respectivo antes da expedição de alvará ou precatório, salvo prova de quitação. 6. Na ausência de contrato de honorários nos autos, impõe-se a reforma da decisão para afastar a reserva de valores a esse título.... ()
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982 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIROS. VALIDADE.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por devedora fiduciante contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando nas mãos do banco credor a propriedade e a posse plena do veículo dado em garantia fiduciária. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Configuração da mora. Ausência do depósito da parcela incontroversa do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para afastar a mora, bem como obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (REsp 1.061.530/RS, relatora Min. Nancy Andrighi, DJE de 10/03/2009). ... ()
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984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de caução sobre valor da levantado pelo autor. Impossibilidade. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Súmula 283 e 284 do STF. Fundamentação deficiente. Agravo interno não provido.
«1. O acolhimento da pretensão veiculada no apelo especial, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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985 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Sustação de protesto. Exigência de caução em dinheiro. Recurso provido em parte.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a sustação de protesto ao depósito prévio de caução em dinheiro, em ação de sustação de protesto promovida pela agravante, que alega não reconhecer a assinatura contida no título protestado e registrou Boletim de Ocorrência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é necessário condicionar a sustação do protesto ao depósito de caução em dinheiro, considerando a alegação de falsidade do título e a possibilidade de oferecer caução diversa. III. Razões de decidir A exigência de caução é discricionária ao juiz, mas não deve ser obrigatoriamente em dinheiro, podendo ser real ou fidejussória, desde que idônea. A caução visa proteger o credor de possíveis prejuízos decorrentes da liminar, não sendo destinada a garantir o pagamento do título. Decisão reformada parcialmente. IV. Dispositivo e tese Recurso provido, em parte, para afastar a exigência de caução em dinheiro e permitir a prestação de caução real, cabendo ao juízo de origem verificar sua suficiência e idoneidade. Tese de julgamento: «A caução para sustação de protesto não precisa ser em dinheiro, podendo ser real ou fidejussória. ____________ Legislação: CPC, arts. 300, §§ 1º e 2º; art. 1.015, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2196637-50.2024.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2167447-42.2024.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2106544-12.2022.8.26.0000; Rel. Alexandre David Malfatti; 20ª Câmara de Direito Privado; J. 30/11/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cobrança indevida de tarifa bancária - Decisão que determinou a intimação da executada para que, no prazo de quinze dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, acrescido de custas, se houver, ressaltando que o levantamento de valores fica condicionado à caução nos autos, por se tratar de cumprimento provisório de sentença - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de imediato deferimento de levantamento dos valores a serem depositados pela parte executada, independentemente de prestação de caução suficiente e idônea - DESCABIMENTO - Pretensão prematura - Fase que se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo de sentença - Inteligência dos arts. 513, § 1º, 520 e 521, todos do CPC - Ausência de trânsito em julgado da ação principal - Pendência de julgamento de recursos perante as Cortes Superiores - Hipótese em que a parte executada sequer havia sido intimada para efetuar o pagamento do débito - Impossibilidade de deferimento, desde já, de autorização para o levantamento de valores a serem depositados pela parte executada - CAUÇÃO indispensável para eventual levantamento de valores depositados nos autos - Dicção do Art. 520, incido IV e do Art. 521, parágrafo único, ambos do CPC - Questão que poderá ser reanalisada oportunamente - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS -
Matérias já apreciadas e julgadas em recurso anterior interposto pelo aqui agravante - Impossibilidade de rediscussão dos temas - Coisa Julgada - Não conhecimento. ... ()
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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES -
Fase de cumprimento provisório de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que rejeitou impugnação ofertada pelos agravantes - Insurgência dos executados - Alegação de que ausente título executivo judicial ante a ausência de trânsito em julgado - Não acolhimento - Possibilidade de cumprimento provisório de sentença - Interposição de recursos aos Tribunais Superiores não dotados de efeito suspensivo - CPC, art. 520 - Alegação de que ausente prestação de caução - Desnecessidade - Caução exigida tão somente nas hipóteses de levantamento de depósito em dinheiro ou prática de atos que importem transferência de posse ou propriedade (CPC, art. 520, VI) - Averbações premonitórias de bens imóveis dos executados que não se confundem com penhora, mas se destinam a dar publicidade da execução a terceiros - Impossibilidade de análise da arguição de bem de família, sob pena de supressão de instância - Necessidade, contudo, de integral cumprimento do v. Acórdão que reconhecera anterior nulidade em razão da ausência de intimação dos executados, com a retirada de restrição de licenciamento e circulação incidente sobre veículo dos agravados - Manutenção, contudo, da restrição de transferência do veículo, tendo em vista a ausência de pagamento espontâneo da dívida, não obstante regularmente intimados para tanto - Decisão mantida - Recurso provido em parte, com determinação.... ()
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989 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. TRATAMENTO MÉDICO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CAUÇÃO. RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE MULTA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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990 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Exigência de caução. Discricionariedade judicial. Súmula 16/TJSP. Legalidade. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao deferir tutela de urgência, determinou a prestação de caução para a efetivação da medida, com base no art. 300, § 1º do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade e a discricionariedade do magistrado em exigir caução para a concessão de tutela de urgência, à luz dos elementos controvertidos apresentados e da Súmula 16/TJSP. III. Razões de decidir 3. A exigência de caução é facultativa ao juiz, prevista no art. 300, § 1º do CPC e visa proteger o risco de eventual reversão da medida, garantindo a segurança das partes. 4. Em hipóteses de urgência com elementos controversos, é legítima a imposição de caução como condição para a concessão da medida, sobretudo porque a ré não foi citada e todas as alegações da autora se referem ao mérito e, portanto, de análise impossível nesta instância recursal sob pena de ofensa ao devido legal por supressão da instância. 5. O entendimento da Súmula 16/TJSP reforça a discricionariedade judicial para avaliação das circunstâncias e imposição da caução em decisões interlocutórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É legítima e discricionária a exigência de caução para o deferimento de tutela de urgência, conforme art. 300, § 1º do CPC, especialmente em casos que apresentem elementos controversos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2030127-47.2024.8.26.0000; Súmula 16/TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Exigência de caução. Discricionariedade judicial. Súmula 16/TJSP. Legalidade. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao deferir tutela de urgência, determinou a prestação de caução para a efetivação da medida, com base no art. 300, § 1º do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade e a discricionariedade do magistrado em exigir caução para a concessão de tutela de urgência, à luz dos elementos controvertidos apresentados e da Súmula 16/TJSP. III. Razões de decidir 3. A exigência de caução é facultativa ao juiz, prevista no art. 300, § 1º do CPC e visa proteger o risco de eventual reversão da medida, garantindo a segurança das partes. 4. Em hipóteses de urgência com elementos controversos, é legítima a imposição de caução como condição para a concessão da medida, sobretudo porque os réus não foram citados e todas as alegações da autora se referem ao mérito e, portanto, de análise impossível nesta instância recursal sob pena de ofensa ao devido legal por supressão da instância. 5. O entendimento da Súmula 16/TJSP reforça a discricionariedade judicial para avaliação das circunstâncias e imposição da caução em decisões interlocutórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É legítima e discricionária a exigência de caução para o deferimento de tutela de urgência, conforme art. 300, § 1º do CPC, especialmente em casos que apresentem elementos controversos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2030127-47.2024.8.26.0000; Súmula 16/TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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992 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/1973. Prestação de caução por sociedade empresarial estrangeira devidamente representada no Brasil. Desnecessidade. CPC/1973, art. 88, I, parágrafo único (CPC/2015, art. 21, I, parágrafo único). Recurso especial provido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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993 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de Comodato - Infraestrutura para transmissão de dados. Ação de Sustação de Protesto com Pedido de Tutela antecipada e Indenização por Danos Morais. Pedido de tutela antecipada para que seja suspensa a cobrança da multa de rescisão contratual e do valor da mensalidade, bem como de sustação dos efeitos do protesto. Matéria fática controvertida, que demanda dilação Ementa: Agravo de instrumento. Contrato de Comodato - Infraestrutura para transmissão de dados. Ação de Sustação de Protesto com Pedido de Tutela antecipada e Indenização por Danos Morais. Pedido de tutela antecipada para que seja suspensa a cobrança da multa de rescisão contratual e do valor da mensalidade, bem como de sustação dos efeitos do protesto. Matéria fática controvertida, que demanda dilação probatória. Necessidade de instauração do contraditório. Exercício regular do direito do credor. Incabível a concessão da tutela provisória, inaudita altera parte, sem a prestação de caução idônea. A sustação de protesto de título, por configurar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme prudente arbítrio do magistrado. Agravo não provido.
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994 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Antecipação de tutela. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Demonstração dos requisitos legais. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... ()
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995 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência dos requisitos autorizadores. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O CPC/2015, art. 919, § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. ... ()
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996 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial. Dano irreparável ou de difícil reparação. Levantamento dos valores penhorados. Restabelecimento da liminar.
«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... ()
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997 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou novo bloqueio de quantia, em razão do descumprimento da tutela provisória de urgência para fornecimento de medicamento à agravada. ... ()
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998 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS, ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA
-Conforme entendimento pacificado do STJ, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção é direito do credor, quando ausente a demonstração concomitante destes elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. ... ()
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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em fase de Cumprimento de sentença. Contas da parte autora deletadas permanentemente. Impossibilidade do seu restabelecimento. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, que foi objeto de recurso de agravo, sendo-lhe negado provimento. ... ()
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1000 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VAGA COMUM DE GARAGEM. ACÓRDÃO PROLATADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008329-59.2024.8.19.0000, QUE ANULOU A CONVOLAÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DESPEJO E O INDEFERIMENTO DAS PROVAS, EIS QUE A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES É ASSENTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO ENTRE AS AÇÕES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA. TUTELA QUE FOI CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NO RITO DA AÇÃO DE DESPEJO, TENDO, INCLUSIVE, DETERMINADO A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO AUTOR. NULIDADE DA CONVOLAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA EM DESPEJO QUE, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, TORNA SEM EFEITO A LIMINAR, EIS QUE CONCEDIDA SOB FUNDAMENTO DE RITO INADEQUADO À ESPÉCIE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE BASEIA NA SITUAÇÃO FÁTICA POSSESSÓRIA DA COISA E A AÇÃO DE DESPEJO QUE SE FUNDAMENTA EM PRÉVIA RELAÇÃO CONTRATUAL LOCATÍCIA, REGIDA POR NORMAS ESPECIAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE O MAGISTRADO SE MANIFESTE ESPECIFICAMENTE SOBRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR, OBSERVANDO-SE O RITO ESPECIAL DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NULIDADE DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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