Jurisprudência sobre
prestacao de caucao

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Deferimento de liminar para desocupação na forma do, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Teórica impossibilidade de despejo diante da existência de garantia contratual. Caução prestada no valor de dois aluguéis que que se torno insuficiente em face das obrigações inadimplidas. Purga da mora pelo locatário que deve se dar nos moldes da Lei 8.245/91, art. 62, II, abrangendo todos os aluguéis vencidos, verbas acessórias, juros multas e demais encargos. Lide já contestada. Inadimplemento incontroverso. Locatário que pleiteia que a concessão da liminar seja condicionada à prestação de caução. Caução prestada pelo locador que tem por finalidade assegurar a reparação dos danos sofridos pelo locatário na eventualidade de haver reversão da ordem de despejo em sentença. Todavia, é dispensável a garantia do juízo quando evidenciada a verossimilhança do direito ao despejo, estando presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, na medida em que o CPC, art. 300 também é aplicável às ações de despejo. Exegese conjunta dos Lei 8.245/1991, art. 9º e Lei 8.245/1991, art. 64 que também verte em tal sentido. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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902 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.016, INC. IV, DO CPC - REQUISITO DE INDICAÇÃO DE NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - DESPEJO LIMINAR - FALTA DE PAGAMENTO - CAUÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo, na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem, no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. A ausência de indicação do nome e endereço completo dos advogados do recorrido no agravo de instrumento não enseja a inadmissibilidade do recurso, desde que tais informações estejam acessíveis nas peças processuais ou que seja apresentada a contraminuta, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. Para concessão da liminar de despejo, faz-se necessário o cumprimento de alguns requisitos, quais sejam, a prestação de caução em valor equivalente a três meses de aluguel e a ausência, no contrato celebrado, das garantias previstas na Lei 8.245/91, art. 37 (caução, fiança e seguro de fiança locatícia), sem os quais torna-se inviável o deferimento da liminar.... (Continua)

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903 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu o levantamento de montante para o custeio de um mês de tratamento do agravado. Inconformismo do executado. Não cabimento. Tutela de urgência para fornecimento de tratamento ou reembolso. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela. Inexistência de trânsito em julgado não impede a tomada de medidas constritivas. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento médico prescrito com a utilização dos valores bloqueados. Inexistência de enriquecimento ilícito. Decisão mantida. Agravo improvido

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904 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e contradição. Não ocorrência. 2. Execução definitiva. Possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente. Súmula 83/STJ. 3. Reunião de feitos. Impossibilidade. 4 - Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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905 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Pretensão de proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de depósito ou caução. Recurso negado.

«1. Esta col. Corte firmou orientação de que «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009). ... (Continua)

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906 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da determinação judicial de expedição de alvará de levantamento do depósito judicial. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção, conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Cumprimento de sentença. Expedição de alvará para levantamento dos valores depositados sem a necessidade de prestação de caução pelo credor. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é definitiva a execução fundada em decisão judicial transitada em julgado, a qual consubstancia título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda quando pendente o julgamento de recurso, recebido sem efeito suspensivo, manejado em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença. ... (Continua)

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907 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Depósito do valor incontroverso sob o fundamento de que o perito apenas prestará esclarecimentos. Determinação posterior de refazimento dos cálculos. Dispensa do depósito. Necessidade. Possibilidade de alteração do valor devido. Agravo interno não provido.

1 - Diante da possibilidade de ser apurado valores diferentes com o refazimento da perícia contábil, temerária a manutenção da decisão que determinou o depósito de R$ 6.909.672,97 pela instituição financeira, ainda mais no caso dos autos em que foi afastada à necessidade de prestação de caução no julgamento dos embargos de declaração.... (Continua)

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908 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ofensa aos CPC, art. 475-Inão caracterizada. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses dos recorrentes. 2.- O § 1º do art. 475-I define que «é definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo". Afirmando o acórdão recorrido que é definitiva a execução, inaplicável o dispositivo legal e a obrigatoriedade de prestação de caução.. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo regimental improvido.

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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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910 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. PREVALECIMENTO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, é facultado ao locador obter a concessão de liminar de despejo nas hipóteses de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locação. No caso, entretanto, não existem elementos suficientes para a afirmação da presença dos requisitos legais, pois o locatário apresentou prova de pagamentos de locativos, tornando controvertido o débito reclamado pelo autor. Assim, é imprescindível a vinda de mais elementos de prova para que a matéria seja suficientemente esclarecida, o que ocorrerá no curso do processo. Ademais, para a concessão da medida liminar faz-se necessária a prévia prestação de caução, na forma da lei, e os créditos da locação, ofertados pelo autor, não se revestem do requisito de liquidez... (Continua)

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911 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POR AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA.

Caso em exame ... (Continua)

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912 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DADA A CONSUMAÇÃO DE PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO -

Exequente que instaurou cumprimento provisório de decisão para cobrar astreintes fixadas liminarmente em decisão - Sentença de reconhecimento de satisfação da obrigação - Recurso da executada - Ausência de interesse recursal quanto à discussão da razoabilidade da multa - Questão que já foi dirimida na própria fase de cumprimento, quando da rejeição da impugnação apresentada e posterior não conhecimento do agravo de instrumento interposto na ocasião - Consumação da preclusão (CPC, art. 507) que obsta a admissibilidade da pretensão recursal - Levantamento de valores - Quantia correspondente à multa cominatória que deve permanecer depositada em juízo até o trânsito em julgado, independentemente da prestação de caução - Inteligência do art. 537, §3º, do CPC - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Sentença parcialmente reformada quanto à autorização do levantamento de valores - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO... (Continua)

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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de vício redibitório cumulada com indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência concedida para compelir a fabricante a fornecer veículo reserva ao agravado durante a tramitação do processo. Insurgência da ré. ... (Continua)

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914 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO NA DEFESA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS - EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESPROVIMENTO.

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. ... (Continua)

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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Cominatória - Contrato de Transporte Aduaneiro - Inadimplemento de obrigação acessória - Alteração de dados em sistema alfandegário para continuidade do trânsito da mercadoria - Indeferimento de pedido de concessão de tutela de urgência antencipada antecedente - Insurgência que prospera em parte - Preliminar - Nulidade da r. Decisão - Ausência de fundamentação - Inocorrência - R. Decisão adequadamento motivada - Julgador que não é compelido à análise «item por item das teses lançadas quando há fundamento suficiente a justificar a conclusão exarada - Relação comercial havida entre as Partes intrincada e complexa - Diversas questões prejudiciais a interferirem na averiguação da probabilidade do direito alegado - Controvérsias que somente poderão ser analisadas adequadamente com o aprofundado exame de mérito - Teses recursais que se confundem com o próprio mérito da pretensão deduzida - Mercadoria retida desde os idos de 2.022 - Justificativa que, igualmente, demanda melhor exame da pertinência - Levantamento da mercadoria autorizado, mediante prestação de caução idônea - Ausência de prejuízo à Parte Adversa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência deferida para impor à ré que autorize a imediata internação da autora, menor impúbere, em UTI - Insurgência - Não acolhimento - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados - Comprovação técnica da necessidade e urgência do procedimento pretendido - É atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar o tratamento e os medicamentos necessários ao caso do paciente - Doença que acomete a paciente e o seu tratamento não possui exclusão expressa - O art. 12, V, «c da Lei dos Planos de Saúde excepciona a regra da carência contratual em casos de urgência e emergência, conferindo cobertura imediata em tais hipóteses, respeitados, somente, as primeiras vinte e quatro horas da contratação - Súmula 103 e precedentes deste E. Tribunal  - Pedido de prestação de caução pela parte agravada - Descabe a este Tribunal, no atual momento processual, o exame da questão, sob pena de supressão de um grau de jurisdição Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de rejeição da impugnação apresentada pelo agravante no cumprimento provisório de decisão proferida nos autos da ação de execução de obrigação de fazer - Cerceamento de defesa. Ausência de instauração de incidente de falsidade do título executivo e prescrição da pretensão executiva. Não conhecimento destes pontos do recurso - A matéria é objeto de discussão no recurso de Apelação 1008860-84.2020.26.0482 interposto anteriormente pela parte executada, pendente de julgamento - Execução provisória de astreintes - Possibilidade de cumprimento provisório, nos termos do §3º, do CPC, art. 537 - Desnecessária prestação de caução pela parte exequente/agravada, porquanto não foi efetuado depósito garantia pelo executado/agravante e nem realizada penhora de bens ou valores dele - Ademais, decisão anterior condicionou eventual levantamento de valores depositados pela parte executada ao trânsito em julgado - Garantia do juízo ofertada em sede de embargos à execução, não acarreta por si só na suspensão do cumprimento provisório para a cobrança de astreintes - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE, JUROS REMUNERATÓRIOS -

Matérias já apreciadas e julgadas em recurso anterior interposto pelo aqui agravante - Impossibilidade de rediscussão dos temas - Coisa Julgada - Não conhecimento. ... (Continua)

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919 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Prestação de caução. Títulos de crédito emitidos por terceiros. Inidoneidade e insuficiência reconhecidas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não-Ocorrência de violação ao CPC, art. 557. Agravo improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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920 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Pedido de sobrestamento do feito em virtude do Tema 1169 e de afastamento dos encargos do CPC, art. 523, descabidos no rito da liquidação de sentença - Matéria referente à necessidade de liquidação que já foi objeto de recurso anterior, cujo acordão transitou em julgado - Descabimento. ... (Continua)

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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE, JUROS REMUNERATÓRIOS -

Matérias já apreciadas e julgadas em recurso anterior interposto pelo aqui agravante - Impossibilidade de rediscussão dos temas - Coisa Julgada - Não conhecimento. ... (Continua)

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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS E ILEGITIMIDADE ATIVA -

Agravo em que se apresentam nas razões recursais as mesmas matérias anteriormente debatidas em recurso com trânsito em julgado - Impossibilidade de repetição de matérias - Não conhecimento. ... (Continua)

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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a liminar pleiteada para determinar que as corrés, solidariamente, mantenham e custeiem a internação do agravado até a instauração do home care, sob pena de multa diária de R$ 200,00, no limite de R$ 20.000,00, até ulterior deliberação. ... (Continua)

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924 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação de danos ajuizada por empresa estrangeira não residente Brasil. Violação do CPC/2015, art. 83 ( CPC/1973, art. 835). Recurso da corré btg pactual. Prestação de caução. Dispensa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

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925 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Sentença de procedência do pedido de cobrança. Insurgência recursal da ré, sob os seguintes argumentos: (a) ilegitimidade ativa; (b) ausência de apostilamento dos atos constitutivos; (c) ausência de caução; (d) existência de conexão; (e) improcedência do pedido de cobrança, diante da ausência de relação jurídica entre as partes. ... (Continua)

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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo c/c cobrança e pedido liminar. Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, para que fosse determinado o despejo da locatária-agravada. Pretensão da locadora (autora-agravante) de afastamento da obrigação de prestar caução, diante da sua hipossuficiência econômico-financeira. Irresignação que não comporta acolhimento. Concessão das benesses da gratuidade da justiça que não dispensa o locador de prestar caução, uma vez que consiste em requisito imprescindível para o deferimento da liminar de despejo, conforme expressamente disposto na Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º. Caução que se trata de exigência legal e tem por escopo proteger o locatário em face de eventuais prejuízos causados pelo cumprimento da ordem liminar de despejo. Referido dispositivo de lei, ademais, que não prevê hipóteses de dispensa da caução. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, caput, sobretudo diante da ausência de prestação de caução pela locadora. De rigor a manutenção do r. decisum guerreado. Recurso não provido. ... (Continua)

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927 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.

Mostra-se prudente o provimento do presente agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo de que conhece e a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO DO TRT QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA CAUÇÃO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIR NA LIQUIDAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO PROCESSO, DE ATRASO NO DESFECHO DO PROCESSO OU DE GRAVAME DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. I . De início, cumpre esclarecer que, embora o agravo de instrumento permita o processamento do recurso de revista, isso não impede ulterior constatação e acolhimento de fundamento bastante para o seu não conhecimento quando do efetivo exame do apelo, porquanto este Tribunal |Superior do Trabalho deve firmar compromisso com a fixação de teses e com a escorreita aplicação da jurisprudência firmada. Precedente da 7ª Turma. II . Trata-se de controvérsia sobre o cabimento de recurso de revista em face de acórdão do TRT que deu provimento a agravo de petição da reclamante para declarar a inexigibilidade de caução para o início da liquidação de sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguir na liquidação. III . Constata-se que o acórdão impugnado consiste em decisão de natureza interlocutória, porquanto não põe termo ao processo com habilidade de alcançar a preclusão máxima, seja formal ou material, razão pela qual não constitui decisão terminativa (art. 485, CPC) e tampouco definitiva (art. 487, CPC). IV . Ressalte-se que, no caso, a decisão do TRT não implicou nenhum gravame para a reclamada, pois não há comando algum relativo à prática de atos expropriatórios com transferência de domínio para a reclamante capaz de ensejar eventual risco de irreversibilidade da decisão judicial, a qual apenas determinou «o prosseguimento do feito mediante a intimação da executada para manifestação sobre os cálculos apresentados pela exequente".Outrossim, a ausência de caução também não possui o condão de acarretar maior atraso no desfecho do processo ou a sua inutilidade. V . Diversa seria a hipótese em que o acórdão do TRT adotasse entendimento no sentido da exigibilidade da caução para o início da liquidação, pois, em tal cenário haveria a imputação de gravame à parte autora para prosseguir na liquidação, situação equivalente ao efeito prático da extinção da própria execução em si, o que afastaria a natureza interlocutória da decisão e, por conseguinte, do teor da Súmula 214/TST, admitindo-se a interposição do recurso de revista. VI . Nesse cenário, diante da natureza interlocutória da decisão do TRT, o recurso de revista revela-se incabível, consoante teor da Súmula 214/TST, razão pela qual o recurso de revista não logra conhecimento. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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928 - TJPE. Processual civil. Conflito de competência. Ação cautelar de caução. Penhora antecipada do débito fiscal. Norma de organização judiciária. Existência de Vara especializada. Código de organização judiciária do estado de Pernambuco. Lei Complementar 100/2007. Art. 80. Legitimidade da Vara especializada com competência para processar e julgar as execuções fiscais.

«1. A medida cautelar na qual se postula a prestação de caução para garantir o juízo de forma antecipada deve ser proposta perante o juízo competente para a futura ação (principal) de execução fiscal, com a qual guarda relação de acessoriedade e de dependência (CPC, art. 800). (MC 12431/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 27/03/2007, DJ 12/04/2007). ... (Continua)

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929 - STJ. Consumidor. Banco. Proteção ao crédito. Inscrição. Licitude. CDC, art. 43.

«... Para pedir o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Essa a orientação da Segunda Seção (REsp 527.618/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 24/11/2003). Assim, em princípio, e desde que cumpridas as formalidades legais, é lícita a inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

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930 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE COBERTURA DOS TRATAMENTOS E TERAPIAS PRESCRITAS PARA O AUTOR, MENOR IMPÚBERE, COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM COMORBIDADES DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE E TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE COM SÍNDROME DE MOEBIUS. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO COM TERAPIAS DIVERSAS. NEGATIVA DE COBERTURA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RELAÇÃO AO CUSTEIO DE PSICOPEDAGOGIA E ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO. DESCABIMENTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA CAUÇÃO. DESACOLHIMENTO, NESTA FASE PROCESSUAL.

Não há que se falar em reforma da decisão agravada, que acolheu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a operadora do plano de saúde forneça as terapias prescritas ao autor-agravado, estando nela incluída a psicopedagogia. Contudo, nessa parte, cabe a observação de que, em consonância com o REsp. Acórdão/STJ, o atendimento deve ocorrer nas sessões de psicologia. Pretensão de exclusão do acompanhamento terapêutico ou atendimentos em ambiente domiciliar ou escolar que foi expressamente vetado na decisão ora combatida. Pleito subsidiário de prestação de caução desacompanhado de justificativa. Ademais, a imposição de garantia apenas traria como resultado a inviabilidade de continuidade do tratamento. Decisão agravada mantida, com observação. ... (Continua)

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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - Decisão que deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela ré, para determinar a emissão da fatura dos pedidos de compra no valor pretendido pela autora na inicial, respeitando-se as quantidades negociadas/valores unitários, MANTENDO-SE A ANTECIPAÇÃO de tutela deferida no sentido de que a ré não suspenda a prestação de serviços à autora e efetue a cobrança na modalidade pós paga e nos valores acordados em janeiro de 2019, até o julgamento do mérito da ação - IRRESIGNAÇÃO da empresa requerida - Pretensão de reforma integral da decisão para revogar a medida cautelar antecedente deferida - Pedido subsidiário de suspensão da medida para impor à autora a apresentação de carta fiança e autorizar que a ré siga registrando e emitindo faturas pelo critério pay as you go - POSSIBILIDADE - Medida que, ante a possibilidade de gerar desequilíbrio contratual de forma onerosa e artificial, reclama prestação de caução - Requisitos para revogação da tutela antecedente não preenchidos - Circunstância que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária e não exauriente - Questão que poderá ser reanalisada por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. TJSP - Decisão alterada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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933 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Servidão. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo. Súmula 735/STF. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Sustenta o agravante que necessita tomar, temporariamente, a posse de uma área específica da propriedade rural dos agravados, a fim de executar manutenção nos dutos de oleoduto. A partir de um exame minucioso dos autos, o d. magistrado entendeu ser necessária a prestação de caução para fins de deferimento da tutela de urgência requerida, nos termos do CPC/2015, art. 300, § 1º. Com efeito, o CPC/2015, art. 300, § 1º prevê a possibilidade de exigência de prestação de caução para concessão da tutela de urgência, na hipótese em que o magistrado verificar que o seu deferimento pode vir a causar dano irreversível à parte que suportará seus efeitos. Confira-se: (...) Ora, a própria empresa agravante reconhece que os agravados podem ser lesados em caso de qualquer rompimento dos dutos. Como bem ponderou o Parquet, verifica-se que para execução de manutenção na tubulação do referido oleoduto será necessária a utilização de maquinário pesado na área da servidão, o que, por certo, poderá ocasionar danos nas demais partes do imóvel dos agravados. Assim, tem-se que o depósito determinado a título de caução não afeta o direito de o agravante adentrar na propriedade dos agravados. Apenas visa a salvaguardar eventuais prejuízos decorrentes exclusivamente do tipo de atividade que o agravante pretende executar, os quais poderão atingir não só a servidão, mas também outras áreas da propriedade dos réus. Destarte, em sede de cognição perfunctória e ante a documentação efetivamente constante dos autos, conclui-se que, por ora, a decisão agravada deve ser mantida». ... (Continua)

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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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935 - TJSP. SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Temas 264 e 285 Descabimento - Suspensão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

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936 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação oposta pela agravante e autorizou o levantamento das quantias referentes ao custeio do tratamento home care da agravada. Pretensão de rediscussão dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Inadmissibilidade. Matéria esgotada no julgamento do AI 2336962-12.2023.8.26.0000. Admissibilidade da penhora determinada em primeiro grau. Medida coercitiva que busca garantir a efetividade do processo, notadamente diante do descumprimento da decisão judicial pela agravante (CPC, art. 497). Aplicação do art. 139, IV do CPC. Poder geral de cautela do juiz. Desnecessidade de prestação de caução. Agravada que responderá por eventual prejuízo que a efetivação da tutela de urgência cause à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável (CPC, art. 302, I). Prévia exigência de caução acabaria por constituir óbice à efetivação do tratamento da beneficiária. Irrelevância da invocação do Tema 743 do STJ. Entendimento superado com a entrada em vigor do CPC/2015. Rejeição do pedido de redução do valor das astreintes. Valor condizente com as circunstâncias do caso concreto. Atingimento do valor máximo fixado em primeiro grau que ocorreu apenas em razão da desídia da própria agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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937 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Tutela antecipada. Não concessão. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Posse do bem. Manutenção. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Revisional. Tutela antecipada indeferida.

«Consoante jurisprudência do STJ, a abstenção de inscrição ou de manutenção em cadastros de inadimplentes depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1) existência de ação do devedor contestando o débito, integral ou parcialmente; 2) demonstração de que as alegações estão fundadas na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; 3) depósito do valor incontroverso ou prestação de caução idônea. Na hipótese dos autos, os requisitos supramencionados não foram integralmente preenchidos, inviabilizando-se a concessão da tutela antecipada, para impedir o banco de inscrever ou manter o nome da agravante em cadastros protetivos de crédito, o mesmo ocorrendo em relação ao desiderato de que seja mantida na posse do bem que alega ter adquirido com o dinheiro obtido através do financiamento em questão. Agravo de instrumento desprovido, em decisão monocrática.... (Continua)

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938 - 2TACSP. Locação. Fiança. Despejo. Falta de pagamento e cobrança proposta só contra o locatário. Transação. Acordo. Fiadores convencionais que mesmo não tendo participado do polo passivo da demanda, ingressam na ação firmando acordo para garantia da dívida executada. Conversão em fiança judicial. CPC/1973, art. 827.

«... A fiança pode ser convencional, legal ou judicial segundo resulte do contrato, de disposição de lei ou de exigência do processo. Por igual, o CPC/1973, art. 827 autoriza a prestação de caução para garantia de dívida mediante fiança. Conseqüentemente, a obrigação de Severino Gomes de Sá e sua mulher que antes resultava do contrato - convencional - converteu-se em fiança judicial garantidora da dívida executada. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu Processo de Execução, 18ª ed. na pág. 88, conclui com o habitual acerto que «considera-se, portanto, fiador judicial aquele que presta, no curso do processo, garantia pessoal ao cumprimento da obrigação de uma das partes, conforme o disposto nos arts. 826 e seguintes do Código. Mais adiante o mesmo autor reafirma: «o fiador judicial responde pela execução sem ser obrigado pela dívida e a execução contra ele não depende de figurar o seu nome na sentença condenatória. ... (Juiz Norival Oliva).... (Continua)

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939 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR - LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - GARANTIA - FIANÇA. I -

Em se tratando de ação de despejo fundada em falta de pagamento, a parte autora apenas fará jus a liminar de desocupação quando preenchidos os requisitos legais para tanto, ou seja, prestação de caução correspondente a três meses de aluguel e ausência de garantia no contrato de locação - arts. 37 e 59, ambos da Lei . 8.245/91. II - Estando o contrato de locação garantido por fiança, fica afastada a possibilidade de deferimento da medida liminar de despejo. ... (Continua)

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940 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL C/C AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA ILEGAL C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS- TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... (Continua)

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941 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Possibilidade de levantamento de valores incontroversos sem prestação de caução. Pendência de agravo do CPC/2015, art. 1.042. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

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943 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS -EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME - AFASTAMENTO DA MORA - MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO - REQUISITOS - AUSÊNCIA.

Conforme entendimento pacificado no STJ, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção é direito do credor, quando ausente a demonstração concomitante destes elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. ... (Continua)

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944 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Ausência de dissídio jurisprudencial atual.

1 - A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a interposição dos embargos de divergência. ... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Execução de título extrajudicial. Pendência de agravo do CPC/2015, art. 1.042. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento sem prestação de caução. Possibilidade. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - «O entendimento desta Corte Superior é no sentido do cabimento do levantamento de valores bloqueados, inclusive sem caução, quando há recurso proposto sem efeito suspensivo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). ... (Continua)

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946 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cautelar. Requisitos. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Medida cautelar. Caução. Condição. Faculdade. Julgador. Litigância de má-fé. Multa.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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947 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - VERIFICADA - DEPÓSITO VALOR INCONTROVERSO - ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA POSSE - AUTORIZADA - JURISPRUDÊNCIA STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Conforme entendimento pacificado no STJ, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção é direito do credor, quando ausente a demonstração concomitante destes três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ; c) tratando-se de contestação parcial, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. ... (Continua)

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948 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA REQUERIDA, REPUTANDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - OPERADORA QUE HAVIA SIDO INSTADA A AUTORIZAR, EM 48 HORAS, A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE OSTEOTOMIA DE QUE NECESSITA A AUTORA, COM TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA AO VALOR DO PROCEDIMENTO, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, SEM PREJUÍZO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM NÃO AUTORIZAR A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA INDICADA À RECORRIDA, ACOMETIDA DE INTENSO QUADRO ÁLGICO - O CPC2015 AMPLIOU A VISÃO SOBRE OS DEVERES DO MAGISTRADO, CONTEMPLANDO A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, INCLUSIVE NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (CPC/2015, art. 139, INC. IV) - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - DETERMINADO O BLOQUEIO SISBAJUD DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA RECORRENTE, ATÉ O LIMITE DO VALOR DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA INDICADA À AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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949 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para, mediante caução prévia da autora, determinar que o réu, no prazo de 5 dias, comprove o pagamento das despesas realizadas pela autora junto a instituição hospitalar que a atendeu no exterior, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada ao total de R$ 40.000,00. Inequívoca a contratação de seguro entre as partes. Apesar das alegações das partes dependerem de regular produção de provas, a tutela de urgência deferida foi condicionada a prestação de caução. Garantia de reparação de eventuais prejuízos decorrentes em caso de revogação da medida de urgência. Inteligência do art. 300, §1º, do CPC. Não se antevê abusividade na determinação judicial impugnada, nem violação à proporcionalidade ou à razoabilidade. O prazo fixado é suficiente e o valor das astreintes revela-se adequado, considerando o poderio econômico dos envolvidos, para fins de resguardo da própria eficácia da medida. Saliente-se que a tutela de urgência foi deferida mediante caução prévia da autora e sequer há notícia da prestação da caução, razão pela qual não há que se falar em insuficiência do prazo. Valor da penalidade que poderá ser revisto caso se revele concretamente excessivo (CPC, art. 537). Manutenção do arbitramento originário, ausente risco evidente de desvirtuamento da medida ou enriquecimento ilícito da agravada. Observação quanto à incidência da Súmula 410 do C. STJ, mesmo na vigência do CPC/2015. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com observação

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950 - STJ. Recurso especial. Ação de falência. Remuneração do administrador judicial. Caução. Despesa processual. Possibilidade de atribuir tal ônus ao requerente da falência. Lei 11.101/2005, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 75. Lei 11.101/2005, art. 154. CPC/1973, art. 19. CPC/2015, art. 82.

«1 - Ação ajuizada em 20/7/2016. Recurso especial interposto em 8/5/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 12/12/2018. ... (Continua)

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