Jurisprudência sobre
prestacao de caucao

701 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos consignados relativos aos contratos de empréstimo questionados - Insurgência da autora.

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702 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, manteve a execução do valor correspondente à multa fixada em liminar nos autos principais, manteve o bloqueio e determinou a transferência do valor de R$ 47.545,00 para aquisição do medicamento Trodelvy (Sacituzumabe Govitecana), mediante comprovação posterior da aquisição nos autos. Comprovada a recalcitrância da parte agravante. Desnecessidade de prestação de caução para levantamento de valores. Inteligência do art. 521, II do CPC. Multa cominatória incidente na espécie Levantamento da quantia destinada à compra do medicamento no valor constante do orçamento apresentado pela parte agravada. Apólice de seguro não garante a aquisição do medicamento. Recurso improvido... (Continua)

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703 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 537, E DA SÚMULA 410, DO STJ. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO REAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE DOS IMÓVEIS OFERECIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Da inteligência do CPC, art. 537, e da Súmula 410/STJ, pode se aplicar a multa por descumprimento de ordem judicial, desde que a parte seja previamente intimada pessoalmente. ... (Continua)

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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Insurgência contra decisão que, após reiterados descumprimentos da tutela provisória nos autos concedida para que a agravante providenciasse o fornecimento do medicamento qual necessita a agravada, determinou o bloqueio de ativos financeiros da agravante para custeio do medicamento indicado - Inconformismo - Pleiteia previa prestação de caução e suspensão dos reiterados bloqueios de valores - Descabimento - Medida sub-rogatória visando garantir a eficácia da decisão judicial - Resistência da recorrente em atender à determinação judicial a ela direcionada - Determinação de bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, para fazer frente aos gastos necessários à compra do medicamento prescrito - Decisão mantida. ... (Continua)

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705 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Cumprimento provisório de sentença. Ordem de pagamento. Admissibilidade. Prestação de caução. Indeferimento, por não ser exigível na fase em que o processo se encontra. Ausência de impugnação a argumento específico. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE -

Tema 948 - Matéria já apreciada e julgada em recurso anterior interposto pelo aqui agravante - Impossibilidade de rediscussão do tema - Coisa Julgada - Não conhecimento. ... (Continua)

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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Temas 264, 265, 284 e 285, do STF - Inaplicáveis ao caso em análise - Pleito de suspensão da execução com fulcro em tais temas afastado. ... (Continua)

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720 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação da agravante.

«1. Para aferir a possibilidade de dispensa da prestação de caução, como prevê o CPC/1973, art. 475-O, § 2º, sob o fundamento de não resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação, aplicando-se a parte final da referida regra processual, imprescindível se mostra o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada a esta Corte nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

«1 - Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado para concluir pela desnecessidade de prestação de caução demanda rediscussão da matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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722 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão da sua intempestividade. Pedido de reconsideração que se referia à decisão que não aceitou o bem oferecido à penhora. Tempestividade reconhecida. Agravo interno provido para conhecer do agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que não aceitou o bem oferecido em caução e determinou a prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade, conforme entendimento do C. STJ. Discricionariedade do Juízo na determinação da garantia. Caução necessária para evitar possíveis danos às agravadas. Oferta de garantia. Maquinário da empresa. Ausência de demonstração de facilidade na conversão em dinheiro. Recusa justificável. Precedentes neste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo interno provido para conhecer do agravo de instrumento, ao qual é dado provimento nos termos da fundamentação... (Continua)

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723 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PELO CRÉDITO LOCATÍCIO QUANDO DE VALOR SUPERIOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido de liminar cumulada com indenizatória proposta pelas agravantes/autoras (locadoras) em face do agravado/réu (locatário) cuja causa de pedir versa a respeito do inadimplemento dos aluguéis e encargos contratuais relacionados ao contrato de locação não residencial celebrado entre as partes sem garantia locatícia. ... (Continua)

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724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória cumulada com pedido de sustação de protesto - Decisão que indeferiu a justiça gratuita e autorizou a prestação de caução na oferta de bem livre e desembaraçado - Irresignação do autor - Presunção de hipossuficiência elidida nos autos - Documentos apresentados que denotam que o agravante detém condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - A caução é ato de discricionariedade do magistrado, conforme interpretação do art. 300, §1º, do CPC - Hipótese em que fica ao prudente critério do juiz determinar a necessidade e a modalidade da caução a ser exigida - Ademais, para a hipótese de sustação de protesto de título, o Col. STJ firmou entendimento, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 902), no sentido de que é necessária a prestação de contracautela, a ser fixada segundo o prudente arbítrio do magistrado - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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725 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada de caráter antecedente - Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela pretendida para determinar que a agravante se abstivesse de impedir a retirada de mercadorias da agravada do centro de armazenamento - Inconformismo da ré - Alegação de que o contrato autoriza a retenção de produtos na hipótese de inadimplemento da contratante - Partes que controvertem, porém, sobre estimativa de valor das mercadorias retidas, sobre o faturamento alcançado com a venda delas e a respeito do montante da dívida da autora em relação à ré - Razoabilidade na prestação de caução para reaver a mercadoria, que permitirá à autora, com isso, seguir com sua atividade comercial e, a outro lado, garantir à ré o pagamento do débito da autora - Dívida de R$ 1.424.400,87, com caução no mesmo valor - Retirada da mercadoria condicionada ao depósito de caução nos autos - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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726 - TJSP. Interdição. Curador. Incapaz. Pedido de interdição de genitor. Deferimento. Nomeação de curador dativo ao interdito. Existência de sério conflito entre as suas descendentes a recomendar a nomeação de curador dativo. Providência amparada no CCB, art. 1775, § 3º. Especialização em hipoteca legal ou prestação de caução. Presumida idoneidade do curador dativo que dispensa a oferta de garantias. CPC/1973, art. 1190 e CCB, art. 1745, parágrafo único. Prestação de contas pelo curador dativo. Periodicidade de dois anos que se exibe como excessiva, sendo exíguo o prazo de um mês para tanto. Prestação de contas que deverá ocorrer anualmente. Recurso das autoras desprovido, com parcial provimento ao recurso da ré.

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727 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTIO DE TUTELA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Duplicatas emitidas em razão da aquisição de mercadorias. Alegação de devolução e pagamento. Elementos dos autos que, em análise perfunctória, recomendam o deferimento da medida de sustação de protesto. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Indícios de quitação por restituição de mercadorias, com emissão de termo de quitação e de pagamento. ... (Continua)

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728 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. OFERECIMENTO DO PRÓPRIO CRÉDITO OBJETO DA LOCAÇÃO COMO CAUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.

Diante da constatação de que a garantia contratual é insuficiente para atender ao montante da dívida, ou seja, parte do débito não está garantida, inegável se apresenta o reconhecimento de que tem o autor o direito à concessão da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX). 2. A efetivação da medida liminar, em ação de despejo, depende da prévia prestação de caução, nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. A caução pode ser real ou fidejussória e, no caso, nada impede que o próprio crédito objeto da locação seja dado em garantia. 3. Ademais, a comprovação de notificação prévia do devedor não é requisito para a concessão da liminar... (Continua)

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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUÇÃO -

Deferimento da medida liminar de sustação de protesto, mediante apresentação de caução idônea e suficiente - Insurgência do autor contra a determinação de prestação de caução no valor protestado - Cabimento - Situação em que presente a probabilidade do direito diante dos argumentos apresentados pelo autor e o perigo de dano diante dos efeitos deletérios da manutenção dos protestos em nome do agravante - Em que pese o deferimento da medida liminar possa vir a restringir o direito do credor, sendo cabível a exigência de caução a critério do magistrado, no caso dos autos, entretanto, houve a demonstração da hipossuficiência financeira do autor, o que se mostra suficiente para afastar a necessidade da caução - Aplicação do §1º do art. 300, in fine, do CPC, ressalvada a possibilidade de reanálise, por parte do d. magistrado a quo, na superveniência de novos elementos que indiquem a necessidade da garantia - Decisão reformada.... (Continua)

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730 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação residencial - Ação de despejo pela falta de pagamento - Sentença de procedência, que resolveu o contrato, ratificou a liminar e condenou o locatário ao pagamento dos aluguéis em atraso - Propósito de reforma, para improcedência do pedido ou compensação de valores - ... (Continua)

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731 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES - DEMONSTRAÇÃO - BENFEITORIAS - RENÚNCIA DIREITO DE RENTEÇÃO.

Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º o juiz concederá, nas ações de despejo, liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, se prestada caução, nos casos enumerados. Para o deferimento da medida liminar de despejo, com fundamento do disposto no, IX da Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, necessária a demonstração da falta de pagamento do aluguel e dos acessórios de locação, a prestação de caução e a inexistência de garantidas contratuais. As benfeitorias realizadas no imóvel não impedem a concessão da liminar de despejo, uma vez renunciado ao direito de retenção. Preenchidos os requisitos, deve ser deferida a liminar de despejo.... (Continua)

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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Cominatória - Duplicata mercantil - Protesto indevido - Deferimento de tutela antecipada de urgência para sustação dos descontos condicionada à prestação de caução em dinheiro, oferecimento de garantia real ou fidejussória - Oferecimento de bens alternativos - Insurgência que não prospera - Fatos controvertidos em Primeiro Grau - Determinação de prestação da garantia de depósito em dinheiro, oferecimento de garantia real ou fidejussória, que constou de forma expressa na r. Decisão agravada - Incapacidade econômica em cumprir com as especificidades da determinação judicial, ou prejuízo advindo, não comprovados - Bens indicados relacionados à atividade comercial da Empresa, de caráter extremamente específico e desconhecido do homem médio, de liquidez efetiva altamente questionável - Oferta que não reveste o r. Juízo da indispensável segurança inerente a este tipo de garantia - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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733 - TJSP. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Cabimento. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Fundamentos invocados nos embargos que, em princípio, mostram-se relevantes. Agravados que, antes da execução, haviam ingressado com ação cautelar, tendo eles obtido a liminar para a sustação do protesto do contrato de câmbio executado, mediante prestação de caução. Medida cautelar que importa em verdadeira condição suspensiva, de modo a impossibilitar o credor, até a sua cessação, de fazer valer os seus direitos. Vedado ao credor o acesso à execução do título, enquanto subsistir tal condição suspensiva. Agravados que propuseram, anteriormente à execução, ação declaratória, visando desconstituir o título objeto da execução. Ação declaratória que serve como verdadeiros embargos. Atestado o «periculum in mora. Recurso improvido.

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734 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE REJEITARA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - EXEQUENTE QUE PERSEGUE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA OPERADORA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO INC. IV DO CPC, art. 139 - DADA A RECALCITRÂNCIA DA RECORRENTE EM NÃO DESTINAR AO AGRAVADO O IMPORTE POSTULADO, NADA OBSTA O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE SUA TITULARIDADE - POR SE TRATAR DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, É POSSÍVEL O LEVANTAMENTO DE VALORES SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 520, INC. IV, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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735 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Locação de imóvel não residencial. Decisão que indeferiu pedido de despejo liminar formulado incidentalmente, independentemente da prestação de caução. Inconformismo da locadora autora. Não acolhimento. Existência do débito é controvertida. Ademais, ainda que o apontado valor do débito seja superior ao da caução prestada pela ré locatária, o que implicaria no esvaziamento da garantia locatícia, não poderia a demandante se abster de prestar caução para efetivação da liminar previamente deferida. Caução contratual e processual que não se confundem. Crédito locatício que não pode ser aceito, pois ainda é controvertido, não consubstanciando, assim, garantia idônea. Não caracterizado o fato novo indicado, consistente em suposto vandalismo, advindo da retirada do piso de paralelepípedos sem autorização. Obras no piso que se observam pelo menos desde o ajuizamento da demanda. Intervenção (remoção e posterior recolocação dos paralelepípedos) que, a princípio, seria necessária, ante a constatação de desnível do solo que propicia grande acúmulo de água. Decisão mantida. Recurso não provid

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736 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança c/c pedido de obrigação de fazer - Cumprimento provisório de sentença - Recurso interposto em face da decisão que determinou a intimação da executada para que, no prazo de quinze dias, comprove a entrega do bem em estado regular de vistoria em favor da exequente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias - Despacho de mero expediente, que apenas deu início à fase de cumprimento de sentença - Alegações de impossibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença e de necessidade de prestação de caução que devem ser demonstradas perante o juízo a quo através do instrumento processual adequado - Apreciação das questões diretamente pelo Tribunal que configuraria hipótese de supressão de instância - Recurso não conhecido

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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que manteve bloqueio de ativos financeiros da operadora. Insurgência da ré. Desacolhimento. Descumprimento reiterado da liminar concedida que determinou a suspensão da aplicação do reajuste contratual, devendo a requerida proceder à cobrança da mensalidade do plano de saúde da autora limitando o reajuste aplicado àquele autorizado pela ANS. Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros. Incumbe ao magistrado deferir medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. CPC, art. 139, IV. Medida não se confunde com penhora, pois busca o resultado prático equivalente à liminar concedida. Arts. 297 e 536, caput, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução prévia. CPC, art. 521, II. Decisão mantida. ... (Continua)

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738 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Recurso especial cujo juízo de admissibilidade ainda não fora feito na origem. Formulação do pedido ao Tribunal de Justiça. Indeferimento. Possibilidade de conhecimento da pretensão de acautelamento nesta corte superior.

«1 - Menos por força do prognóstico de conhecimento e provimento do recurso especial, e mais pelo vulto dos valores objeto do cumprimento de sentença, em sede de poder geral de cautela, necessário condicionar a liberação do quantum total depositado à prestação de caução, cautela esta que será desnecessária em se limitando a liberação a 20% do quantum depositado. ... (Continua)

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739 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência do plano de saúde contra a penhora online sobre seus ativos financeiros para garantir o cumprimento da obrigação. Não acolhimento. Recalcitrância quanto ao cumprimento da ordem judicial. Multa devida. Excessividade na fixação do valor arbitrado a título de multa diária de que tampouco se cogita. Valor que, considerados o conteúdo da obrigação, bem como as consequências advindas da resistência da parte recorrente em cumpri-la, não se afigura desarrazoado ou desproporcional. Cabível a constrição de valores como forma de cumprimento as medidas liminares, com o objetivo de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação, nos termos do CPC, art. 536. Desnecessidade de prestação de caução. Decisão preservada.

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740 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento provisório de julgado. Decisão agravada que determinou o bloqueio de ativos financeiros da Executada, a fim de garantir o cumprimento do comando judicial. Tutela de urgência deferida e confirmada por sentença. Inconformismo da Executada. Não acolhimento. Agravante que não demonstrou o cumprimento integral da obrigação de fornecer o acompanhante terapêutico, conforme prescrito ao Exequente, de modo que a constrição efetivada foi a única forma de possibilitar o fornecimento do tratamento completo ao menor. Levantamento da quantia pelo Exequente que já foi autorizado. Pretendida prestação de caução que não pertine. Decisão mantida, não conhecido o pedido subsidiário de coparticipação, por não deduzido na origem. Recurso não provido, na parte conhecida

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741 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Concessão da tutela de urgência para determinar o fornecimento dos materiais indicados pelo médico assistente para realização de cirurgia na coluna - Inconformismo da ré - Descabimento - Negativa de cobertura sob alegação de divergência com o laudo da Junta Médica que não prevalece - Laudo do médico assistente que indica a necessidade da cirurgia e dos materiais impugnados - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Reversibilidade da medida - Desnecessidade de realização de perícia médica, no presente momento, que poderá ser produzida durante o processo - Dispensa da prestação de caução - Multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 60.000,00, que foi arbitrada de acordo com o bem jurídico tutelado e será mantida - Confirmação do despacho - Não provimento

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742 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOS DE INCIDENTE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO, EM AUTOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO EXECUTADO/PARTE RÉ.

Inconformismo com a decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, e determinou o levantamento de valores penhorados da agravante, sem prestação de contracautela, para procedimento de cirurgia de urgência. Aduz que decisão se mostra teratológica, porquanto a cautela de caução é imprescindível para levantamento de valor, que diz, injustamente bloqueada; e necessidade de prova pericial médica. Inocorrência. Verificada probabilidade de provimento do recurso - dada a desnecessidade de prestação de caução na hipótese (CPC, art. 521, II) - e a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação, porquanto a cirurgia foi indicada em caráter de urgência e há iminente perigo de dano diante do comprometimento severo funcional e de qualidade de vida, refratários ao tratamento convencional. Decisão atacada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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743 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL COMERCIAL - MEDIDA LIMINAR - Lei 8.245/1991, art. 59, §1º - REQUISITOS - COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para o deferimento do despejo liminar por denúncia vazia se faz necessário o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.245/1991, art. 59, VIII, quais sejam, o término do contrato de locação não residencial, desde que a ação de despejo tenha sido ajuizada no prazo de 30 (trinta) dias do final do contrato, ou do cumprimento da notificação informando a intenção de retomada do imóvel e prestação de caução no valor correspondente a três meses de aluguel. ... (Continua)

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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Determinação do custeio para implantação de internação domiciliar, nos termos da prescrição médica - Insurgência da operadora - Descabimento - Internação domiciliar («home care) que constitui sucedâneo da internação hospitalar - Agravada, idosa, que sofreu AVC, sendo-lhe prescrito atendimento domiciliar, na modalidade «home care - Análise do caso, em sede de cognição sumária, que impõe apenas a observância dos requisitos do CPC, art. 300, os quais restaram preenchidos - - Descabimento do pedido de suspensão da tutela até parecer do NATJus diante do quadro clínico da paciente, assim como desnecessidade da prestação de caução - Responsabilidade pelas consequências econômicas advindas de tutela posteriormente revogada pertencente a quem dela se beneficiou (art. 302, CPC) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS C.C TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que condicionou a liminar à prestação de caução do valor impugnado - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Alegação de que jamais teve qualquer relação jurídica com a ré - Circunstâncias do caso concreto que tornam verossímil, em cognição provisória, as alegações da autora de que jamais teve qualquer relação com a requerida - Ausente risco de irreversibilidade da medida -Probabilidade do direito invocado em grau suficiente para deferimento da medida de urgência, independentemente da contraprestação do depósito, restando consignado, todavia, a possibilidade de revogação da liminar diante da comprovação da regularidade dos débitos impugnados - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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746 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES REQUERIDO PELA AGRAVANTE COM FUNDAMENTO NO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO ATO. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. A HIPÓTESE É DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DE NATUREZA DEFINITIVA, NÃO PODENDO SER ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO A RETIRAR A IMEDIATA EFICÁCIA DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É DEFINITIVA A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUANDO HÁ RECURSO SEM EFEITO SUSPENIVO PENDENTE DE JULGAMEMNTO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DISPENSANDO-SE, INCLUSIVE, A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES JUDICIALMENTE DEPOSITADOS. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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747 - TJSP. Contrato de locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. De acordo com o Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, com redação dada pela Lei 12.112/09, é possível a concessão liminar do despejo quando, inadimplidos alugueres e encargos locatícios, o contrato, por qualquer motivo, não possuir garantia. No presente caso, a garantia prestada (R$ 21.000,00) foi superada pelo valor do débito locatício (R$ 27.218,37), devendo ser considerada extinta, pois não se mostra hábil a assegurar o recebimento do crédito pelo locador. A efetivação da medida, contudo, está condicionada à prestação de caução, que pode ser em dinheiro ou consistir no próprio imóvel locado ou outro bem idôneo, mediante prova da propriedade.

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748 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que autorizou penhora de ativos da executada, ante a incidência de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, e a intervenção de força policial - Irresignação da executada - Acolhimento em parte - Hipótese em que cabível a instauração de cumprimento provisório na pendência de agravo de despacho denegatório de recurso especial - Arts. 537, par. 3º e 1.029, par. 5º, do CPC - Prematura a discussão acerca de prestação de caução em caso de ulterior levantamento - Intervenção de força policial, todavia, que não se mostraria útil, ante a impossibilidade de contornar a ausência de manifestação de vontade da executada para restabelecer plano de saúde da exequente, que já ensejou o recrudescimento da sanção pecuniária - Recurso provido em parte... (Continua)

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749 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente - Revelia da ré - Apelação, invocando as teses de nulidade de citação e cerceamento de defesa, que ficam afastadas, porquanto o ato foi válido, com a entrega do aviso de recebimento assinado pela ré, mas o juízo, de qualquer forma, observou a defesa apresentada, não se podendo falar em prejuízo - Comprovação de pagamentos que não foi feita - Mera alegação de ter efetuado os pagamentos em dinheiro, sem qualquer recibo para apresentar, não podendo ser suprido o ato com prova oral - Pleito reconvencional para devolução da garantia locatícia - Descabimento, pois não há prova da prestação de caução - Afastamento da penalidade processual - Recurso provido, somente neste tópico... (Continua)

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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Matérias aduzidas em sede de impugnação - Agravo em que se apresentam nas razões recursais as mesmas matérias anteriormente debatidas em recurso com trânsito em julgado - Impossibilidade de repetição de matérias - Preclusão. ... (Continua)

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