Jurisprudência sobre
prestacao de caucao
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601 - TJDF. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. CPC/2015, art. 520.
«1 - Impugnada sentença por recurso desprovido de efeito suspensivo, cabível o cumprimento provisório da sentença, que será realizado da mesma forma que o definitivo (CPC/2015, art. 520). ... ()
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602 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR - DESISTÊNCIA DE PARTE DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR - NÃO PREENCHIDOS - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - IRRELEVÂNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- HIPÓTESES LEGAIS NÃO PREENCHIDAS - DECISÃO REFORMADA. I -
Ante o pedido de desistência do recurso, necessária a homologação da referida pretensão. II - Independente de oferta de caução equivalente a três salários mínimos, o fato de o contrato de locação ser garantido por fiança afasta a concessão da liminar de despejo, nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, IX. III - A multa por litigância de má-fé somente deve ser aplicada quando preenchido alguma das hipóteses previstas no CPC, art. 80.... ()
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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO PLEITEADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO.
O despejo liminar está condicionado à prestação de caução (ART. 59, §1º, DO CPC), NÃO A DISPENSANDO A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. OUTROSSIM, A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA E SEUS TERMOS É CONTROVERSA, MORMENTE TRATAR-SE DE CONTRATO VERBAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXERCÍCIO DE CONTRADITÓRIO PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. ... ()
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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE -
Tema 948 - Matéria já apreciada e julgada em recurso anterior interposto pelo aqui agravante - Impossibilidade de rediscussão do tema - Coisa Julgada - Não conhecimento. ... ()
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605 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tutela provisória de urgência deferida na origem para fins de suspensão dos efeitos do protesto do título objeto da lide. Decisão condicionada à prestação de caução. Insurgência manifestada pela parte autora. Cabimento. Diante das peculiaridades do caso concreto e tendo em vista as alegações de que o título é inexigível diante da ausência de lastro, por ora, não se mostra cabível a exigência da garantia. Além disso, cuida-se de parte economicamente hipossuficiente, tendo aplicação o previsto pelo Art. 300, §1º, do CPC. Ausência de irreversibilidade da medida. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.
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606 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Inexistente prejuízo, não há que se aplicar a nulidade por cerceamento de defesa - Matéria condizente com o mérito deve ser analisada no julgamento do feito principal, assim como a necessidade de produção de prova - Rediscussão - Inadmissibilidade - Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros - Incumbe ao magistrado deferir medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial - CPC, art. 139, IV - Medida que busca o resultado prático equivalente ao direito concedido - Arts. 297 e 536, caput, do CPC - Desnecessidade de prestação de caução prévia - CPC, art. 521, II - APELAÇÃO DA EXECUTADA NÃO PROVIDA... ()
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607 - TJSP. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Ação de despejo. Sentença de procedência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pretensão ao reexame da matéria. Ausência de novos elementos a justificar a reforma. a. Interpretação do art. 64, caput c.c art. 9º da Lei do Inquilinato. Desnecessidade de prestação de caução. Hipótese em que há cláusula contratual prevendo o término da relação sem necessidade de notificação, de modo que se pode entender que houve mútuo acordo no tocante à saída do locatário. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que concedeu tutela de urgência pleiteada, para determinar à operadora o custeio do tratamento multidisciplinar pelo método ABA em favor da agravada, diagnosticada com TEA. Inconformismo. Acolhimento parcial do recurso. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Limitação, todavia, da extensão da realização das terapias para 20 horas semanais. Atenção às peculiaridades da autora, menor em tenra idade (3 anos). Desnecessidade de prestação de caução. Probabilidade do direito e urgência no fornecimento do tratamento indicado. Exigência que pode inviabilizar o direito pretendido pela agravada. Multa diária fixada em patamar que se mostra razoável. Recurso parcialmente provido... ()
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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios e inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplente. ... ()
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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... ()
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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... ()
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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... ()
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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... ()
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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
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621 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que a indefere - pretensão para que ré se abstenha de cobrar, protestar ou negativar os valores discutidos. Insurgência da autora. Desacolhimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Falta de clareza, por agora, quanto aos requisitos da tutela provisória, sobretudo no âmbito de postergação de contraditório (probabilidade de êxito do pleito e perigo excepcional da demora). Alegações unilaterais da agravante, sem comprovação de que os serviços contratados não foram executados. E-mails apresentados insuficientes para confirmar a irregularidade apontada. Inexistência de iminente intenção de protesto que justifique a prestação de caução neste momento. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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622 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Legitimidade do banco administrador do fundo de investimento.
«7. No caso sob análise, verifica-se que tanto o magistrado de primeiro grau quanto o Tribunal concluíram categoricamente pela responsabilidade objetiva do recorrente e pelo consequente dever de restituição do capital depositado pelo recorrido em sua conta corrente, haja vista ter aquela instituição financeira transferido ao Banco Santos a gestão do fundo de investimento Basa Seleto sem informar ao correntista, ocasionando-lhe a perda do referido numerário. Dessarte, tendo-se sagrado vencedor na instância ordinária e ante o entendimento desta Corte Superior no mesmo sentido, ressoa estreme de dúvidas a desnecessidade da prestação de caução.... ()
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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Matérias aduzidas em sede de impugnação - Agravo em que se apresentam nas razões recursais as mesmas matérias anteriormente debatidas em recurso com trânsito em julgado - Impossibilidade de repetição de matérias - Preclusão. ... ()
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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE -
Matéria já apreciada e julgada em recurso anterior interposto pelo aqui agravante - Impossibilidade de rediscussão do tema - Coisa Julgada - Não conhecimento. ... ()
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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... ()
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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... ()
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627 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL E LEI DE LOCAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. 1-
Decisão que, em ação de despejo c/c cobrança, movida pelos agravados em face do agravante, deferiu a tutela de evidência e determinou o despejo do imóvel objeto da lide, independentemente de prestação de caução pela parte autora. 2- Requisitos do CPC/2015, art. 311 presentes para a concessão da tutela de urgência. 3- Parte ré que confessa estar inadimplente, vindo a alegar apenas o não preenchimento dos pressupostos processuais, ante a ausência de notificação extrajudicial, em descumprimento ao art. 27, p. único, da Lei 8.245/91, ausência de prestação de caução, cobrança de juros acima do valor de mercado e ser idosa com problemas de saúde. 4- De há muito já se orientou a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a concessão da liminar para desocupação do imóvel, nos moldes do Lei 8245/1991, art. 59, §1º, IX, com a substituição da caução pelos créditos locatícios, quando o valor do débito superar o valor equivalente a três meses de aluguel, hipótese dos autos, na qual o débito locatício supera em muito o valor da garantia que seria prestada (mais de 10x), razão pela qual resta autorizado o deferimento da liminar de despejo, sem a prestação de caução. 5- Por sua vez, o fato de a agravante ser idosa não tem o condão de afastar a ordem de despejo, pois embora não se olvide merecer o amparo do Estado, como garantem o art. 230 da CF, o art. 25 da Declaração dos Direitos Humanos e art. 37 do Estatuto do Idoso, tal proteção não importa que a pessoa idosa possa se eximir de pagar suas dívidas e/ou sofrer os ônus decorrentes de seu inadimplemento, não tendo sequer logrado comprovar estar muito doente ou haver algum risco à sua saúde e/ou integridade em decorrência da efetivação da ordem de despejo. 6- Despicienda, para fins de concessão da medida liminar de despejo, a realização de eventual tentativa dos autores de resolver a demanda de forma administrativa e/ou prévia notificação extrajudicial do locatário inadimplente, a qual seria imprescindível apenas na hipótese de despejo imotivado ou por denúncia vazia, do que não cuida a espécie, sendo a mora aqui ex re, que decorre do próprio inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu vencimento, nos termos do CCB, art. 397. 7- O art. 27, p. único, da Lei 8.245/91, invocado pela recorrente, refere-se à notificação no intuito de facultar ao locatário o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, e não para viabilizar o despejo de locatário inadimplente. 8- No que tange aos juros moratórios, infere-se ter sido inserida na planilha de débito a cobrança de juros no patamar de 1% ao mês, tal como convencionado na cláusula 2.1 do contrato de locação, e permitido pelo art. 406 do Código Cível, não havendo que se falar em abusividade. 9- Incidência da Súmula 59/TJRJ. 10- Decisão agravada mantida. 11- Litigância de má-fé dos agravados não delineada na espécie. 12- Desprovimento do recurso.... ()
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628 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Exequente contra a r. decisão que condicionou o levantamento dos materiais necessários à cirurgia à prestação de caução idônea. ... ()
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629 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Agravados segurados há mais de 15 (quinze) anos. Rescisão imotivada. Artigo 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98. Ausência de cobertura com que os agravados contam há mais de 15 (quinze) anos caracteriza o fundado risco de dano de difícil reparação à saúde deles. Infundada a reclamação de ausência de prazo razoável para o cumprimento da medida. Diante da dimensão financeira da seguradora, a multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) é adequada e proporcional. Questão da prestação de caução deve ser analisada primeiro pelo Juízo de origem. Manutenção da decisão que defere a antecipação de tutela (manutenção do contrato de seguro saúde). Recurso conhecido em parte e improvido.
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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento provisório de sentença - Decisão que acolheu em parte a impugnação para reconhecer excesso de execução - Alegações de inexistência de título executivo válido e de ausência de prestação de caução - Rejeição - Cumprimento provisório que não exige trânsito em julgado da ação principal, na inteligência dos arts. 520 a 522 CPC - Não há notícia de deferimento dos atos expropriatórios referenciados no art. 520, IV, CPC a fundamentar exigência de caução, que não é requisito para dar início ao cumprimento - Os elementos de convicção coligidos aos autos não autorizam concluir que o comportamento do agravado possa ser qualificado como malicioso ou de má-fé a justificar a imposição do art. 940 do Código Civil - Exegese da Súmula 159/STF - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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631 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Tutela antecipada. Decisão que defere «liminar de suspensão dos efeitos de protestos extrajudiciais de cheques e preceita os corréus a se absterem de levar a protesto outros cheques, mediante depósito do valor de face. Pronunciamento judicial a ser entendido como tutela antecipada pretendida no pedido inicial da ação declaratória de inexigibilidade. Decisão nula, carente de fundamentação, insuscetível de ser reexaminada pelo Tribunal. Infração ao CF/88, art. 93, IX e ao CPC/1973, art. 273, § 1º«Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Incoerência, se a tutela antecipada visa evitar dano irreparável ou de difícil reparação a quem a requereu, ao passo que a caução visa ressarcir os danos que o requerido possa sofrer. Decisão anulada, de ofício, e recurso prejudicado.
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632 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Certidão da dívida ativa. Incabível em sede de recurso de agravo de instrumento adentrar ao mérito da demanda, cabendo ao juízo avaliar o preenchimento dos requisitos autorizadores de liminar, promovendo a instância superior a revisão do ato em caso de teratologia, admissível a exigência de prestação de caução, podendo, qualquer eventual vício relativo a juros, ser sanado com mero recálculo aritmético, não tendo, a circunstância, o condão de inviabilizar o título em si. Decisão reformada parcialmente tão somente para ressalvar, na hipótese, que o depósito ou a caução devem corresponder ao valor do montante principal, com aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, afastando-se a aplicação dos juros estipulados pela Lei Estadual 13918/09. Recurso parcialmente provido.
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633 - STJ. tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prestação de caução por meio de seguro garantia. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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634 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA CAUTELAR - SUSPENSÃO DE PROTESTO - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO.
I -Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo, vedada sua concessão em casos de irreversibilidade da medida. ... ()
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635 - TJRJ. Sociedade empresarial naval. Decreto de falência. Contrato de arrendamento de parte do parque industrial da falida. Arrendatária com capital social ínfimo e idoniedade financeira e higidez econômica duvidosa.
«Decisão judicial condicionando a abertura do parque industrial da falida/agravada à prestação de caução pecuniária no valor total dos aluguéis vincendos, utilizando como parâmetro o termo do contrato de arrendamento mercantil anexado aos autos da ação de falência, com previsão de vencimento no ano de 2007, bem como o pagamento do aluguel inadimplido. Empresa de capital social ínfimo e idoneidade financeira duvidosa, com sérias suspeitas de fraude contábil. Garantia que se faz necessária para resguardar os direitos da massa falida, dos credores e dos trabalhadores. Condições fixadas de acordo com o caso concreto, respeitando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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636 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que determinou novo bloqueio no valor de R$5.760,00 para garantir o cumprimento da tutela de urgência para custeio de três de tratamento. Inconformismo. Não cabimento. Questão idêntica já apreciada em recursos anteriores. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Descumprimento da tutela provisória e aumento inócuo das astreintes. Poder geral de cautela. Desnecessidade de prestação de caução. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Decisão mantida. Agravo improvido.
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637 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Sentença de procedência. Prestação de caução para execução provisória. Carência da ação reconhecida pelo Tribunal «ad quem, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, condenando os locadores ao pagamento das verbas da sucumbência. Execução da garantia (caução de bem móvel) realizada pelo locatário nos próprios autos da ação de despejo. Inadmissibilidade da incidência da multa prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J que pressupõe condenação judicial ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação. Hipótese em que a condenação se restringe às verbas da sucumbência. Rejeição da impugnação do devedor que torna necessário impor-lhe o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do credor. Recurso parcialmente provido para excluir da condenação a multa do CPC/1973, art. 475-J e reduzir os honorários advocatícios, ante a simplicidade da causa.
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638 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Execução de título executivo extrajudicial. Novas premissas da execução civil, consoante o CPC/1973, art. 587, pela Lei 11382/06, com base em título executivo extrajudicial é, em regra, definitiva, salvo pendência de apelação sobre sentença proferida em embargos do devedor e desde que estes últimos tenham sido recebidos com efeito suspensivo, preenchido os requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Autorização da execução definitiva na pendência de apelação contra sentença proferida em quaisquer tipos de embargos (do devedor ou de terceiro). Levantamento de depósito em dinheiro exige prestação de caução suficiente e idônea, nos termos do CPC/1973, art. 475-O, III, aplicado subsidiariamente em razão do disposto no art. 598 do indigitado códex. Recurso parcialmente provido, com determinação quanto á caução.
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639 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Deferimento do levantamento de quantia bloqueada. Prestação mediante prestação de caução. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação da sentença de mérito. ... ()
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640 - TJSP. APELAÇÃO.
Decisão que determinou o arquivamento de incidente de cumprimento provisório de decisão proferida em ação de despejo. Irresignação do requerido. Pretensão de exigência de caução. Conhecimento do recurso de apelação. Pronunciamento judicial com caráter de sentença, ainda que tenha sido proferido como decisão interlocutória. Violação à coisa julgada não constatada. Sentença que não contradiz o anteriormente determinado. Constatação de desnecessidade de caução que decorreu do entendimento de que a situação concreta não se amoldava à hipótese de exigibilidade de caução prevista na determinação exequenda. Decisão que, no mérito, se mostrou acertada. Apelante que desocupou o imóvel voluntariamente, ainda que sob protesto. Pedido de cumprimento provisório de decisão que não fora sequer apreciado no momento da desocupação pela apelante. Hipótese em que não se exige a prestação de caução, na forma da Lei 8.245/1991, art. 64. RECURSO DESPROVIDO... ()
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641 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Insurgência contra revogação. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cambiária. Então deferimento da liminar que teve como base a afirmação de que não foi dado em locação o bem descrito em nota de débito. Alegação diversa na ação principal, de existência de proposta de locação de plataforma de trabalho aéreo que só não foi utilizada ante o embargo da obra pelo Poder Público, acrescentando-se que foi a agravada quem não se interessou em retirar o referido equipamento do local. «Fumus boni iuris embasador daquela liminar que deixou de subsistir. Prestação de caução que não é requisito absoluto para manutenção da medida. Validade da revogação. Recurso desprovido.
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642 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. sustação de protesto, nulidade de cláusula e rescisão contratual. Decisão agravada que indeferiu a caução real oferecida pela Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Autora-Agravante que ofereceu como caução «carreta de perfuração de rocha, anexando nota fiscal do bem no valor de R$ 285.000,00. Em que pese a possibilidade legal de prestação de caução real ou fidejussória, segundo a avaliação do juiz no caso concreto, como condição prévia à apreciação do pedido de concessão de tutela de urgência para a sustação de protesto, a Agravante, não obstante ter-lhe sido aberta a possibilidade de comprovar a idoneidade do bem oferecido em caução, deixou de exercê-la. Determinação judicial descumprida. Laudo de avaliação e fotografias do bem que não foram apresentados pela Agravante. Inteligência do art. 300, §1º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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643 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, VIII
e IX, DA LEI 8.245/91 - NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - DECISÃO MANTIDA. ... ()
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644 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Indeferimento de pedido liminar para o fim de que o agravado se abstenha de incluir o nome dos agravantes em cadastros de inadimplentes. Reformulação do entendimento de que bastava a simples discussão judicial do débito. Precedentes do STJ que entendem que devem concorrer concomitantemente outras condicionantes, como a efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa para o caso de contestação ser apenas do débito. Hipótese em que, no caso concreto, não está presente o «fumus boni iuris necessário à concessão da medida (CPC, art. 273, § 7º). Recurso improvido.
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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS ADVINDAS DE RELAÇÃO COMERCIAL DESCONHECIDA PELO AUTOR E REPRESENTATIVAS DE MERCADORIAS POR ELE ALEGADAMENTE NÃO RECEBIDAS - DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES QUESTIONADAS, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - INSURGÊNCIA DO AUTOR AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE PRESTAR A GARANTIA - ALEGAÇÃO PROCEDENTE - CONQUANTO A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO ESTEJA INSERIDA NA ESFERA DISCRICIONÁRIA DO JUÍZO, AS OPERAÇÕES QUESTIONADAS SOMAM R$ 93.231,90, MAIS DE NOVE VEZES SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL DO AGRAVANTE (R$ 10.000,00), AUTODENOMINADO «MERCADINHO DE BAIRRO - PROVA ROBUSTA INDICATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO SUSTENTADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO APÓS COGNIÇÃO EXAURIENTE - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-
Plano de saúde - Decisão que deferiu o pedido de penhora on-line de ativos financeiros em nome da agravante, relativos a três meses de tratamento do ora agravado, no valor de R$ 9.120,00 - Irresignação - Negativa de custeio de equoterapia, sob alegação de que o procedimento não consta no rol da ANS - Não acolhimento - Questão referente à obrigatoriedade do custeio do tratamento de equoterapia que já foi julgada favoravelmente ao agravado por este E. Tribunal - Descumprimento da liminar que determinou o custeio do tratamento - Desnecessidade da prestação de caução, já que o agravo não postula levantamento de dinheiro ou excussão de bens, mas tão somente o custeio da obrigação, sob pena de penhora - Caução dispensável nos termos do CPC, art. 521, II - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... ()
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647 - TJSP. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CANCELAMENTO DA ARREMATAÇAO. ARREMATANTE QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS NO PRAZO ESTABELECIDO. MEDIDA QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO, NESTA PARTE. 1.
No decurso de cumprimento de sentença, o Juízo de origem determinou o cancelamento da arrematação, devido a ausência do pagamento das parcelas estabelecidas. 2. Uma vez configurado o inadimplemento, incide a previsão contida no CPC, art. 895, § 5º. ... ()
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648 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não indicação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Execução. Valor incontroverso. Levantamento.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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649 - TJSP. MULTA -
Contrato - Plano de saúde - Cumprimento provisório de sentença - Demonstração de descumprimento de decisão que concede tutela de urgência - Incidência da penalidade - Admissibilidade - «Astreinte cuja natureza é inibitória, não podendo representar, em contrapartida, enriquecimento ilícito de quem a recebe - Manutenção de seu valor, ante a conduta relutante da seguradora - Determinação de penhora - Possibilidade - Medida que encontra amparo nos arts. 139, IV, c/c 835, § 1º, ambos do CPC - Prestação de caução - Hipótese de desnecessidade - Ato discricionário do magistrado - Incidência de correção monetária sobre o montante da penalidade, afastados, no entanto, os juros de mora, sob pena de representar «bis in idem - Recurso parcialmente provido... ()
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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio de valores para arcar com as despesas do tratamento da agravada - Descumprimento que restou incontroverso, sequer impugnado pela agravante, que insiste nas alegações atinentes ao mérito da demanda, já superadas após o julgamento do Tema 1069 pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Recurso genérico, que, neste ponto, não impugna especificamente os fundamentos do r. decisum - Ausente dialeticidade - Pretensão de condicionar o bloqueio dos valores à prestação de caução que não se sustenta - Probabilidade do direito que milita em favor da agravada - Pretensão de fixação de caução idônea - Faculdade do juízo, nos termos do CPC, art. 300, que pode ser dispensada em situações como a dos autos - Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida... ()
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