Jurisprudência sobre
prestacao de caucao
+ de 7.627 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA -
Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Apelação interposta pelos réus com alegação de excesso de cobrança - Pretensão da autora de levantamento do valor incontroverso, sem a necessidade de prestação de caução - Admissibilidade - Precedentes do STJ - Valor incontroverso que, entretanto, corresponde a R$ 39.164,30, e não ao valor indicado pela autora (R$ 47.636,96) - Agravo de instrumento provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJSP. 1
-Agravo de instrumento - Tutela de urgência deferida, mas condicionada à prestação de caução - 2 - Agravantes em situação econômica precária e sem condições de suportar os valores (CPC, art. 300, § 1º) - Contracautela afastada por não se verificar qualquer necessidade na sua exigência - Possibilidade, ademais, de revisão da medida, após apresentação da contestação, ciente o agravante das punições previstas no CPC, art. 302 - 3 - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJSP. Tutela antecipada. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pedido de tutela antecipada para o fim de excluir o nome de cadastro de proteção ao crédito. Medida concedida, condicionada à prestação de caução em dinheiro. Ato de discricionariedade do Juiz. Situação em que a medida pode ser abrandada. Autor beneficiário da justiça gratuita. Ausência de prejuízo à parte contrária. Garantia que constitui fator impeditivo ao acesso à justiça. Decisão modificada para afastar a caução exigida pelo MMº. Juiz. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que determinou o bloqueio de valores nas contas da Agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação aos cálculos, diante de sua intempestividade - Recurso da agravante que se limita a arguir a inexigibilidade da multa diária, a inadequação da determinação de bloqueio de ativos financeiros e a necessidade de prestação de caução - Razões totalmente dissociadas do fundamento da decisão agravada - Descumprimento do CPC, art. 1.016, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prestação de caução. Dispensa. Risco de grave dano ou de difícil reparação. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJSP. LOCAÇÃO -
Imóvel residencial - Contrato verbal - Ação de despejo cumulada com cobrança - Perda superveniente do objeto no tocante ao pedido de despejo - Sentença de procedência - Apelo do réu - Ausência de comprovação da prestação de caução e da alegação de ter a autora autorizado a permanência no imóvel como compensação pela caução supostamente prestada - Comprovantes de pagamento, ademais, que se referem a período diverso do aqui cobrado - Sentença mantida por fundamento parcialmente diverso - Apelação desprovid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - LIMINAR - CONCESSÃO.
Em ação de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-se a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, ficando a efetivação da liminar condicionada à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO -
Concessão de tutela provisória de urgência para a reparação de danos sofridos no automóvel do autor - Contratação de seguro que, em princípio, deve ser cumprida, impondo-se, porém, a prestação de caução ante o contraditório estabelecido entre as partes, observado o que vem disposto no CPC, art. 300, § 1º, fixado ainda um prazo de 15 dias para reparação a contento do veículo sinistrado - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C AÇÃO DE COBRANÇA.
Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar de despejo, porque o contrato se encontrava garantido por caução. Valor do débito que supera o da caução parcialmente prestada pela ré, encontrando-se o contrato, portanto, desprovido de garantia. Dicção da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Precedentes desta Corte. Prestação de caução pelo autor, para deferimento da liminar em primeira instância, que se faz necessária como condição prévia ao deferimento da medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJMG. Direito Imobiliário. Agravo De Instrumento. Ação De Despejo Cumulada Com Danos Materiais. Liminar Condicionada Ao Depósito Da Caução. Ausência De Situação Excepcional. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de despejo, sob o fundamento da ausência de prestação da caução prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão da liminar de despejo sem o depósito da caução prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, diante da alegação de dificuldades financeiras do locador. III. Razões de decidir 3.Nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, §1º, IX, a concessão de liminar para desocupação do imóvel por falta de pagamento de aluguel e acessórios está condicionada à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. 4.O deferimento da liminar sem caução só é admitido em hipóteses excepcionais devidamente fundamentadas, o que não se verifica no caso concreto. 5.A mera alegação de dificuldades financeiras pelo recorrente, ainda que idoso e aposentado, não é suficiente para afastar a exigência legal. 6.A jurisprudência majoritária é no sentido de que a dispensa da caução deve ser analisada com rigor, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a proteção ao locatário. IV. Dispositivo e tese 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A concessão de liminar de despejo com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX exige a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, salvo situação excepcional devidamente comprovada. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, art. 59, §1º, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.450247-2/001, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, 12ª Câmara Cível, j. 12/03/2025, pub. 14/03/2025.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Inadimplemento dos alugueres vencidos desde junho de 2012, além de IPTU e outras despesas. Indeferimento do pedido de concessão de liminar requerendo 15 dias para desocupação do imóvel, independentemente da audiência da parte contrária. Descabimento. Valor da caução ofertada superado pelo débito. Medida, todavia, condicionada à prestação de caução do depósito de três alugueres vigentes pelo locador conforme determina o art. 59, § 1º da Lei 8245/91. Direito a purgação da mora garantido. Liminar concedida. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com despejo, cobrança e indenização por perdas e danos. Suspensão dos efeitos do contrato de parceria agrícola, decretado o despejo da agravante do imóvel rural. Admissibilidade, porque o arrendatário não pagou o aluguel ou renda no prazo convencionado, além do abandono total ou parcial do cultivo. Inadimplemento contratual configurado, afastado o pedido de condicionar a concessão da liminar à prestação de caução. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. Agravo de Instrumento. Golpe do motoboy - presente. Ação de inexigibilidade de débito com indenização. Decisão que determinou a prestação de caução. Recurso da parte autora. Recorrente que argumenta a desnecessidade da caução. Hipótese em que a caução é dispensada. Ação anteriormente ajuizada pleiteando valor diverso do pleiteado nesses autos, que por um lapso do patrono não fora incluída. Ação julgada procedente. Ajuizamento de nova demanda com a inclusão do valor supostamente esquecido. Pretensão da exclusão da caução. Cabimento. Oferecimento de garantia que não é requisito para a concessão da tutela. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Insurgência contra o respeitável «decisum que deferiu a suspensão de atos de execução em relação aos imóveis das matrículas n.s 1367 e 63295 do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos, condicionando tal medida à prestação de caução real no montante equivalente ao valor dos imóveis. Inadmissibilidade. Expressa desistência da penhora objeto dos embargos de terceiros. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado, cassado o efeito suspensivo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Efeito suspensivo concedido mediante prestação de caução em dinheiro, no prazo de 48 horas. Constituição da garantia determinada que não restou comprovada nos autos no prazo estipulado. Presunção de que o agravante não terá condições de ressarcir os prejuízos da parte adversa, na hipótese de perder a demanda e que sua pretensão não é tão urgente como alegado. Decisão de indeferimento do pedido liminar mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de títulos de crédito com pedido de cancelamento de protestos e indenização - Decisão atacada que deferiu o pedido de concessão de tutela provisória formulado pelo autor, condicionando a sustação dos protestos à prestação de caução - Inconformismo - Não acolhimento - Questão que está inserida na discrição do juiz - Inteligência do disposto na Súmula 16/TJSP - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Reconhecimento de valores incontroversos. Possibilidade de levantamento sem prestação de caução. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CARACTERIZADA A HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III DO CPC, art. 521 (PENDÊNCIA DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL). POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO. DADO PROVIMENTO AO RECURS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LIMINAR CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR BEM MÓVEL DE VALOR INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo, condicionando-a à prestação de caução em espécie equivalente a três meses de aluguel. O agravante pleiteia a substituição da caução por um veículo Fiat Uno, ano 1994, alegando impossibilidade de arcar com o depósito em dinheiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO -
Locação residencial - Insurgência contra a decisão que deferiu a expedição de mandado de despejo coercitivo do imóvel - Falta de pagamento dos aluguéis e ausência de garantia contratual - Transcorrido o prazo para o locatário apresentar nova garantia - Subsunção aos pressupostos previstos pelo Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VII - Prestação de caução pelos locadores - Manutenção da decisão que se impõe - Revogação do efeito suspensivo - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO.
Manutenção. Negativa de cobertura de medicamentos (Nivolumabe e Ipilimumabe) pelo plano de saúde. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Súmula 102 deste Tribunal. Bloqueio de valores para cumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Prestação de caução não decidida pelo juízo a quo - Pleito recursal não apreciado, para não incidir em supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de terceiro. Boa-fé do embargante. Prestação de caução idônea. Levantamento do sequestro antes da decisão final. Possibilidade.
«1. O promitente vendedor tem legitimidade para propor ação de embargos de terceiro com o objetivo de revogar o sequestro de bem prometido à venda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Levantamento de valor depositado - Deferimento - Questão preliminar de não conhecimento rejeitada - Interesse de recorrer e dialeticidade presentes - Verba honorária sucumbencial - Pendência de julgamento de recurso interposto contra decisão denegatória da subida de recursos extraordinário e especial - Desnecessidade de prestação de caução - Aplicação do art. 521, I do CPC/2015 - Incidência de regra especial atinente aos honorários de advogado - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Penhora de valores - Levantamento - Possibilidade, independentemente da prestação de caução - Execução que é definitiva, ainda que pendente o julgamento de agravo contra despacho denegatório de recurso especial - Precedentes - Súmula 317/STJ - Ausência de efeito suspensivo - Execução que se realiza no interesse do credor - Tese da executada pendente de julgamento que, inclusive, foi rejeitada por esta Câmara em outro agravo de instrumento - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão. Decisão que condicionou o levantamento da penhora de valores dos ativos financeiros da executada para o reembolso à clínica quando a decisão se tornar definitiva. Recurso da parte exequente. Bloqueio e levantamento de valor bloqueado. Admissibilidade. Medida que assegura a obtenção da tutela pelo resultado prático. Desnecessidade de prestação de caução. Adotado parecer da PGJ. Decisão reformada.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Agravo regimental. Execução provisória. Exigência de caução como condição de procedibilidade. Descabimento. CPC/2015, art. 520.
«1.- Na execução provisória, a prestação de caução pode ser exigida apenas no momento da efetivação de atos que impliquem alienação de domínio ou levantamento de depósito, e não como condição à propositura da ação, ocasião em que o risco de dano é meramente potencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA VEÍCULO RESERVA SIMILAR AO DO AUTORA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CABIMENTO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, EFEITO SUSPENSIVO REVOGAD
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. Agravo de Instrumento - inventário - cobrança de honorários periciais - discussão sobre a homologação dos valores referentes as diferenças apuradas no levantamento dos honorários periciais - pendência de recurso especial - como é sabido, os recursos excepcionais não são dotados de efeito suspensivo, em regra - Desnecessidade de prestação de caução, ante o caráter alimentar do crédito nos termos do art. 520 c/c art 521, I ambos do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CPC, art. 300, § 1º. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Indeferimento de pedido de levantamento de valor bloqueado. Insurgência da exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo. Pedido liminar de desocupação. Indeferimento. Pedido formulado com fundamento no art. 59, § 1º, VII da Lei 8.245/199. Falta de apresentação de nova garantia após a exoneração da fiança. Notificação enviada à locatária por meio diverso daquele expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. Concessão da liminar que se mostra desaconselhável. Necessidade de prestação de caução equivalente a três meses de aluguel tampouco atendida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
Decisão que suspendeu a ordem de levantamento de quantia bloqueada nas contas do agravado, até o desfecho do Recurso Especial por ele interposto nos autos do agravo de instrumento 2193963-02.2024.8.26.0000. Insurgência do credor. Viabilidade do prosseguimento da execução desde que com a determinação de prestação de caução suficiente e idônea na forma do CPC, art. 520, IV. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJPE. Agravo de instrumento. Execução provisória de sentença prolatada nos autos de ação de indenização securitária. Levantamento de valores referentes à quantia incontroversa. Possibilidade. Existência de caução nos autos, ainda que não obrigatória.
«Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando não houver controvérsia sobre quantum debeatur, torna-se possível o levantamento de soma em dinheiro depositada, sendo, ainda, desnecessária a prestação de caução, ainda quando se tratar de execução provisória (cf. Reclamação 1844/MG, STJ). Na hipótese em exame, o pleito de levantamento de valores se refere à quantia incontroversa, existindo, ainda, caução prestada nos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STJ. Execução provisória. Ação movida pela Fazenda Municipal contra a Fazenda Estadual. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, II. CF/88, art. 100.
«Em sede de execução provisória promovida pela Fazenda Municipal contra a Fazenda Estadual não se há de exigir da credora a prestação de caução para levantamento de parcial depósito efetuado pela devedora, pois que a regra contida no CPC/1973, art. 588, II, não se harmoniza a tal situação, sobretudo tendo em conta o disposto no CF/88, art. 100.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À ARBITRAGEM - CAUTELAR PRÉ-ARBITRAL - ART. 22-A,
Lei 9.307/1996 - Decisão agravada que determinou a retificação do valor da causa para corresponder ao valor nominal das ações de titularidade das Agravantes, com o consequente recolhimento das custas remanescentes, bem como a apresentação de caução correspondente a 20% do valor da causa - Inconformismo das autoras agravantes - Parcial acolhimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que, em sede de cumprimento provisório da tutela de urgência, não acolheu a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da ré. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela, bem como da penhora como medida coercitiva. Desnecessidade de prestação de caução, pois não configurada a possibilidade de irreversibilidade. Ademais, a caução inviabilizaria o acesso da agravada a seu tratamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que, em sede de cumprimento provisório da tutela de urgência, não acolheu a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da executada. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela, bem como da penhora como medida coercitiva. Desnecessidade de prestação de caução, pois não configurada a possibilidade de irreversibilidade. Ademais, a caução inviabilizaria o acesso da agravada a seu tratamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de Embargos à Execução. Decisão que recebeu os Embargos à Execução opostos pela parte executada sem a atribuição de efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 919, caput. Inconformismo. Recorrente que é beneficiária da gratuidade de justiça. No entanto, benefício que não se confunde com a desnecessidade de caução para suspensão da execução. Ademais, mera expectativa de penhora de bens, por si, não representa perigo de dano. Processamento da recuperação judicial, do mesmo modo, não afasta a necessidade da prestação de caução. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de depósito em execução provisória por não ter sido prestada caução idônea. Alegação de que a execução provisória de título judicial em face do qual, penda julgamento de agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial, dispensa a prestação de caução. Acolhimento. Impossibilidade de modificação do conteúdo do título executado. Circunstância que obsta a caracterização de risco de difícil reparação para o executado pela dispensa de caução. CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Hipótese de dispensa da caução. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que condicionou o levantamento dos valores pela Exequente, mediante caução idônea. Exequente que pretende levantar os valores que alega ser incontroverso. Inadmissibilidade. Depósito que foi realizado pelo Executado para garantia do juízo, e não para pagamento. Além disso, a prestação de caução se revela cautela necessária para se evitar prejuízos em caso de rejeição da pretensão autoral. Inteligência do CPC, art. 520, IV. Precedentes desta Colenda Câmara em casos idênticos. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que condicionou o levantamento dos valores depositados nos autos à prestação de caução idônea e suficiente, equivalente ao valor que se pretende o levantamento. Recalcitrância da ré no cumprimento de tutela de urgência, que determinou a disponibilização, ao autor, menor, portador de TEA, do tratamento indicado pelo profissional de saúde. Descabimento da exigência de caução, na hipótese, sob pena de causar obstáculo e inviabilizar o próprio tratamento destinado ao menor. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Afastamento da «mora debendi". Exigência de contestação total ou parcial do débito, plausibilidade jurídica apoiada em jurisprudência do STJ ou do STF e depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea. Súmula 280/STJ. Aplicabilidade restrita a decisões antecipatórias ou cautelares. Período de normalidade contratual. Cobrança de encargos abusivos. Descaracterização da mora. Agravo regimental desprovido.
I - Em conformidade com a jurisprudência desta Segunda Seção, a mera propositura de ação em que se conteste o débito não tem o condão de descaracterizar a mora do devedor (Súmula 380/STJ), fazendo-se necessário, para tal, em sede de decisões antecipatórias ou cautelares, a presença dos seguintes elementos: (i) contestação, total ou parcial, do débito, (ii) plausibilidade jurídica do direito invocado estribada em jurisprudência desta Corte ou do STF e (iii) depósito de parte incontroversa do débito ou prestação de caução idônea.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE CAUÇÃO OU DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PRETENSÕES RECURSAIS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE NEUROMODULAÇÃO INTENSIVA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR DA MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Comprovado nos autos a necessidade e urgência do medicamento requerido pelo paciente, conforme indicação de profissional de saúde que o acompanha, a tutela de urgência deve ser deferida. A imposição de multa cominatória, prevista no CPC, art. 536, § 1º, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo juízo. Tratando-se de decisão reversível revela-se despicienda a prestação de caução. Diante da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação do valor da astreinte, não há que se falar em redução do quantum. O prazo para cumprimento da obrigação deve ser compatível com o grau de complexidade das providências a serem tomadas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da executada. Operadora ré que alega inviabilidade de levantamento das quantias, porquanto ainda não realizada perícia na origem, bem como não prestada caução, não sendo o quadro de saúde da agravada urgente para tanto. Desacolhimento. Tutela concedida e confirmada por este Tribunal. Operadora ré que não demonstrou ter efetivado a tutela. Levantamento das quantias que era de rigor, sendo a prestação de caução faculdade do Juízo. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.
Sustação dos efeitos do protesto. Extinção do processo, com consequente apelo da parte autora. ADMISSIBILIDADE. Empresa autora que não formulou pedido principal na forma do art. 308, §1º, do CPC. Perda de eficácia da tutela cautelar anteriormente concedida, condicionada à prestação de caução. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Perda do interesse de agir superveniente. Súmula 482/STJ. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Máquinas - Ação de busca e apreensão proposta por pessoa jurídica estrangeira em litisconsórcio com sua representante legal, pessoa jurídica brasileira - Decisão de primeiro grau que determina que a pessoa jurídica estrangeira preste caução ou comprove ter bens imóveis no Brasil - Agravo interposto pelas autoras - Exceções do CPC, art. 83 não presentes - Impossibilidade de se responsabilizar a representante legal por responder por encargos de sucumbência a que venha a ser condenada a credora fiduciária - Determinação de prestação de caução que se mantém - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória, deferiu a tutela provisória para suspender os efeitos de protesto, condicionando a medida à prestação de caução no valor integral do débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS. CAUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote