Jurisprudência sobre
prestacao de caucao
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251 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Deferimento da liminar, condicionada ao depósito do valor do título em dinheiro. Bem móvel ofertado que se mostra idôneo, suficiente e desembaraçado de qualquer ônus. Prestação de caução real ou fidejussória que só pode ser recusada desde logo se, a um exame superficial, for verificada a sua insuficiência ou a sua inidoneidade. Recurso provido para que seja aceito o bem ofertado como caução, com observação.
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252 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de expurgos inflacionários julgada procedente. Deferimento de levantamento em favor do autor dos valores depositados nos autos relativos à execução da multa por descumprimento da apresentação de documentos. Alegação de que tal execução tem caráter provisório, eis que pendente recurso especial. Admissibilidade. Prestação de caução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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253 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Execução provisória. Pleito de prestação de caução idônea para o levantamento dos valores incontroversos. CPC/1973, art. 475-O, III. Questão ainda não discutida em primeiro grau. Impossibilidade de apreciação sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste tocante.
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254 - TJSP. Dano moral e material. Indenização cumulado com declaratória de inexistência de débito. Medida liminar concedida para determinar a exclusão do nome do autor do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, mas condicionada à prestação de caução em dinheiro, exclusivamente. Descabimento. Hipótese que permitiria até mesmo a dispensa da garantia. Inexistência, ademais, de risco de prejuízo. Bem idôneo oferecido como caução. Admissibilidade. Recurso provido.
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255 - TJSP. Tutela antecipada. Ação resolutiva de contrato de arrendamento de parque industrial, cumulada com pedido de despejo. Medida anteriormente indeferida e condicionada a prestação de caução pelo requerente. Ausência de comprovação de preenchimento dos requisitos ensejadores da medida antecipatória de urgência. Possibilidade de lesão considerável ao arrendatário. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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256 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento no efeito devolutivo. Posterior extinção por intempestivos. Execução do título extrajudicial definitiva. Levantamento dos valores depositados dos autos. Inexistência de óbice. Inaplicabilidade, por conclusão lógica, do disposto no CPC/1973, art. 475-O, por não se tratar de execução provisória. Desnecessidade de prestação de caução. Decisão mantida. Recurso improvido.
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257 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Concessão de liminar. Exigência de caução. Pressupostos essenciais. Lei 1.533/51, art. 7º, II. Atendimento.
«Atendidos os pressupostos essenciais insculpidos no inc. II, do Lei 1.533/1951, art. 7º, e concedida liminar, em sede de mandado de segurança, não cabe, salvo nos casos expressamente previstos em lei, condicionar a eficácia da medida «initio litis à prestação de caução. Precedentes. Recurso improvido, sem discrepância.... ()
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258 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Cessão de crédito de notas fiscais - Deferimento de pedido para levantamento das quantias depositadas em juízo mediante prévia caução - Os documentos mencionados pela decisão agravada não são colocados em dúvida - A agravante reconhece a dificuldade financeira da agravada - A condição estabelecida (prévia prestação de caução) resguarda os interesses jurídicos e financeiros da agravante - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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259 - TJSP. Locação de equipamentos - Ação declaratória - Tutela de urgência deferida - Determinação de prestação de caução idônea pelo magistrado - Recusa de carta de fiança oriunda de sociedade anônima que não possui registro no Banco Central do Brasil - Decisão mantida - Agravo de instrumento não conhecido em parte e, no remanescente, improvido
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260 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretendida exclusão dos nomes dos cadastros restritivos de crédito. Descabimento. Obtenção de empréstimo a ser quitado em doze parcelas. Quitação somente de quatro. Embargos interpostos sem depósito do valor incontroverso ou prestação de caução. Negativação decorrente da distribuição da execução. Recurso não provido.
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261 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Existência de pendência de julgamento de agravo interposto contra despacho denegatório em recurso especial. Levantamento de valores. Pretensão à prestação de caução. Desnecessidade. Ausência de demonstração da ocorrência de grave dano, de difícil ou incerta reparação. CPC/1973, art. 475-0, § 2º, II. Recurso improvido.
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262 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito onde exigida pelo juízo prestação de caução em dinheiro. Encontrando-se dentro da margem de discricionariedade conferida ao julgador, legítima exigência de caução decorrente de análise de sua idoneidade, legalidade, devendo ser fundamentada determinação de prestação de garantia em dinheiro. Súmula 16/TJSP e CF/88, art. 93, IX. Hipótese concreta em que não expostos fundamentos que nortearam determinação de depósito em dinheiro, facultado ao recorrente ofertar caução real. Recurso parcialmente provido.
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263 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - cumprimento de sentença que tornou-se definitivo diante do julgamento pelo STJ não conhecendo do agravo em recurso especial - como é sabido, os recursos excepcionais não são dotados de efeito suspensivo, em regra - Desnecessidade de prestação de caução - Decisão mantida - Recurso não provido
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264 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Deferimento para determinar que companhia energética dê continuidade ao fornecimento a empresa de cerâmica, mediante prestação de caução idônea no valor das faturas cuja revisão se pretende. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação evidenciado. Recurso da empresa de energia não provido.
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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Obrigação de Fazer. ... ()
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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que condicionou o levantamento dos valores depositados em juízo à prestação de caução. Insurgência da exequente. Descabimento. Crédito de natureza alimentar. Valores que, no entanto, são expressivos, sendo razoável a exigência de caução, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 521. Risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - LIMINAR.
Decisão interlocutória que condicionou a concessão da liminar à prestação de caução. Possibilidade de oferta do crédito de alugueres, mas com observância ao prazo para purgação da mora, nos termos da lei de regência. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Prestação de caução para prosseguimento do incidente. Desnecessidade. Recusa de bens oferecidos à penhora. Possibilidade. Bens de difícil alienação e sem notícia de seu atual estado de conservação e valores. Execução que se dá pelo interesse do exequente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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269 - TJSP. DESPEJO. Bem imóvel residencial. Locação do bem relacionada com o emprego do lacatário. Extinção do contrato de trabalho. Hipótese. Liminar de despejo. Concessão. Possibilidade, eis que presente prova escrita da rescisão do contrato de trabalho e efetuada a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Decisão mantida. Recurso não provido.
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270 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida, mas condicionada a prestação de caução em dinheiro. Possibilidade. Medida se afigura pertinente, uma vez que não foi demonstrada de plano a viabilidade plena da pretensão cautelar. Agravante que nada ofertou, dando a entender que quer sustar o protesto sem garantia alguma. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de sequestro. Descabimento. Ausência de ilegalidade na determinação de sequestro dos ativos financeiros que busca garantir eficácia da liminar concedida. Descumprimento da decisão judicial. Inteligência do, IV, do CPC, art. 139. Desnecessária prestação de caução. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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272 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR NOVA GARANTIA, ANTE A EXONERAÇÃO DA EMPRESA FIADORA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS ALUGUÉIS - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DOS INCISOS IX E VI Da Lei 8.245/91, art. 59 - DECISÃO CASSADA.
AGRAVO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR INADIMPLEMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DESPROVIDO DE GARANTIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL - AINDA QUE A AGRAVANTE SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, POIS SE TRATA DE EXIGÊNCIA LEGAL - RECURSO NÃO PROVID
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274 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Danos morais. Condicionamento da concessão da antecipação da tutela de exclusão do nome de estudante do rol de inadimplentes à prestação de caução. Inadmissibilidade. Inexistência de disposição legal chancelando a exigência como requisito ao deferimento. Demandante que é beneficiário da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.
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275 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito. Pretendida suspensão da negativação do nome do autor. Deferimento condicionado à prestação de caução. Admissibilidade, desde que se vislumbre eventuais danos a serem suportados pela ré com a antecipação. Hipótese que não se verifica no caso concreto. Cancelamento do registro determinado. Recurso provido.
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276 - STJ. Processual civil. Autor estrangeiro sem bens no Brasil. Prestação de caução.
«O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil imóveis que lhes assegurem o pagamento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.... ()
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que condicionou o levantamento dos valores depositados em juízo à prestação de caução. Insurgência dos exequentes. Descabimento. Valores expressivos, sendo razoável a exigência de caução, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 521. Risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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278 - STJ. Execução. Estrangeiro. Caução. Empresa estrangeira. Custeio das custas e honorários advocatícios. Processo de execução. Descabimento. CPC/1973, art. 835 e CPC/1973, art. 836.
«3 - A prestação de caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária somente é exigida do autor estrangeiro no processo de conhecimento, sendo desnecessária em execução de título judicial. Aplicação analógica do disposto no CPC/1973, art. 836, I.... ()
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279 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. OFERECIMENTO DO PRÓPRIO CRÉDITO OBJETO DA LOCAÇÃO COMO CAUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
A efetivação da medida liminar, em ação de despejo, depende da prévia prestação de caução, nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. A caução pode ser real ou fidejussória e, no caso, nada impede que o próprio crédito objeto da locação seja dado em garantia... ()
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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Despejo por inadimplemento - Deferimento da liminar para desocupação do imóvel condicionada à prévia prestação de caução - Irresignação do autor - Intimação para recolhimento do preparo em 05 dias, sob pena de deserção - Agravante que se manteve inerte - Deserção caracterizada - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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281 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra deliberação unipessoal proferida no âmbito de execução provisória (condicionando o levantamento de depósito judicial à prestação de caução idônea). Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Levantamento de depósito em dinheiro no âmbito da execução provisória de sentença. A prestação de caução suficiente e idônea pelo exequente pode ser dispensada nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, inferior a sessenta salários mínimos, quando demonstrada situação de necessidade (CPC, art. 475-O, inciso III, § 2º, inciso I,). ... ()
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282 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Sustação de protesto. Exigência de caução em dinheiro. Reforma parcial da decisão.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a sustação de protesto a depósito em dinheiro. A agravante alega a inexistência de prestação de serviços pela agravada e oferece bens em garantia, avaliados em valor superior ao débito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se é legal exigir caução em dinheiro para a sustação de protesto ou se é possível a prestação de caução real. III. Razões de decidir A exigência de caução visa garantir a parte que sofre os efeitos da liminar, mas não precisa ser em dinheiro. A caução pode ser real ou fidejussória, desde que idônea para ressarcir os danos suportados. A exigência de depósito em dinheiro não é regra absoluta e pode ser substituída por caução real. Decisão reformada parcialmente. IV. Dispositivo e tese Recurso provido, em parte, para afastar a exigência de caução em dinheiro e permitir a prestação de caução real. Tese de julgamento: «1. A caução para sustação de protesto pode ser real. 2. O depósito em dinheiro não é imprescindível. ____________ Legislação: CPC, arts. 300, §§ 1º e 2º; art. 1.015, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2196637-50.2024.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2167447-42.2024.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2106544-12.2022.8.26.0000; Rel. Alexandre David Malfatti; 20ª Câmara de Direito Privado; J. 30/11/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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283 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. Levantamento da quantia incontroversa, sem a prestação de caução. Inconformismo, ante a ausência de trânsito em julgado. Descabimento. Recurso pendente não dotado de efeito suspensivo. Exequente que fica obrigado a reparar eventual prejuízo, caso ocorra a inversão do resultado. Risco de dano não evidenciado. Decisão mantida. Recurso improvido neste aspecto.
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284 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Julgamento de improcedência. Carta de sentença. Decisão que determina a desocupação do imóvel no prazo de seis meses, após prestação de caução por parte dos locadores. Necessidade de manutenção. Aplicabilidade do Lei 8245/1991, art. 74, em sua nova redação. Norma de natureza processual. Propósito de conferir celeridade ao processo. Aplicação imediata. Recurso improvido.
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285 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Liminar. Concessão mediante prestação de caução em dinheiro, no prazo de 48 horas, visando ressarcir eventuais danos que a ré possa vir a sofrer. Admissibilidade. CPC/1973, art. 804. Exigência que se insere no poder de cautela do Juiz. Súmula 16 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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286 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de nulidade de título c.c. indenização por danos morais. Suspensão dos efeitos dos protestos. Deferimento condicionado à prestação de caução, exceto quanto às duplicatas comprovadamente quitadas. Admissibilidade. Desnecessidade, contudo, do depósito em dinheiro. Acolhimento dos bens ofertados em caução. Procedência e propriedade comprovadas. Necessidade de apreciação do pedido de antecipação pelo Juízo «a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso provido em parte.
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287 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Arrendamento mercantil. Cumulação de pleitos revisional e consignatório. Depósito de valor inferior ao da parcela pactuada, em verdadeira afronta ao princípio do «pacta sunt servanda. Inadmissibilidade. Afastamento da mora que depende de depósito da parcela integral constante do contrato ou do valor incontroverso, acompanhado do oferecimento de caução. Antecipação da tutela que fica delineada por qualquer uma dessas opções (depósito integral ou prestação de caução). Recurso parcialmente provido.
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288 - TJMG. Ação de despejo. Denúncia vazia. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato de locação não residencial. Denúncia vazia. Litispendência. Não configuração. Notificação extrajudicial. Validade. Comprovação de propriedade do imóvel. Desnecessidade. Retenção das benfeitorias. Impossibilidade. Prestação de caução. Realizada. Prazo para desocupação previsto na Lei 8.245/91
«- Não há litispendência entre ação de despejo por falta de pagamento e por denúncia vazia em razão da ausência de identidade entre as causas de pedir imediatas. ... ()
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289 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 677 DO C. STJ. MODULAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. QUANTIA APTA A DAR QUITAÇÃO À DÍVIDA. CREDOR QUE JÁ HAVIA CONCORDADO COM O PEDIDO DE EXTINÇÃO E NÃO LEVANTOU O DINHEIRO POR AUSÊNCIA DE OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento da necessidade de modulação do Tema 677 do STJ, devido ao depósito ter sido realizado antes da alteração do entendimento do STJ, e pela rejeição do bem oferecido em caução pelo juízo, não imputando à executada a responsabilidade pelo não levantamento. ... ()
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290 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Falta de pagamento. Liminar. Indeferimento de pedido de substituição da caução pelos créditos dos aluguéis reclamados. Validade. Caso em que o alegado crédito não foi ainda reconhecido judicialmente e os valores reclamados na inicial são passíveis de impugnação em sede de contestação. Necessidade de prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, para o deferimento da liminar. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º. Recurso desprovido.
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291 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Liminar para desocupação do imóvel. Concessão. Ausência de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei do Inquilinato. Possibilidade, mediante a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Incidência do artigo 59, IX, do mesmo diploma legal. Decisão reformada. Recurso provido.
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292 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio para realização de cirurgia para reconstrução do intestino. Necessidade e urgência do tratamento documentalmente demonstrada. Paciente com ileostomia (desligamento do intestino em virtude de retirada de tumor retal). Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação cabível. Prestação de caução desnecessária. Recurso não provido.
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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO.
Bloqueio de valores para cumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Reiterado descumprimento que justifica a constrição. Prestação de caução. Necessidade do agravado quanto ao cumprimento de obrigação de fornecimento do tratamento autoriza a dispensa nos termos do CPC, art. 521, II. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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294 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO.
Julgamento conjunto. Bloqueio de valores para cumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Reiterado descumprimento que justifica a constrição. Prestação de caução. Cumprimento de obrigação de fornecer tratamento que autoriza a dispensa, nos termos do art. 521, II do CPC. Precedentes. ... ()
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295 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO.
Julgamento conjunto. Bloqueio de valores para cumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Reiterado descumprimento que justifica a constrição. Prestação de caução. Cumprimento de obrigação de fornecer tratamento que autoriza a dispensa, nos termos do art. 521, II do CPC. Precedentes. ... ()
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296 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO.
Julgamento conjunto. Bloqueio de valores para cumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Reiterado descumprimento que justifica a constrição. Prestação de caução. Cumprimento de obrigação de fornecer tratamento que autoriza a dispensa, nos termos do art. 521, II do CPC. Precedentes. ... ()
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297 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença ajuizado, aplicou multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em R$ 30.000,00, e determinou a intimação para comprovação de regularização sob pena de majoração da multa. ... ()
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298 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais. Concessão da antecipação condicionada à prestação de caução. Impossibilidade. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Manutenção que acarretará prejuízos à agravante. Decisão reformada para excluir o nome da agravante dos cadastros de maus pagadores, sem a necessidade de caução. Medida que pode ser revogada a qualquer tempo, verificada a ausência de seus requisitos. Recurso provido.
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299 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento provisório de sentença - Inconformismo do executado com o indeferimento de pedido de levantamento de quantia que entende incontroversa - Não acolhimento - Prática de ato processual que pode implicar grave prejuízo e pressupõe prestação de caução - Art. 520, IV do CPC - Decisão mantida - Agravo não provido
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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Decisão que deferiu a suspensão do processo até trânsito em julgado - Insurgência da exequente - Pendência de julgamento que não impede o trâmite da execução provisória, apenas torna exigível a prestação de caução idônea para levantamento de dinheiro - CPC, art. 520, IV - Decisão reformada - Agravo provido em parte... ()
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