Jurisprudência sobre
prestacao de caucao
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51 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com dano moral. Títulos extrajudiciais (duplicatas) emitidos supostamente sem causa mercantil e apresentados a protesto. Sustação dos protestos antecipada, condicionada pelo Juiz singular à prestação de caução idônea. Caução não compatível com a tutela antecipada, cujo pressuposto é a prova inequívoca e convincente da verossimilhança das alegações da autora. Exegese do CPC/1973, art. 273, ««caput. Verossimilhança de que as duplicatas não têm causa mercantil que afasta o risco de qualquer dano a ser ressarcido aos corréus, sacadoras e portador das duplicatas inidôneas. Caução desnecessária na tutela antecipada, sujeita a revogação a qualquer momento. Recurso provido, a fim de dispensar a prestação de caução.
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52 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIO - DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTO NO PROVENTO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR - EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - GARANTIA - DESNECESSÁRIA - DECISÃO «A QUO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Negando a parte autora qualquer relação jurídica com as rés e considerando que a tutela provisória pretendida e deferida pelo Juízo de origem visa apenas a sustar os efeitos do protesto das duplicatas emitidas em nome daquela, é dispensável a prestação de caução para a implementação da aludida liminar. Recurso provido.... ()
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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Decisão que condiciona o levantamento do valor depositado nos autos ao trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da ação de cobrança - Insurgência da exequente - Pretensão ao levantamento imediato do valor, não condicionado à prestação de caução, por se tratar de verba alimentar - Não acolhimento - Verba que, ainda que possua caráter alimentar, diante do valor considerável, mostra-se necessária a prestação de caução idônea (art. 521, parágrafo único, do CPC) - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Agravo interno prejudicado - Recurso desprovido... ()
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54 - TJSP. Agravo de instrumento. Caução. Cambial. Duplicata não aceitas com alegação, dentre outras, de que a sacadora passou a inserir juros indevidos nas próprias faturas de vendas das mercadorias por ela emitidas, é de se admitir a prestação de caução real. Bens oferecidos não constituem caução idônea. Nada nos autos revela que os bens em questão são de fácil comercialização e não existe comprovação acerca do estado dos bens. Substituição da contra-cautela, oportunizando à agravada a prestação de caução real, mas com oferecimento de bens idôneos para esse fim, em prazo razoável a ser fixado pelo mm juízo da causa, a quem caberá o exame da idoneidade da caução oferecida, sob pena de revogação das liminares de sustação de protesto concedidas. Recurso conhecido, em parte, e provido, em parte.
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55 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE DESPEJO.
AÇÃO DE DESPEJO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR FALTA DE PAGAMENTO. CAUÇÃO EXIGIDA PELA LEI DE REGÊNCIA. I.Caso em exame ... ()
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56 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de cancelamento de protesto. Deferida tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos, mediante prestação de caução em valor equivalente ao dos títulos protestados.
Insurgência da autora contra a necessidade de prestação de caução. Acolhimento. Multa rescisória - Indícios de inexigibilidade do valor cobrado. Aparentemente, a inclusão sucessiva de novos períodos de fidelização configuraria abusividade, por gerar ônus excessivo à parte recorrente. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Embora a exigência de caução idônea para sustação do protesto seja ato discricionário do Juízo, há dúvida relevante sobre a exigibilidade da multa contratual, afastando, em cognição sumária, a necessidade de caução. Decisão reformada para manter a sustação dos efeitos do protesto, sem a exigência de caução. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida, mas condicionada à prestação de caução, mediante depósito em dinheiro. Oferecimento de bem móvel de propriedade do agravante. Possibilidade. CPC/1973, art. 805 e CPC/1973, art. 826. Prestação de caução real ou fidejussória que somente poderá ser recusada desde logo se, a um exame superficial, for verificada a sua insuficiência ou a sua inidoneidade. Bem ofertado considerado idôneo, suficiente e desembaraçado de qualquer ônus. Bem nomeado aceito, devendo ser expedido de imediato, caso necessário, novo ofício ao 8º cartório de protesto de letras e títulos, mantida a sustação provisória do protesto do título em questão. Recurso provido, com observação.
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58 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Cana-de-açúcar. Tutela cautelar. Concessão mediante prestação de caução. Admissibilidade. Receio de lesão grave e de difícil reparação. Inteligência dos artigos 799 e 804, ambos do Código de Processo Civil. Recurso provido em parte.
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59 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prestação de caução. Suspensão do feito. Complementação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Execução provisória. Valor incontroverso. Prestação de caução. Desnecessidade. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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61 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Possibilidade de a caução ser real ou fidejussória. Decisão reformada. Recurso provido.
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62 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer, rejeitou a impugnação da executada e autorizou a penhora de ativos financeiros. A agravante alega ausência de previsão legal para a penhora como medida coercitiva, excessividade das astreintes e necessidade de prestação de caução para levantamento dos valores bloqueados. ... ()
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63 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o bloqueio on line do montante referente ao valor da multa cominatória arbitrada. ... ()
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64 - TJSP. Agravo de instrumento - Violação marcária - Ação de abstenção de uso e indenização com pedido liminar - Decisão recorrida que determinou a prestação de caução pelas autoras ou a demonstração de que elas têm bens ou mandatários no Brasil, com poderes para realizar transações financeiras e movimentações bancárias e afins - Inconformismo das autoras - Conhecimento do agravo de instrumento, porque, aqui, presente urgência suficiente a mitigar a taxatividade do CPC, art. 1015, conforme precedentes do STJ - Cabimento - Caução desnecessária - Tratados internacionais de colaboração que isentam os signatários da prestação de caução (Acesso Internacional à Justiça e Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil), os quais, apesar do status de lei ordinária que ostentam, não conflitam com o CPC, que os admite (art. 83, § 1º, I) - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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65 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO DO BEM LITIGIOSO - INÍCIO DE OBRA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONTINUIDADE CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - AVALIAÇÃO IMPARCIAL: NECESSIDADE.
1. O CPC, art. 77, IV (CPC) impõe o dever às partes de não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, de forma que a realização de obras públicas em imóvel disputado judicialmente entre particular e o ente municipal se configura como conduta questionável, aproximando-se da figura do atentado. 2. Autorizada a continuidade das obras mediante a prestação de caução, deve ser depositado valor que se presuma justo, apurado mediante avaliação imparcial.... ()
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66 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA COM AÇÃO RECONVENCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À CONTRACAUTELA NO VALOR DO TÍTULO. MEDIDA APROPRIADA À HIPÓTESE. AGRAVO IMPROVIDO.
A prestação de caução é providência destinada a garantir a reparação de eventuais prejuízos decorrentes em caso de revogação da medida de urgência (CPC/2015, art. 300, § 1º). E a sustação judicial do protesto traz como consequência direta a necessidade de autorização judicial para pagamento e retirada do título do Cartório, fato que implica em restrição a um direito do credor, por isso a necessidade da contracautela. Assim, prevalece a exigência de prestação de caução correspondente ao valor do título protestado para o deferimento da liminar, como forma de assegurar o adequado equilíbrio de tratamento às partes... ()
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67 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS) -
Decisão que determinou a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD - Executada que pede a revogação da decisão, arguindo a quitação da dívida, a necessidade de prestação de caução (CPC, art. 520, IV), a inexistência de fundamento legal para o bloqueio determinado, bem como a aplicação da menor onerosidade ao devedor - Descabimento - Agravante que foi intimada para pagar o valor da dívida remanescente, quedado inerte - Cumprimento de sentença que versa, na verdade, sobre honorários advocatícios sucumbenciais, sendo plenamente possível o bloqueio de valores via SISBAJUD - Cumprimento de sentença, ademais, que é definitivo, não se exigindo a prestação de caução - Agravante que não se desincumbiu de indicar outros meios eficazes e menos onerosos, nos termos parágrafo único do CPC, art. 805 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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68 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Prestação de caução. Desnecessidade. Inteligência do CPC/2015, art. 521, IV. Sentença baseada em Súmula 72/STJ. Verificação. CPC/2015, art. 521.
«Segundo o disposto no CPC/2015, art. 520, IV, o procedimento do cumprimento provisório de sentença fica condicionado a prestação de caução idônea e suficiente nas hipóteses em que a determinação judicial a qual se visa cumprir esteja relacionada às questões de levantamento de depósito em dinheiro e da prática de atos disciplinados pelo direito real. Contudo, o CPC/2015, art. 521, IV, dispensa a imposição da aludida caução quando a sentença que originou o cumprimento de caráter provisório tiver fundamento em súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou em acórdão decorrente de casos repetitivos.... ()
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69 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Cabimento. Ação cautelar de exibição de documentos julgada parcialmente procedente. Apelo interposto pelas partes recebido no efeito apenas devolutivo, nos termos do CPC/1973, art. 520, inciso IV. Limitação da vista dos documentos pelo requerente nas dependências da sede da requerida ou no escritório de pessoa encarregada da sua escrituração ou guarda. Inexistência de REspaldo jurídico para o recebimento das apelações no duplo efeito com fundamento no art. 558 do mesmo diploma legal. Inocorrência de evidente risco da prática de atos capazes de provocar graves danos à executada, o que motivaria a determinação da prestação de caução na execução provisória, conforme previsto no art. 475- O, inciso III, do referido Código. Agravo de instrumento improvido, mantendo- se a decisão de primeiro grau que recebeu as apelações das partes apenas no efeito devolutivo, sem determinar a prestação de caução.
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70 - STJ. Mandado de segurança contra decisão judicial. Pressupostos.
«Ao fito de impedir a execução de sentença garantida pela prestação de caução idônea, falta à impetração o pressuposto do «periculum in mora, requisito de sua viabilidade em tais casos.... ()
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71 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO.
Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, o juiz concederá, nas ações de despejo, liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, se prestada caução, nos casos enumerados. Para o deferimento da medida liminar de despejo, com fundamento do disposto no, IX da Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, necessária a demonstração da falta de pagamento do aluguel e dos acessórios de locação, a prestação de caução e a inexistência de garantidas contratuais. Demonstrada a falta de pagamento dos alugueres e a inexistência de garantidas contratuais, deve ser deferida a liminar de despejo, condicionando a ordem a prestação de caução idônea no valor de 3 (três) aluguéis.... ()
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Prova nos autos que evidencia o descumprimento da decisão judicial. Depósito judicial para garantia do juízo que não se confunde com pagamento. Entraves burocráticos que não justificam a demora ao atendimento do comando judicial. Nesta hipótese, os pedidos de levantamento de valores e de prestação de caução devem ser analisados à luz do instituto da tutela provisória e não das regras previstas para levantamento de valores em sede de cumprimento provisório de sentença. Desnecessidade de prestação de caução. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócua a própria medida, voltada a assegurar o resultado prático do processo. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio da aquisição dos medicamentos prescritos com a utilização dos valores depositados. Decisão mantida. ... ()
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória e Cominatória - Duplicata mercantil - Protesto indevido - Deferimento de tutela antecipada de urgência para sustação dos descontos realizados mediante a prestação de caução em dinheiro - Insurgência que não prospera - Impugnação específica à imposição de garantia para a suspensão dos efeitos dos protestos - Alegações da Autora que, até o momento processual, se mostram unilaterais, e demandam a formação do contraditório para sua averiguação - Eventual prova da causa subjacente da emissão dos títulos a ser analisada em instrução processual - Determinação de prestação de caução - Possibilidade - Em que pese a oferta de garantia não seja requisito para a concessão de liminares desta espécie, nada impede sua imposição, diante do caso concreto - Inteligência do art. 300, §1º, do CPC - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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74 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Prestação de caução (CPC, art. 475-O). Ausência de ato que importe alteração do patrimônio do demandado. Desnecessidade da medida. Caução afastada. Recurso provido.
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75 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória por danos morais. Liberação de valores depositados judicialmente. Possibilidade. Desnecessidade de prestação de caução por ser
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76 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Deferimento da liminar condicionado à prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Medida legítima, inserida no poder geral de cautela do Magistrado. Inteligência do CPC/1973, art. 804. Recurso improvido.
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77 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas mercantis. Decisão que defere liminar mediante prestação de caução em dinheiro. Possibilidade. Poder discricionário do magistrado em determinar a caução a ser prestada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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78 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Duplicata de prestação de serviços por indicação (DSI). Decisão que defere liminar mediante a prestação de caução em dinheiro. Possibilidade. Poder discricionário do magistrado em determinar a caução a ser prestada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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79 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Decisão que condiciona a manutenção da liminar à prestação de caução em dinheiro. Inadmissibilidade. Oferta de bem idôneo e suficiente como garantia. CPC/1973, art. 804. Recurso provido.
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80 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução provisória de sentença objeto de recurso especial não admitido na origem. Entendimento das instâncias ordinárias pela desnecessidade da prestação de caução. CPC/1973 , art. 475-O, § 2º, II- decisão monocrática que negou seguimento ao apelo nobre. Insurgência da executada/agravante.
«1. As instâncias ordinárias aplicaram a primeira parte do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, IIao caso e dispensaram a prestação de caução. Para afastar essa dispensa sob o fundamento de que ela pode «resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação, aplicando-se a parte final da referida regra processual, é necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável na via estreita do recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedentes. ... ()
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81 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Poder geral de cautela do Juiz para conferir adequação e suficiência da caução prestada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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82 - TJSP. ação monitória. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. FORMALIDADE EXIGÍVEL PARA ATOS FUTUROS.
Mesmo rejeitando os embargos de declaração do agravante, a decisão aclarou o que não estava assim tão nítido na primeira (decisão), no sentido de que «a prestação de caução seria devida somente para os futuros pedidos de levantamento, em relação ao segundo valor depositado nos autos". No ponto não tinha razão o agravante ao pretender a prestação de garantia pela agravada para o levantamento especificado pelo r. Juízo de Direito «a quo, na medida em que, nesse particular, a questão já estava superada pela preclusão. Mas, respeitada a convicção da Magistrada, não se verificou intuito protelatório do agravante com a oposição de embargos de declaração objetivando que fosse observado o comando mais abrangente da primeira decisão e que melhor atenderia seus interesses nos autos originários na pendência de recursos constitucionais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A conduta protelatória que justifica a penalidade por litigância de má-fé é aquela assumida de forma livre e consciente pela parte com a intenção específica de embaraçar ou retardar a prática de atos processuais, a tanto não equivalendo a oposição de embargos de declaração para aclarar decisões judiciais que comportavam a leitura realizada pelo agravante. O simples fato de ele não ter razão na questão de fundo, ligada à prestação de caução para levantamento de um valor específico, não revela o dolo característico de «mala fides". Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Desnecessidade. Possibilidade de prestar caução real ou fidejussória. Inteligência do CPC/1973, art. 826. Decisão reformada. Recurso provido.
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84 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Deferimento mediante caução. Imóvel oferecido gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. Controle da idoneidade da caução. Discrição do magistrado. Ilegalidade não configurada. Determinação de prestação de caução de bens livres e desembaraçados, aqui, não merece modificação. Recurso improvido.
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85 - TJSP. Sucumbência. Custas. Ação de reintegração de posse. Pessoa jurídica estrangeira. Prestação de caução. Necessidade diante da incerteza de garantia da sucumbência. Manutenção da decisão que exigiu caução para prosseguimento do feito. Reforma apenas para reduzir o valor da caução. Recurso provido.
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86 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Sustação de protesto. Liminar concedida mediante prestação de caução idônea no montante do débito discutido. Duplicata mercantil por indicação. Comprovante de devolução de mercadorias defeituosas. Caução real ou fidejussória. Admissibilidade. Recurso provido.
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87 - STJ. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução.
«Constitui entendimento do STJ que a determinação de prestação de caução real ou fidejussória, para a concessão de liminar em sustação de protesto, não é exigível em todos os casos, podendo ser dispensada pelo Juiz.... ()
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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89 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Caução. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Livre arbítrio do Juízo «a quo. Ausência de elementos a afastar a exigência da cautela. Recurso não provido nessa parte.
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90 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação declaratória. Suspensão dos efeitos publicísticos do protesto de duplicatas. Pleito de que seja revogada a ordem de prestação de caução em dinheiro no valor dos títulos protestados. Configuração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Plausibilidade do direito invocado e possibilidade de ocorrência de dano grave e de difícil reparação, ausente o risco de irreversibilidade da medida. Razoabilidade da ordem de suspensão dos efeitos publicísticos dos protestos, até solução final da demanda, que colima a declaração da inexigibilidade do débito apontado nas duplicatas protestadas. Consideração de que a providência nenhum gravame acarretará ao credor, nem óbice constituirá ao exercício pleno do direito ao crédito estampado nas duplicatas. Desnecessidade da contracautela na espécie. Decisão que determinou a prestação de caução em dinheiro, no valor estampado nos títulos, revogada. Recurso provido. ... ()
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91 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação declaratória. Suspensão dos efeitos publicísticos do protesto de duplicata. Pleito de que seja revogada a ordem de prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Configuração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Plausibilidade do direito invocado e possibilidade de ocorrência de dano grave e de difícil reparação, ausente o risco de irreversibilidade da medida. Razoabilidade da ordem de suspensão dos efeitos publicísticos dos protestos, até solução final da demanda, que colima a declaração da inexigibilidade do débito apontado na duplicata protestada. Consideração de que a providência nenhum gravame acarretará ao credor, nem óbice constituirá ao exercício pleno do direito ao crédito estampado na duplicata. Desnecessidade da contracautela na espécie. Decisão que determinou a prestação de caução em dinheiro, no valor estampado no título, revogada. Recurso provido. ... ()
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92 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Caução. Dispensa. Entendida como definitiva a execução, ainda que pendente recurso de apelação em embargos do devedor, inexigível do exequente a prestação de caução para levantamento do numerário depositado nos autos. Recurso provido.
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93 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Expedição de guia de levantamento sem a prestação de caução. Necessidade. Existência de agravo contra despacho denegatório de recurso especial. Decisão mantida. Recurso não provido.
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94 - TJSP. Cambial. Sustação de protesto. Apontamento de cheque prescrito para protesto. Prestação de Caução. Dispensa de tal exigência, vez que se trata de cheque prescrito. Agravo provido.
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS.
Decisão que consignou que nenhum levantamento será deferido sem prestação de caução enquanto perdurar o cumprimento provisório da sentença exarada na ação revisional de taxas condominiais que paralelamente a esta tramita, anotando, ainda, que, nestes autos, a ora insurgente figura como devedora, de modo que somente haverá levantamento se sobrevier determinação expressa daquele Juízo. Inconformismo da devedora. LEVANTAMENTO DE VALORES. Desacompanhada da prestação de caução idônea e suficiente, o levantamento ansiado pela devedora não se apresenta conveniente, uma vez que se escora no teor de sentença proferida em outra demanda ainda não transitada em julgado. Ademais, o comando carece, por ora, de determinação da quantia cobrada em excesso pelo condomínio, razão pela qual se apresenta prudente o resguardo, em juízo, das importâncias em questão até que o crédito detido pela ora executada seja não apenas definitivo, mas também efetivamente mensurado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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96 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Propositura de ação por empresa estrangeira. Prestação de caução. Ausência. Prejuízo. Não ocorrência. Pas de nullité sans grief.
«1. Consoante a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, a nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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97 - TAMG. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução.
«A prestação de caução, em ação cautelar de sustação de protesto, não é uma obrigatoriedade imposta ao Juiz, mas sim uma faculdade que poderá ser exercida quando houver risco de lesão grave ou de difícil reparação.... ()
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98 - TJRS. Da necessidade de prestação de caução.
«Mantendo a autora endereço profissional também no Brasil, onde igualmente atua profissionalmente, não há necessidade da prestação da caução prevista na legislação processual civil.... ()
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99 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Vigência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prestação de caução. Pedido. CPC/2015, art. 83. Apreciação. Impossibilidade. Supressão de instância.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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100 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - POSSIBILIDADE - CPC, art. 301 - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - FACULDADE DO JULGADOR.
Nos termos do CPC, art. 301, «a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pelo autor. A prestação de caução para a concessão da liminar de arresto é ato discricionário do magistrado, podendo ser dispensada diante das particularidade de cada caso.... ()
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