Jurisprudência sobre
prestacao de caucao
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301 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de despejo cumulada com cobrança. Falta de pagamento dos locativos e encargos ajustados. Ausência de garantia e prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguéis. Presença dos requisitos legais para a concessão de liminar de despejo. Artigo 59, inciso IX da Lei 12112/09. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.
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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL- AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO -
Locação desprovida de garantia - Presentes os requisitos para a concessão da desocupação liminar - Prestação de caução pelo locador, no equivalente a três meses de aluguel - Inteligência do art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/1991 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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303 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito. Deferimento em parte para que a ré se abstenha de protestar o nome da recorrente enquanto se discute a dívida. Condicionamento, todavia, a prestação de caução, em dinheiro, no valor do débito. Possibilidade. Exigência da garantia que pode ser determinada segundo o prudente arbítrio do Juiz. Recurso desprovido.
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304 - TJSP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da quantia depositada nos autos, sem necessidade de prestação de caução, por expressa previsão legal. Irrelevante a pendência de agravo em recurso especial interposto pelo agravado. Exceção prevista no art. 521, I e III, do CPC. Precedentes. Decisão reformada. ... ()
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305 - TJSP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da quantia depositada nos autos, sem necessidade de prestação de caução, por expressa previsão legal. Irrelevante a pendência de agravo em recurso especial interposto pelo agravado. Exceção prevista no art. 521, I e III, do CPC. Precedentes. Decisão reformada. ... ()
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306 - TJSP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da quantia depositada nos autos, sem necessidade de prestação de caução, por expressa previsão legal. Irrelevante a pendência de agravo em recurso especial interposto pelo agravado. Exceção prevista no art. 521, I e III, do CPC. Precedentes. Decisão reformada. ... ()
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307 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Seguimento negado, diante de sua manifesta improcedência. Decisão monocrática. Admissibilidade. Execução provisória. Pedido sobre levantamento de dinheiro. Hipótese prevista no CPC/1973, art. 475-O, III, que exige, como garantia do juízo, a prestação de caução suficiente e idônea. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido, prejudicado o pedido de reconsideração.
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308 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Seguimento negado, diante de sua manifesta improcedência. Decisão monocrática. Admissibilidade. Execução provisória. Pedido sobre levantamento de dinheiro. Hipótese prevista no CPC/1973, art. 475-O, III, que exige, como garantia do juízo, a prestação de caução suficiente e idônea. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido, prejudicado o pedido de reconsideração.
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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO, CONDICIONANDO SEUS EFEITOS A EFETIVA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO, A SE DAR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO PARA QUE SEJA AFASTADA A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 16, DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO
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310 - TJSP. Sustação de protesto. Recibo de aluguel. Decisão que defere liminar mediante a prestação de caução em dinheiro. Desnecessidade, em razão da juntada aos autos dos boletos de aluguéis pagos. Poder discricionário do magistrado em determinar a caução a ser prestada, somente modificável em situações especiais. Presença do «fumus boni iuris e «periculum in mora. Agravante beneficiária da assistência judiciária. Exigência de caução que inviabiliza o direito da parte de acesso à justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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311 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Direito de vizinhança. Construção que ocasionou danos ao imóvel lindeiro. Prestação de caução. Cabimento. Liminar parcialmente concedida. Admissível a cautelar visando assegurar o resultado útil do futuro processo a ser ajuizado pela recorrente, presentes os requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Recurso provido em parte.
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312 - STJ. Locação. Falta de pagamento de encargos estabelecidos no contrato de locação. Ação de despejo. Execução provisória. Desnecessidade de caução. Lei 8.245/1991, art. 64. Lei 12.112/2009.
«III. A execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução, conforme leitura sistemático-teleológica do Lei 8.245/1991, art. 64, com redação anterior à Lei 12.112/2009. IV. A caução é dispensada quando estão presentes os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 64.... ()
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313 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Marcenaria. Adiantamento do valor contratual. Prestador de serviço acometido por doença sem cumprimento da obrigação. Prova inequívoca do contrato e do pagamento efetuado. Verossimilhança das alegações a respeito do inadimplemento contratual, em razão da doença do recorrido. Admissibilidade da constrição, via BacenJud, do numerário repassado ao agravado, mas mediante prestação de caução real. Recurso parcialmente provido.
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314 - TJSP. Cambial. Duplicata. Sustação de protesto. Decisão que defere liminar mediante a prestação de caução em dinheiro no valor total das duplicatas mercantis discutidas. Desnecessidade em relação a um dos títulos objeto da lide, ante a demonstração do seu pagamento. Poder discricionário do Magistrado em determinar a caução a ser prestada, somente modificável em situações especiais. Presença do «fumus boni iuris e «periculum in mora. Decisão reformada para dispensar o agravante de prestar caução ao título quitado. Recurso provido.
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315 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que deu provimento ao recurso da autora, condicionando a sustação do protesto à prestação de caução equivalente ao valor do suposto débito - Precedentes qualificados - Ausência de prova de que o oferecimento de contracautela inviabilizaria o direito da autora - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA A SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CAUÇÃO PRESTADA ATRAVÉS DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA NO VALOR DOS TÍTULOS PROTESTADOS ACRESCIDOS DE 30%. SEGURO GARANTIA JUDICIAL É EQUIPARADO A DINHEIRO E CONFIGURA CONTRACAUTELA IDÔNEA PARA A SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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317 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade julgada improcedente. Pendência de julgamento de recurso especial sem efeito suspensivo. Embargos à execução com trânsito em julgado. Hipótese que cuida de execução definitiva e não provisória, nos termos do CPC/1973, art. 587. Levantamento dos valores bloqueados. Cabimento. Execução definitiva que dispensa a prestação de caução para o levantamento dos valores. Decisão reformada. Recurso provido.
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318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação cautelar inominada. Liminar indeferida. Reexame. Incabimento nesta via. Deficiência do recurso especial.
«1. A problemática sobre a possibilidade do desconto de 10% para pagamento à vista do IPTU enquanto o contribuinte estiver em situação irregular (outros débitos) não pode ser debatida nesta via, seja porque reflexamente encontra óbice na Súmula 280/STF seja porque suprimiria a instância ordinária. ... ()
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319 - TJSP. Títulos de crédito (duplicata). Ação declaratória de nulidade de título de crédito c/c sustação de protesto c/c indenização. Requerimento de tutela de urgência para sustação de protesto. Concessão condicionada à prestação de caução idônea. Insurgência. Manutenção. Discricionariedade do juiz. Súmula 16/TJSP.
Insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto. Outrossim, a autora não comprova a impossibilidade de prestar a caução exigida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de terceiro. Insurgência contra decisão que suspendeu o andamento da execução em relação ao veículo sobre o qual recaiu a restrição judicial, condicionando o deferimento da retirada do gravame, em caráter liminar, ao oferecimento prévio de caução idônea do valor atualizado do débito exequendo. Consideradas as circunstâncias e o fato de que a agravada concordou expressamente com a liberação do veículo, desnecessária a prestação de caução. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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321 - TJSP. TRIBUTÁRIO. I.T.U. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE CONDICIONOU A TUTELA PROVISÓRIA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM PECÚNIA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A UMA DÉCADA, SEM AFORAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, ANTES DOS PROTESTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA. AGRAVO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA
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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES.
Decisão que deferiu o levantamento de quantia bloqueada nas contas das agravantes em favor da agravada. Viabilidade do prosseguimento da execução desde que com a determinação de prestação de caução suficiente e idônea na forma do CPC, art. 520, IV. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES.
Decisão que deferiu o levantamento de quantia bloqueada ante prestação de caução suficiente e idônea na forma do CPC, art. 520, IV. Garantia que se equipara à dinheiro. Cláusula condicionante que não é empecilho para aceitação do seguro-garantia. Empresa seguradora regulamente registrada na Susep. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento provisório de sentença - Decisão que indeferiu o levantamento dos valores penhorados sem a prestação de caução - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Controvérsia que não se resume à porcentagem do valor a ser restituído, mas abrange seguro prestamista e incidência de juros - Valor elevado, havendo risco de, em caso de reversão do julgado, haver prejuízo irreparável para o executado - Inviabilidade de dispensa da caução - Recurso desprovido... ()
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325 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão dos efeitos dos protestos realizados em nome do autor - Insurgência do requerente - Acolhimento em parte - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência postulada - CPC, art. 300 - Questionada a exigibilidade do débito, o protesto do título poderá causar prejuízos de difícil reparação ao agravante - Inexistência de risco de irreversibilidade no provimento antecipado, pois se a ação for, ao final, julgada improcedente, poderá o título ser regularmente protestado - Necessidade, contudo, de prestação de caução, no valor dos protestos realizados - Tema 902 do C. STJ e Súmula 16 deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada para deferir o pedido de tutela de urgência postulado pelo autor, aqui agravante, a fim de determinar a suspensão dos efeitos dos protestos dos títulos indicados na inicial, condicionando-a à prestação de caução pelo agravante, no valor dos protestos realizados, cuja idoneidade e suficiência deverão ser examinadas pelo douto Juízo «a quo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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326 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de inexigibilidade de débito. Pedido liminar de proibição de inserção do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Provas que indicam a plausibilidade do direito alegado. Perigo de dano à imagem, presumido pela probabilidade de cadastro indevido. Tutela de urgência concedida, com afastamento da necessidade da prestação de caução. Decisão reformada. Recurso provido.
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327 - STJ. Depósito judicial. Embargos de terceiro. Arresto de 10.000 sacas de sorgo. Perecimento iminente. Liberação dos bens mediante caução. Posterior inidoneidade da garantia. Circunstância que não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito.
«Deferida ao autor de embargos de terceiro tutela liminar com a prestação de caução, estava ele, na qualidade de possuidor, autorizado a dispor do bem. O reconhecimento posterior de inidoneidade da garantia não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito.... ()
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328 - STJ. Depósito judicial. Embargos de terceiro. Arresto de 10.000 sacas de sorgo. Perecimento iminente. Liberação dos bens mediante caução. Posterior inidoneidade da garantia. Circunstância que não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito.
«Deferida ao autor de embargos de terceiro tutela liminar com a prestação de caução, estava ele, na qualidade de possuidor, autorizado a dispor do bem. O reconhecimento posterior de inidoneidade da garantia não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito.... ()
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329 - TJSP. Plano de saúde - Tutela de urgência - Cirurgia de coluna lombar com o Bloqueio Neurolítico do Plexo e Simpático - Utilização de materiais discriminados por profissional não credenciado - Negativa da operadora - Abusividade - Precedentes desta E. Corte - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico - Perigo de dano à saúde da agravante demonstrado - Prestação de caução descabida - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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330 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. OFERECIMENTO DO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO COMO CAUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
A efetivação da medida liminar, em ação de despejo, depende da prévia prestação de caução, nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. A caução pode ser real ou fidejussória e, no caso, não existindo qualquer comprovação de restrição legal, nada impede que imóvel de propriedade da parte locadora seja dado em garantia... ()
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Reintegração de posse - Cumprimento provisório de sentença - Juízo que determinou a prestação de caução - Pretensão de sua dispensa - Não acolhimento - Imprescindibilidade da garantia na hipótese - Necessidade de preservação dos direitos da executada - Dispensa da caução que é medida excepcional - Reversibilidade da situação fática e capacidade do exequente de fazer voltar as coisas ao estado anterior insuficientemente demonstradas - Próprio bem que não pode ser utilizado como caução - Fatos novos que devem ser levados ao juízo na origem - Decisão mantida.... ()
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Irresignação da autora. Elementos dos autos que demandam ulterior análise à luz do contraditório. Possibilidade de deferimento da tutela mediante prestação de caução. Questão sedimentada em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Magistrado que possui, diante do caso concreto, discricionariedade para determinar a necessidade e a modalidade da caução a ser exigida. Concessão da liminar mediante caução. Recurso parcialmente provido... ()
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333 - TJSP. Recurso. Prazo. Decisão proferida em 31.10.08. Retirada de ofício pelo advogado do agravante no mesmo dia. Ciência inequívoca da decisão agravada configurada mesmo que a decisão só tenha sido publicada em 02.02.09. Prazo passou a fluir a partir do dia 31.10.08 tanto para a prestação de caução bem como para a interposição de agravo. Intempestividade. Ocorrência. Recurso não conhecido.
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334 - TJSP. Agravo de Instrumento. Concessão de medida liminar para suspender protesto de dívida, condicionada a prestação de caução. Discussão sobre invalidade de contrato de aquisição de cotas de participação societária. Matéria atinente à competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Art. 6º da Resolução 623/13. Agravo interno não conhecido, determinando-se a redistribuição
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falência - Credor que discorda da determinação de prestar caução para remuneração do Administrador Judicial - Inexistência de previsão de administrador judicial dativo - Inconformismo infundado - Permite-se ao requerente do pedido de quebra desempenhar a função de administrador judicial ou proceder à caução para o pagamento da remuneração daquele que assumir o encargo, sempre com posterior direito de regresso contra a massa - Decisão mantida quanto à ordem de prestação de caução.
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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Homologação de cálculo -Alegação de excesso de execução - Inocorrência - Conta realizada baseada naquilo que estava definido nos autos anteriormente, ao contrário do cálculo elaborado pelo agravante, que empregou parâmetros equivocados, provocando sensível redução da dívida. ... ()
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337 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA -
Decisão que indeferiu a prestação de caução na forma de seguro-fiança para levantamento de valores - Erro de fato e ausência de fundamentação que impedem a análise do acerto da decisão em sede recursal - Decisão anulada, de ofício, determinando-se que outra seja proferida de forma fundamentada; prejudicado o exame da matéria de mérito... ()
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis - Decisão de origem que deferiu o pedido liminar, condicionando a desocupação do imóvel à prestação de caução - Pedido de reconsideração que não tem o condão de interromper o prazo legal - Interposição extemporânea do recurso - Intempestividade verificada - Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º - Recurso não conhecido.... ()
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU EVENTUAL LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE, EM TESE, ATRAEM A INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520. QUESTÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER MELHOR APRECIADA NO MOMENTO OPORTUNO, QUANDO EFETIVAMENTE HOUVER VALORES A SEREM LIBERADOS. RECURSO NÃO PROVIDO
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340 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Decisão que recebeu embargos à execução com atribuição de efeito suspensivo. Presença dos requisitos cumulativos legais. Verossimilhança das alegações e da possibilidade de dano. Embargos fundamentos e abusividade de juros - Execução que deve prosseguir com base no valor incontroverso - Impossibilidade de prestação de caução - Executada falida - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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341 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Serviços de Saúde. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Pretensão de suspensão do levantamento do valor depositado pela agravante, nos autos de cumprimento provisório de sentença. Cabimento. Levantamento de valores depositados está condicionado à prestação de caução. Aplicação do art. 520, IV do CPC. ... ()
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342 - TJSP. Medida cautelar inominada. Requerentes, sócios minoritários de S.A. Concessão de liminar impedindo por quase dois anos o aumento do capital social da empresa. Inviabilidade econômica gritante. Preservação de eventuais direitos que poderia ser obtida por simples prestação de caução. Liminar cassada por mandado se segurança. (Cita doutrina).
É inadmissível que acionistas, representando coeficiente insignificante do capital social consigam impedir, por meio de liminar, por quase dois anos, o aumento do capital social da S.A. pois a preservação de eventuais direitos poderia ter sido facilmente resolvido com o deferimento de caução no montante do suposto valor das ações dos autores.... ()
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343 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença voltado à satisfação de honorários de sucumbência. Decisão agravada que condicionou o levantamento de valores à prestação de caução. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de levantamento sem qualquer condição. Verba de natureza alimentar. Ausência, ademais, de pendência de recurso com efeito suspensivo. Inteligência dos artigos art. 85, §14, e 521, I, do CPC. Agravo provido
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344 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA. PAGAMENTO PARCIAL DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA. REFORMA DA DECISÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que suspendeu a execução de cédula de crédito bancário em razão de laudo pericial que constatou a falsidade da assinatura da executada no contrato. A agravante sustenta a fragilidade do laudo e a impossibilidade de suspensão da execução sem a devida garantia do juízo, requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão para permitir o prosseguimento dos atos executórios. ... ()
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345 - TJSP. Mandado de segurança. Procedência parcial de medida cautelar inominada. Impetração para cassar a decisão ou dar efeito suspensivo à apelação. Inviabilidade, na espécie. Expressa vedação legal e possibilidade de caução para evitar dano irreparável. Segurança denegada. CPC/1973, art. 520, IV, e CPC/1973, art. 805. (Cita doutrina).
Há que ser denegado o mandado de segurança impetrado para dar efeito suspensivo à apelação contra sentença de procedência parcial de medida cautelar inominada, pois além da proibição do CPC/1973, art. 520, IV, o risco de dano irreparável pode ser contornado pela prestação de caução.... ()
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346 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Caução. Contrato de empréstimo. Prestação de caução, para que o credor possa efetuar o levantamento de depósito em dinheiro, que somente é necessária nos casos de execução provisória. CPC/1973, art. 475-O, III. Inexistência de óbice a que os ativos bloqueados de titularidade da agravante sejam transferidos para o juízo falimentar. Débito remanescente, quando da prolação da decisão recorrida, que era muito superior ao total dos montantes bloqueados. Decisão mantida. Recurso improvido.
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347 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade de multa cominatória no valor de R$ 105.000,00, decorrente de descumprimento reiterado de obrigação de fazer, sem exigência de caução idônea. ... ()
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348 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. REQUISITO LEGAL DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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349 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Pretensão de devolução das mercadorias sob o fundamento de entrega fora da especificação técnica exigida pela compradora final. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro, no prazo de 48 horas. Contracautela que pode ser real ou fidejussória. Sustação provisória, passível de ser revogada no curso da ação na hipótese de legitimidade da emissão do título. Afastada a exigência de contracautela em dinheiro para admitir a caução ofertada pela agravante na petição inicial. Recurso provido.
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - AGRAVANTE - PRETENSÃO GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - INDEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DAS DUPLICATAS.
AGRAVANTE - PESSOA JURÍDICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO DIREITO AO FAVOR LEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE DUPLICATAS SEM CAUÇÃO - AGRAVANTE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - ARGUIÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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