(DOC. VP 102.4178.3677.1659)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA -

Decisão que indeferiu a prestação de caução na forma de seguro-fiança para levantamento de valores - Erro de fato e ausência de fundamentação que impedem a análise do acerto da decisão em sede recursal - Decisão anulada, de ofício, determinando-se que outra seja proferida de forma fundamentada; prejudicado o exame da matéria de mérito

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