Jurisprudência sobre
prestacao de caucao
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451 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Condenação ao pagamento de quantia certa. Execução provisória ainda na pendência de agravo de instrumento contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Possibilidade. Prévia prestação de caução. Desnecessidade. Providência que se torna exigível apenas para possibilitar a atividade expropriatória (CPC, art. 475-O, III). Exclusão, entretanto, da cominação da multa do CPC/1973, art. 475-Jque se aplica apenas quando definitiva a execução. Entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.
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452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização proposta por empresa estrangeira. Necessidade de prestação de caução. Incidência do CPC/1973, art. 835. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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453 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Liminar deferida para manutenção na posse em favor da embargante. Pretensão da agravante de reforma da decisão para o fim de se exigir da embargante a prestação de caução, sob pena de ser revogada a liminar deferida. Requerimento que deve ser primeiro submetido à apreciação Juiz «a quo, no exercício do poder geral de cautela. Apreciação nesta segunda instância que implicará em supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido nesse ponto.
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454 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou a impugnação ofertada pela executada. Determinação de prosseguimento da execução no valor indicado pelo exequente.
Condenação ao reembolso de sessões de tratamento multidisciplinar, despesas processuais e honorários advocatícios. Sentença confirmada em grau recursal e transitada em julgado. Razões de recurso não guardam identidade com a matéria dos autos. Execução definitiva. Desnecessidade de prestação de caução pelo exequente para levantamento de valores. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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455 - TJSP. Liquidação. Cumprimento de sentença. Insurgência contra determinação o levantamento de vultosa quantia pelo exequente, sem prestação de caução. Acolhimento. Existência de recursos interpostos pela ora agravante ainda pendentes de julgamento, bem como mandado de segurança relativo á mesma demanda. Ausência de prejuízo para a parte adversa, com a sustação do levantamento, já que o juízo está garantido com o depósito então realizado. Exercício do poder geral de cautela. Levantamento sobrestado da importância disputada. Recurso provido para este fim.
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456 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar pleiteada, determinando, porém, a prestação de caução em dinheiro. Desacolhimento parcial. Ato discricionário do Julgador. Necessidade, entretanto, de fundamentação da rejeição dos bens ofertados pela requerente. Hipótese que somente se justifica ante a inaptidão da contracautela ao ressarcimento de eventuais prejuízos que da concessão da liminar decorram para a requerida. Determinação de manifestação acerca da oferta levada a efeito. Recurso provido em parte.
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457 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no «caput do CPC/1973, art. 475-J. Fase processual. Processo sincrético. Cabimento da multa tão somente na execução definitiva. Orientação das 2ª, 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça. Suspensividade da execução não acolhida. Fixação da verba honorária. Admissibilidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Determinada a prestação de caução a ser fixada em primeiro grau. Recurso improvido, com observação.
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458 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento das parcelas vencidas. Suficiência. Conceito de «dívida pendente. Expressão empregada no § 2º do Decreto-Lei 611/1969, art. 3º (com a redação dada pela Lei 10931/04) que se refere à dívida vencida, e não vincenda, sob pena de restar inviabilizada a faculdade de purgar a mora. Prestação de caução cuja necessidade cabe ao Magistrado verificar, atento às peculiaridades do caso concreto. Dispensabilidade da garantia, na hipótese. Recurso parcialmente provido.
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459 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Indenizatória de danos materiais e morais. Insurgência contra o deferimento da quantia depositada. Pretensão do banco-réu à prestação de caução. Invalidade. Possibilidade da execução provisória, que se fará, no que couber, do mesmo modo que a definitiva. Artigo 475-0. , do Código de Processo Civil, na redação dada pela lei 11.232/2005. Excepcional possibilidade de dispensa de caução, a critério do julgador, em caso de pendência de agravo de instrumento junto ao Superior Tribunal de Justiça. Artigo 475-0. , § 2º, II do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
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460 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de despejo por falta de pagamento - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de liminar para desocupação do imóvel - Agravo interposto pela autora - Garantia contratual prestada pelo sublocatário - Ausência, ainda, da prestação de caução, que não se concretiza com a substituição pelos créditos locatícios - Requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX não preenchidos - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão ratificada - Recurso desprovid... ()
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461 - TJSP. LOCAÇÃO - Imóvel residencial - Contrato escrito - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Decisão de primeiro grau que indefere liminar para desocupação do imóvel - Agravo interposto pela autora - Falta de prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel e presença de garantia contratual à luz do disposto na Lei 8.245/91, art. 37 - Requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX não preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido
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462 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Prestação de caução de eventuais custas e despesas processuais. Desnecessidade. Conquanto munida de título executivo extrajudicial, a demandante optou pelo ajuizamento de ação de busca e apreensão. Possuir sede no exterior. Irrelevância. OCPC/1973, art. 836, Idispensa expressamente a contracautela na execução fundada em título extrajudicial, cuja aplicação se impõe ao caso por interpretação extensiva. Como estava o credor dispensado de prestar caução para aforar a execução, dispensado dessa providência ele estava também, para ajuizar ação dotada de força executiva, como tal se compreendendo a busca e apreensão. Deram provimento ao recurso.
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463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Tutela de urgência deferida nas instâncias de origem. Violação ao art. 489,§ 1º, do CPC. Matéria não apreciada na corte a quo. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de revisão da liminar concedida. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Prestação de caução. Ausência de correlação entre as razões do apelo especial e a fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.agravo desprovido.
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464 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Autorização para levantamento de depósito efetuado, tendo em vista que o recurso interposto tem apenas efeito devolutivo. Descabimento, por se tratar de execução provisória, uma vez que pendente agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial. Aplicação do disposto nos artigos 475-I, § 1º e, 575-O, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Necessidade de prestação de caução a ser definida pelo Juízo a fim de se evitar dano de difícil ou, incerta reparação ao executado. Recurso provido.
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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CAUÇÃO - EXIGIBILIDADE - FORMA DE PRESTAÇÃO DESTA
-Sendo plausível que a garantia prestada pelos locatários tenha sido consumida pelo débito locatícios, mas não sendo possível aferir com o grau de certeza necessária o quantum efetivamente é devido pela parte adversa, inviável a dispensa de prestação de caução para o cumprimento da liminar de despejo, assim como, a aceitação do crédito buscado em Juízo para tal fim, restando melhor assegurado o interesse das partes e sem causar maiores prejuízos financeiros aos agravantes, o recebimento do imóvel locado como garantia. ... ()
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466 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar de desocupação. Decisão que reputa ausente a probabilidade do direito. Descabimento. Requisitos objetivos do art. 59 § 1º da Lei 8.245/1991 presentes. Liminar deferida para assinalar o prazo de 15 dias para a voluntária desocupação, pena de despejo, ficando esse condicionado à prestação de caução. Possibilidade de para tal fim se oferecer o próprio imóvel locado, já que se cuida de bem livre de ônus e há título dominial em nome dos autores. Recurso provido
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467 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que converteu a execução provisória em definitiva e dispensou a exequente da prestação de caução, fixando prazo de 30 dias para a operadora de plano de saúde cumprir a obrigação, sob pena de multa fixada na sentença, limitada a R$ 50.000,00 - Exequente que pede o afastamento do prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação, com a imediata conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a aplicação das penalidades do § 1º do CPC, art. 523, argumentando que à executada já foi concedido anterior prazo de 30 para cumprimento da obrigação (por ela já descumprido, na fase provisória da execução), além de que a apresentação do seguro-fiança não equivale a depósito para fins de pagamento da dívida - Apesar de a agravada ter sido intimada, no cumprimento provisório, para cumprir a obrigação em 30 dias sob pena de multa diária, posteriormente o Juízo «a quo determinou a prestação de caução pela exequente (de R$ 121.415,86, equivalente aos valores por ela indicados como necessários à realização da cirurgia), nos termos do art. 520, I e IV, do CPC, cuja determinação foi mantida em anterior agravo de instrumento - Agravante que não prestou a referida caução - Diante da ausência de caução, não se cogitava da exigibilidade da obrigação de fazer, por parte da agravada - Correta a fixação de novo prazo para cumprimento da obrigação - Relativamente à obrigação de pagar quantia certa (indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais), a agravada, intimada nos termos do CPC, art. 523, não efetuou o pagamento voluntário, apresentando seguro garantia - Apólice que não se presta para fins de pagamento, eis que o montante não fica imediatamente à disposição da parte credora, a atrair as penalidades do § 1º do CPC, art. 523 - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que determinou a prestação de garantia no valor bloqueado, tendo em vista a possibilidade de reversão da medida - Pendente de apreciação o recurso extraordinário manejado nos autos dos embargos à execução, de modo que ainda não operou o trânsito em julgado - Pretendido desbloqueio poderá acarretar grave dano ao agravado, o que impõe a prestação de caução suficiente e idônea para tal finalidade, ou quando não, que se aguarde o trânsito em julgado - Inteligência dos CPC, art. 520, IV - Precedentes do STJ - Recurso desprovido... ()
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469 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, executada, e determinou a penhora do ativo financeiro. Execução definitiva de honorários advocatícios. Preliminar. Recurso que deve ser conhecido, presente o interesse recursal da agravante. Mérito. Diante da certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, não se exigia a prestação de caução. Penhora de ativos financeiros que se mostrou regular diante do não pagamento do débito exequendo. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido
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470 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - CAUÇÃO COMPENSADA COM OS DOIS PRIMEIROS ALUGUÉIS ATRASADOS - EXTINÇÃO DA GARANTIA - APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES - PRETENSÃO DE UTILIZAR O CRÉDITO LOCATÍCIO PARA OFERECER COMO CAUÇÃO IDÔNEA, EXIGIDA POR LEI PARA VIABILIZAR A CONCESSÃO DE LIMINARES EM AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (§ 1º DO art. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES) - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO A SER RECONHECIDO POR MEIO DE SENTENÇA E, POR CONSEGUINTE, AINDA INDISPONÍVEL À LOCADORA/AGRAVANTE - LIMINAR DEFERIDA, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA A SER REALIZADA EM PECÚNIA, POR MEIO DE GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Levantamento da quantia incontroversa. Caução. Desnecessidade. Ausência de impugnação de fundamentos. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 284/STF.
«1. Não se exige a prestação de caução para o levantamento de valores incontroversos. ... ()
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472 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra a decisão que deferiu o bloqueio perante o sistema Sisbajud e o levantamento da quantia bloqueada. Ausência de demonstração do cumprimento da obrigação de fazer. Possibilidade de ação de medidas coercitivas para cumprimento da decisão. Bloqueio de valores cabível no presente caso. Desnecessidade de prestação de caução. Inteligência do art. 521, II do CPC. Multa cominatória incidente na espécie. Valor das astreintes razoável e proporcional. Recurso improvido... ()
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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -
Homologação de cálculos do perito - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Não caracterização de excesso de execução - Cálculos que cumprem com os parâmetros de decisões judiciais proferidas nos autos - Inexistência de cerceamento de defesa. ... ()
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474 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença de extinção do feito, em razão do adimplemento, nos termos do CPC, art. 924, II - Irresignação da executada, sob o fundamento de que necessária prestação de caução antes da expedição de mandado de reintegração de posse - Não acolhimento - Hipótese em que a pendência do agravo do CPC, art. 1.042 autoriza a dispensa de caução, não se observando, na hipótese dos autos risco concreto na expedição de mandado de reintegração de posse - CPC, art. 521, III - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -TUTELA ANTECIPADA - MULTA -
Fixação cabível como forma de garantir o cumprimento da decisão antecipatória de tutela - Montante estabelecido de modo proporcional, descabendo redução. ... ()
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476 - STJ. Agravo na tutela provisória. Processual civil. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial, em fase de processamento. 1. Debate acerca de cláusula contratual definidora da forma de pagamento de honorários pelos serviços prestados. 2. Alegação de cerceamento de defesa. Prova oral. Interpretação de cláusula contratual. 3. Cumprimento provisório. Intimação da demandada para pagamento sem a necessária caução. 4. Liminar parcialmente deferida para se determinar a prestação de caução para a prática de qualquer ato expropriatório até o julgamento definitivo do recurso especial. 5. Deferimento parcial do requerimento de tutela provisória. 6. Agravo interno desprovido.
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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -
Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... ()
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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR OCASIÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO.
Verba ostenta natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da quantia bloqueada via «Sisbajud". Pendência de julgamento de embargos declaratórios contra decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, previsto no CPC, art. 1042. Recurso que, em regra não ostenta efeito suspensivo. Desnecessária a prestação de caução. Observância do disposto no art. 521, III, do Estatuto Processual. Decisão reformada. ... ()
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479 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o bloqueio de valores para cumprimento da obrigação. Recurso da demandada. Irresignação quanto ao arresto e inexistência de caução. Não acolhimento. Recalcitrância da operadora de saúde em custear tratamento multidisciplinar a beneficiário menor de idade, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Constrição de valores é medida que visa garantir a efetividade da medida (CPC, art. 139, IV). Desnecessária a prestação de caução ao caso em tela. Incidência do CPC, art. 521, II. Precedentes desta Corte. Decisão mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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480 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Contrato de locação residencial. Notificação. Desnecessidade. Liminar para determinar a desocupação do bem deferida pelo juízo «a quo". Cabimento. Caução prestada que excede o valor da dívida cobrada. Eventual garantia extinta. Concessão de prazo legal de quinze dias para desocupação. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, condicionada à prestação de caução referente a três aluguéis pelo locador, observada a possibilidade de purgação da mora pelo locatário, nos termos do art. 62, II, da mesma Lei, como determinado na decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso improvido
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481 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra a decisão que deferiu o levantamento da quantia bloqueada em diligência perante o sistema Sisabud. Ausência de demonstração do cumprimento da obrigação de fazer. Possibilidade de ação de medidas coercitivas para cumprimento da decisão. Bloqueio de valores cabível no presente caso. Desnecessidade de prestação de caução. Inteligência do art. 521, II do CPC. Multa cominatória incidente na espécie. Valor das astreintes razoável e proporcional. Recurso improvido... ()
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482 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela antecedente. Empréstimo consignado não contratado pela autora. Pretensão de suspensão das cobranças no benefício consignado da parte autora. Tutela deferida. Recurso do Banco. Pedido de revogação da medida. Em sede de cognição sumária presentes os requisitos do CPC, art. 300. Manutenção. Desnecessária prestação de caução no caso dos autos. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reversibilidade da medida. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. NECESSIDADE DE CAUÇÃO.
Recurso contra decisão que condicionou a análise da tutela provisória pleiteada, consistente na sustação de protesto, à prestação da caução. Cabimento. Para a concessão da tutela de urgência é possível a exigência da caução, nos termos do art. 300, § 1º do CPC. Relação negocial estabelecida entre as partes que se revelou complexa, de forma que a prestação de caução mostrou-se adequada ao caso concreto. Incidência da tese fixada no Tema 902 do C. STJ. Inexistência de motivo relevante para que a agravante, a qual deseja se firmar como uma instituição de pagamento (fl. 6) deixasse de depositar judicialmente o valor do título impugnado. Precedentes da Turma julgadora. ... ()
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484 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança. Decisão que determinou a prestação de caução para fins de cumprimento de liminar de ordem de desocupação do imóvel. Expressa previsão legal do pagamento no valor equivalente a três meses de aluguéis. Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Requisitos Legais preenchidos. A lei não exige que a caução seja prestada exclusivamente em dinheiro. O próprio imóvel objeto da locação pode ser ofertado em garantia, desde que dele disponha o locador, comprovando sua titularidade e a inexistência de outros ônus reais. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Pedido liminar. Necessidade de prestação de caução equivalente a três meses de aluguel ou indicação do próprio imóvel. Oferecimento do próprio crédito objeto da demanda. Impossibilidade. Ausência de certeza e liquidez. Crédito que não foi reconhecido judicialmente, sendo passível de impugnação nesta fase processual. Caução que não pode ser considerada idônea. Precedentes. Contrato que não imputava ao locatário a responsabilidade pela transferência de titularidade perante concessionárias de água e luz. Protestos em nome do autor que não podem ser cancelados ou transferidos ao réu. Recurso desprovido... ()
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486 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de sustação e cancelamento de protesto - Decisão que revogou a tutela de urgência deferida - Inconformismo - Não acolhimento - Exigência de prestação de caução real ou fidejussória, segundo o prudente critério do juiz no caso concreto - Inteligência do art. 300, §1º, do CPC - Súmula 16/TJSP - Determinação para que a agravante providenciasse o depósito judicial ou seguro-fiança do valor caucionado não cumprida e sem interposição de qualquer recurso - Novo bem ofertado como caução que sequer fora transferido para o nome da agravante, sendo discutível a sua idoneidade - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução definitiva de título judicial. Prestação. Caução. Desnecessidade. Precedentes.
«1. A execução fundada em título judicial transitado em julgado é sempre definitiva, mesmo quando pendente de julgamento recurso interposto contra decisão de improcedência da impugnação ou rejeição de exceção de pré-executividade, sendo inexigível, em tal situação, a prestação de caução pelo exequente para a expropriação de bens penhorados ou o levantamento de valores depositados. ... ()
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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Cominatória e Indenizatória - Fase de cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Levantamento de valores - Indeferimento - Insurgência que prospera em parte - Matéria, em verdade, esvaziada, diante da sequencial interposição de Recursos e pedidos incidentais pelas Partes - Levantamento autorizado mediante prestação de caução idonea - Observação dos termos do Julgamento do AI 2093752-26.2022.8.26.0000 - Critérios a serem analisados em Primeiro Grau, sob pena inovação recursal e supressão de Instância - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para se autorizar o levantamento das quantias referidas, mediante a apresentação de caução idonea, em critérios a serem averiguados em Primeiro Grau... ()
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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reparação de danos - Decisão que determinou a prestação de caução em dinheiro por estarem os autores residindo na Austrália - Inconformismo dos autores - Cabimento - Conhecimento do recurso, diante do cabimento da aplicação da tese da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, fixada pelo Colendo STJ - Caução não será exigida quando for dispensada em acordo ou tratado internacional de que o Brasil seja signatário - Convenção de Haia sobre Acesso à Justiça sendo os dois países signatários - Dispensa de caução prevista no art. 83, I do CPC e Decreto 8.343/14, art. 14- Decisão reformada - Recurso provido... ()
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490 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Insurgência contra o condicionamento da concessão da liminar, ao depósito judicial no valor equivalente ao do título protestado. Oferecimento inicial de bem móvel de alegada fácil comercialização, consistente em veículo automotor. Ausência de apreciação da idoneidade da caução oferecida, tendo apenas subordinado a eficácia da medida liminar deferida à prestação de caução em dinheiro. Invalidade. Necessidade de fundamentação da decisão de rejeição do bem ofertado. Determinação de apreciação pelo magistrado, da validade da caução oferecida na petição inicial, sob pena de supressão de instância e violação do CF/88, art. 93, inciso IX. Recurso provido em parte para estes fins.
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491 - TJSP. Locação. Ação de despejo por denúncia vazia. Liminar de desocupação do imóvel. Medida pleiteada com base no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Prazo indicado naquele dispositivo que não passa a fluir da notificação feita ao locatário ou sublocatário, mas do término do prazo lá concedido para a voluntária desocupação. Requisitos legais presentes. Liminar deferida. Oferecimento como caução da indenização prevista no contrato a proveito da ré. Descabimento, já que não se cuida de crédito da autora e que ela possa então dar em caução. Cumprimento da liminar que, assim, fica condicionado à prestação de caução idônea. Recurso parcialmente provido
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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO.
Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar de despejo. Preenchimento dos requisitos do art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91. No caso dos autos, o valor da dívida supera o da caução prestada em garantia do contrato, sendo forçoso reconhecer que se encontra desprovido de garantias. Logo, viável o deferimento da liminar, condicionada à prestação de caução pela locadora (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX). RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial. Deferimento do levantamento do valor bloqueado na pendência do julgamento dos embargos à execução. ... ()
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494 - STJ. Processual penal. Embargos de terceiro. Boa-fé. CPP, art. 130, II. Parcial procedência. Sequestro cautelar. Levantamento. Oferecimento de caução. CPP, art. 131, II. Valor. Embargos de declaração. Contradição. Parcial acolhimento.
«1 - O propósito recursal é determinar se existem contradições no acórdão que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro para condicionar o levantamento do sequestro cautelar penal à prestação de caução idônea. ... ()
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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da executada. Operadora que pretende a prestação de caução pela exequente, além da redução dos valores atingidos pela multa e a suspensão dos autos até o julgamento definitivo da ação. Não acolhimento. Execução que se iniciou provisória, porquanto pendente a certificação do trânsito em julgado, o que agora já ocorreu. Caução que, no caso, não era exigível, nos termos do CPC, art. 521, III. Valor da multa que, no caso, fora fixado com proporcionalidade, não se justificando a redução. Recurso desprovido... ()
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496 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. QUESTÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM E, PORTANTO, NÃO PODE SER OBJETO DO PRESENTE AGRAVO. TUTELA ANTECIPADA, CONDICIONADA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. A DECISÃO FOI PROFERIDA EM AGOSTO DE 2023 E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO SE TEM NOTÍCIA DE QUE OS AUTORES/AGRAVADOS TENHAM PRESTADO CAUÇÃO. SE A PARTE NÃO CUMPRE O COMANDO JUDICIAL, A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO PARA REVOGAR A TUTELA CONCEDIDA.
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497 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM GARANTIA - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO.
1. A concessão de liminar para desocupação do imóvel, nas hipóteses do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, exige a inexistência de garantia locatícia e a prestação de caução no valor de três meses de aluguel. 2. A dispensa da caução somente é admitida em casos de hipossuficiência devidamente comprovada nos autos. 3. A ausência de caução e de demonstração da hipossuficiência econômica do locador impede o deferimento da tutela de urgência para desocupação liminar do imóvel.... ()
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498 - TJRS. Substituição do depósito judicial por caução. Impossibilidade.
«Rejeita-se o pedido de substituição de depósito em conta judicial por caução, providência que não se mostraria efetiva, acarretando o prolongamento do processo. O percentual não repassado à EPTC, embutido na tarifa e repassado ao usuário, não pertence às concessionárias, possuindo destinação legal à EPTC, de modo que a determinação não acarreta prejuízo, independentemente do resultado da ação, procedente ou improcedente a ADIn. Depósito judicial com vistas à preservação da segurança jurídica, não detendo a prestação de caução a mesma efetividade, equivalendo a apropriação indevida de numerário com chancela judicial, o que não se permite.... ()
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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que buscava a imediata desocupação do imóvel pelos locatários. Inconformismo do autor. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Lei 8.945/91, art. 59, § 1º que exige como condição para o despejo liminar a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. art. 38 da mesma lei, que prevê, expressamente, que «a caução poderá ser em bens móveis ou imóveis". Lei que não traz a possibilidade de dar como caução os próprios créditos locatícios. Caução não prestada. Impossibilidade de concessão da liminar, pelo menos neste momento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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500 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Liminar concedida. Escavação para a regularização de terreno e construção de edifício industrial. Danos no imóvel lindeiro. Edificação de muro de arrimo. Revogação da liminar. Prestação de caução. Possibilidade. CPC/1973, art. 940.
«Diante da comprovação de ter o réu edificado muro de arrimo destinado a conter e estabilizar os danos causados no imóvel do autor, sem que haja, ainda, prova hábil que o perigo esteja cessado, aliado ao fato de que a obra já se encontra em estado avançado e que, com a proximidade do período de chuvas a paralização das obras poderá trazer maior perigo, de se deferir a cessação do embargo da obra, prestando o réu caução, nos termos do CPC/1973, art. 940.... ()
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