(DOC. VP 165.1531.9009.6700)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Autorização para levantamento de depósito efetuado, tendo em vista que o recurso interposto tem apenas efeito devolutivo. Descabimento, por se tratar de execução provisória, uma vez que pendente agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial. Aplicação do disposto nos artigos 475-I, § 1º e, 575-O, § 3°, ambos do Código de Processo Civil. Necessidade de prestação de caução a ser definida pelo Juízo a fim de se evitar dano de difícil ou, incerta reparação ao executado. Recurso provido.

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