Jurisprudência sobre
prestacao de caucao

551 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Contrato - Concessão para que a seguradora realize o «downgrade do plano de saúde da autora - Manutenção da medida - Obrigatoriedade - Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, dado o perigo de dano, por ser, a segurada, idosa, podendo, a demora ou a interrupção dos serviços, causar-lhe prejuízos irremediáveis, considerada, ainda, a impossibilidade de arcar com o prêmio, ante o valor alcançado, e a possibilidade de tornar-se inadimplente - Prestação de caução - Ato discricionário do magistrado, especialmente se vislumbrado perigo de irreversibilidade da medida, ausente no caso - Recurso improvido... (Continua)

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552 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Contrato - Plano de saúde - Deferimento da medida para que a ré acoberte tratamento, com o medicamento «Sephnelo 300 mg, a portadora de lúpus eritematoso sistêmico, refratária a outras medicações e que já apresentou efeitos adversos - Manutenção - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, especialmente ante o relatório médico juntado, o qual dá conta da necessidade da terapia - Inteligência, ademais, Lei 14.454/2022 - Prestação de caução - Ato discricionário do magistrado, especialmente se vislumbrado perigo de irreversibilidade da medida, ausente no caso - Recurso improvido... (Continua)

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553 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Álcool arrestado em ação cautelar específica que precede futura execução de título extrajudicial. Venda antecipada do álcool arrestado. Cabimento. Risco de perecimento da garantia. Excepcionalidade da medida. Venda antecipada traz vantagem para as partes, que economizarão gastos com a armazenagem e monitoramento do produto. Dinheiro obtido com a venda antecipada será depositado em conta judicial, com incidência de juros e correção monetária. Garantia mais eficaz do que o álcool estocado, que poderá perder a qualidade ou evaporar. Medida deferida resguardada pela prestação de caução, já determinada em recurso anterior. Recurso provido.

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554 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel comercial - Contrato verbal - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Decisão de primeiro grau que nega liminar para desocupação do imóvel - Agravo interposto pelos autores - Ausência de prestação de caução pelos locadores - Necessidade, ademais, de melhor apuração da matéria de fato referente à natureza da relação entre as partes e ao mês supostamente inadimplido - Requisito do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX não preenchido - Ausência também dos requisitos da probabilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável - Decisão mantida - Agravo desprovid... (Continua)

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555 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ação de cobrança. Previdência complementar. Benefício cesta-alimentação. Execução provisória. Pedido de prestação de caução pelos credores. Ausência de apreciação. Omissão configurada.

«1. Caracteriza-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de pedido expressamente formulado pela parte. ... (Continua)

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556 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO.

Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão. ... (Continua)

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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória - Duplica mercantil - Protesto indevido - Suspensão dos atos de cobrança - Indeferimento de tutela provisória de urgência «inaudita altera pars - Insurgência que não prospera - Requisitos do CPC, art. 300, não demonstrados - Ausência do «fumus boni iuris - Exceção do Contrato não cumprido - Prestação de serviços de conserto de maquinario supostamente não realizado a contento - Razões recursais latreadas em fatos efetivamente controversos, que demandam a análise mais apurada da narrativa lançada e dos documentos colacionados, a luz do contraditório - Suspensão dos efeitos do protesto mediante prestação de caução idônea - Possibilidade - Ausência de prejuízo à Parte Adversa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

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558 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO LIMINAR. CAUÇÃO EXIGIDA PARA DESOCUPAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR CRÉDITO LOCATÍCIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o despejo liminar à prestação de caução em dinheiro, negando o pedido da locadora para que fosse considerada como caução o crédito locatício devido pelo locatário inadimplente. ... (Continua)

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559 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Discussão sobre a abusividade da negativa, já afastada por esta Turma Julgadora, em anterior recurso que manteve o deferimento da tutela de urgência - Bloqueio de numerário que se mostrou correto, a fim de assegurar a imediata realização da cirurgia objeto da tutela de urgência, diante do quadro clínico da agravada - Risco de irreversibilidade inexistente, sendo descabido compelir a parte à prestação de caução (o que, em termos práticos, inviabilizaria a imediata realização do procedimento) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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560 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Concessão de tutela de urgência para compelir a ré a custear tratamento cirúrgico com insumos e materiais, conforme solicitação médica - Autor com «canino inferior esquerdo incluso em contato com nervo mentoniano - Inconformismo baseado na ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Alegação de indispensabilidade de realização de perícia prévia - Parecer de junta médica desfavorável à realização do procedimento - Subsidiariamente pretende a prestação de caução - Descabimento - Médico assistente tem propriedade para indicação do tratamento adequado - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Observância, ademais, ao princípio do cuidado - Dispensa da caução - Parte hipossuficiente - Decisão mantida - Agravo desprovido

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561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, é definitiva a execução de título judicial transitado em julgado quando há recurso sem efeito suspensivo pendente de julgamento na liquidação ou impugnação ao cumprimento de sentença, sendo desnecessária a prestação de caução para levantamento dos valores depositados. Precedentes. ... (Continua)

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562 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Execução individual. Decisão agravada que autorizou expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente. Inconformismo manifestado pela credora que procede em parte. Considerando-se a existência de decisão determinando a suspensão do andamento do recurso especial interposto pelo banco agravado, o que obsta a certificação do trânsito em julgado, com base no poder geral de cautela do juízo, deve ser observada a ordem de prestação de caução em razão do inequívoco perigo de irreversibilidade, nos termos do CPC, art. 520, IV. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente, para condicionar o levantamento ao trânsito em julgado ou à caução idônea e suficiente.

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563 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Recurso contra a decisão que deferiu o imediato levantamento do valor constrito para custeio da clínica eleita pela autora. Ausência de irregularidade. Medida coercitiva que busca garantir a efetividade do processo, notadamente diante do descumprimento da decisão judicial pela agravante (CPC, art. 497). Aplicação do art. 139, IV do CPC. Poder geral de cautela do juiz. Desnecessidade de prestação de caução. Beneficiária responderá por eventual prejuízo que a efetivação da tutela de urgência cause à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável (CPC, art. 302, I). Prévia exigência de caução acabaria por constituir óbice à efetivação do tratamento da agravada. Recurso desprovido

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564 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Execução fiscal. Pretensão de efetivação da venda judicial do bem penhorado somente após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. CPC/1973, art. 587. Embargos à execução recebidos com efeito suspensivo determinantes da provisoriedade da execução. Leilão que só poderá ocorrer antecipadamente mediante a prestação de caução idônea. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Receio de dano irreparável com a alienação antecipada de bem necessário à produção industrial da agravante. CPC/1973, art. 273. Suspensão dos atos da execução até ao trânsito em julgado dos embargos. Recurso provido para este fim.

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565 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Concessão de tutela de urgência para compelir a ré a custear tratamento cirúrgico com insumos e materiais, conforme solicitação médica - Autor diagnosticado com «espondilolistese - Inconformismo baseado na ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Alegação de indispensabilidade de realização de perícia prévia - Parecer de junta médica desfavorável à realização do procedimento - Subsidiariamente pretende a prestação de caução - Descabimento - Médico assistente tem propriedade para indicação do tratamento adequado - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Parecer do NatJus favorável à realização da cirurgia - Observância, ademais, ao princípio do cuidado - Dispensa da caução - Parte hipossuficiente - Decisão mantida - Agravo desprovido

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566 - TJSP. Funcionário público estadual. Adicional. Tempo de serviço. Sexta Parte. Execução por Título Judicial. Obrigação de fazer. Nova base de cálculo. Implantação imediata. Alegação da Fazenda Pública de necessidade do trânsito em julgado para execução de sentença que implique em liberação de recursos. Pretensão de prestação de caução na pendência de agravo de despacho denegatório de recursos extraordinário e especial. Desacolhimento. Efeito meramente devolutivo dos recursos. Desnecessidade, ademais, de caução, em se tratando de obrigação alimentar, podendo ainda a Fazenda Pública, se for o caso, ressarcir-se diretamente. Artigo 248 da Lei nº: 10.261/68. Recurso desprovido.

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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio de valores em nome da executada, via Sisbajud, por descumprimento da tutela de urgência deferida. Não acolhimento. Penhora de ativos financeiros. Possibilidade. Poder de cautela do juiz, a fim de dar concretude à tutela de urgência deferida. Inteligência dos arts. 139, IV, 297 e 536, § 1º do CPC. Verbas destinadas ao custeio do tratamento urgente prescrito à autora. Prestação de caução. Medida é incompatível com a própria antecipação de tutela. Dispensabilidade. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos da agravante sobre o imóvel indicado na inicial. Insurgência da executada. Afastada a alegação atinente à incompetência desta Relatora para o julgamento do recurso. Penhora autorizada que descumpre o disposto no art. 835, §1º do CPC. Ausência de tentativas de constrição de ativos financeiros da executada. Ordem preferencial estabelecida no CPC, art. 835 que não pode ser flexibilizada nesta hipótese. Precedentes. Ausência de obrigatoriedade de prestação de caução idônea. Inteligência do art. 520, IV do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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569 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante providenciar o necessário ao integral atendimento à agravada, autorizando e custeando o tratamento com Radioterapia IMRT para pelve e Radioterapia IMRT para parórticos, sob pena de multa diária. Elementos presentes nos autos viabilizam a constatação da probabilidade do direito alegado e do risco de dano de difícil reparação. Necessário considerar a relação de consumo existente entre as partes e os bens jurídicos envolvidos. Hipótese que não justifica a imposição de prestação de caução.

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570 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Decisão que condicionou o levantamento da indenização à prestação de caução. Manutenção. Hipótese que se enquadra na regra posta no art. 521, parágrafo único, do CPC. Risco de grave dano de difícil ou incerta reparação caracterizado. Existência de recurso especial de iniciativa da operadora pendente de julgamento, cujo desfecho pode influenciar no valor da indenização. Autora, de outro lado, que não reúne condições financeiras de ressarcir o valor, caso o julgamento final da demanda lhe seja desfavorável. Recurso desprovido.

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571 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Possibilidade de levantamento sem prestação de caução. Existência de valores incontroversos. Pendência de agravo do CPC/2015, art. 1.042. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. Precedentes. ... (Continua)

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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela antecipada em ação de inexigibilidade de débito - Contrato administrativo - Pretensão de suspensão da cobrança de multa contratual até o julgamento final da lide, abstendo-se a agravada de inscrever o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito - R. decisão que condicionou o deferimento da tutela de urgência à prestação de caução - Manutenção - Possibilidade de exigência da garantia - Contracautela aplicada de modo razoável diante das especificidades da causa - Inteligência do CPC, art. 300, § 1º - R. decisão devidamente fundamentada e ausente de qualquer ilegalidade ou abuso de poder - Recurso desprovido... (Continua)

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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso da operadora. Negativa de cobertura para tratamento quimioterápico ao argumento de que não há cobertura contratual para tratamento no hospital solicitado. Paciente portadora de neoplasia de ovário. Tratamento indicado por médico que acompanha a paciente. Recalcitrância da operadora em cumprir ordem judicial. Bloqueio de ativos financeiros no importe dos medicamentos necessários ao tratamento. Medida que visa garantir a efetividade das decisões judiciais (arts. 139, IV, 297 e 497 do CPC). Desnecessidade de prestação de caução (CPC, art. 300, § 1º). Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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574 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso da ré contra a decisão que impôs astreintes diante do descumprimento da tutela de urgência deferida para obrigar o plano de saúde a custear o procedimento cirúrgico bucomaxilofacial. Prevalência da prescrição do cirurgião. Dispensa da prestação de caução pela agravada, beneficiária da gratuidade da justiça. Questões já decididas no AI precedente 2184174-76.2024.8.26.0000. Discussão acerca da divergência da junta médica quanto aos materiais que deverá aguardar a produção oportuna de prova pericial. Desnecessidade da consulta de avaliação por ela pretendida. Multa diária não excessiva. Decisão mantida. Recurso desprovido

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575 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. ICMS. SALDO CREDOR ACUMULADO ORIUNDO DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA CONTRIBUINTE DO MESMO ESTADO. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR DECRETO ESTADUAL. INOVAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que concedeu a ordem rogada no mandado de segurança preventivo, para que o autoridade coatora se abstenha de impedir a transferência de saldo credor de ICMS da impetrante, acumulado em operações de exportação e reconhecido por meio de Demonstrativo de Crédito Acumulado (DCA), mediante prestação de caução idônea, até o trânsito em julgado. ... (Continua)

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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos - Protesto de título - Magistrado que condicionou a sustação dos efeitos do protesto, a prestação de caução - Razoabilidade - Exigência de contracautela que é necessária por se tratar de direito controvertido, servindo para ressarcimento de eventuais perdas e danos à parte adversa, decorrente da concessão da medida - Ademais, trata-se de pedido de sustação de título extrajudicial, ou seja, prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível - Tese sedimentada em sede de Recurso Repetitivo pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Decisão mantida - Recurso improvid... (Continua)

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577 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS DO LEI 8.245/9, art. 59, §1º - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Conforme previsto pela legislação de regência (nº 8.245/91), a medida liminar de despejo exige a comprovação da inadimplência do locatário, que o pacto locatício esteja desprovido das garantias previstas no mesmo diploma legal (art. 37) e a prestação de caução no valor equivalente a três meses do aluguel ajustado (art. 59, §1º). ... (Continua)

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578 - TJSC. Agravo de instrumento. Cobrança de seguro. Decisão proferida em sede de cognição sumária determinando à agravante o depósito em juízo do valor da apólice mediante a prestação de caução pela vítima. Documentos colacionados aos autos comprovando a lesão sofrida pelo segurado e a necessidade de ser submetido a tratamento médico. Admissibilidade dos bens ofertados a título de caução pelo segurado. Automóvel alienado fiduciariamente. Garantia que recairá sobre as prestações já quitadas pelo agravado. Recurso conhecido e improvido.

«Tese - Possível a indicação de bens alienados fiduciariamente com a finalidade de garantir o juízo por segurado que pleiteia o recebimento de prêmio a título de antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

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579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXCLUIR DO DÉBITO O SEGURO PRESTAMISTA - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAR O VALOR DO SEGURO E DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA ARBITRADA NA SENTENÇA - AGRAVADO / EXECUTADO - DEPÓSITO DA QUANTIA PARA A SATISFAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSTERIOR APELO - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

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580 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que deferiu a inclusão de terceiro interessado e rejeitou a impugnação a penhora. Inconformismo. Não cabimento. Cumprimento provisório de sentença instaurado com o objetivo de assegurar o cumprimento da tutela provisória de urgência. Possibilidade de bloqueio e levantamento de valores para efetivar tutela provisória de urgência. Desnecessidade de prestação de caução. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio do pagamento direto dos prestadores com a utilização dos valores levantados, com prestação de contas nos autos. Intervenção de terceiro. Possibilidade. Hospital expressamente mencionado no título. Existência de causa pendente. Interesse jurídico. Decisão mantida. Agravo improvido.

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581 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Requisitos.

1 - Consoante a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, para o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste STJ; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado.... (Continua)

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582 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Medida pleiteada que visa a exclusão da negativação do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Decisão que condicionou o deferimento da tutela ao depósito do valor do título litigioso. Irresignação da requerente. Cabimento. A exigência de caução para a concessão da tutela tem por finalidade ressarcir os danos que outra parte possa vir a sofrer. Inteligência do § 1º do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Inexistência, in casu, de necessidade para a prestação de caução ou depósito em dinheiro, visto que o pedido da parte autora limita-se à liberação do seu nome dos cadastros restritivos. Incompatibilidade, em tese, entre a exigência de caução ou depósito em dinheiro e a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Decisão reformada. Recurso provido.

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583 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte de carga pela via marítima. Exigência de caução como condição da averbação do conhecimento de embarque e consequente liberação da mercadoria. Conduta ilegal, a partir do que dispõem as vetustas regras dos CCOM, art. 527 e CCOM, art. 619. Contestação que, com efeito, não se atreveu a impugnar a afirmada ilegalidade, preferindo a versão de que a liberação não se verificou pela não apresentação do original do conhecimento de frete. Argumento falacioso, por contrário ao conteúdo das mensagens eletrônicas trocadas entre as litigantes, de cujo exame se percebe que a recusa da ré efetivamente se prendia à suposta necessidade de prestação de caução. Sentença de acolhimento do pedido. Confirmação. Apelação a que se nega provimento.

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584 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SUSPENSÃO DE PROTESTO. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.

deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). ... (Continua)

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585 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que manteve anterior decisão que determinou o bloqueio via SISBAJUD de R$ 23.514,81, indeferindo o pedido de redução de «astreintes - Operadora de plano de saúde que defende a inexistência de obrigação de custeio da medicação, arguindo, ainda, a inexistência de previsão legal para penhora como medida coercitiva, necessidade de prestação de caução para levantamento de valores e inadequação das «astreintes fixadas e executadas - Matérias, contudo, que já foram analisadas em anteriores agravos de instrumento, vedada sua rediscussão, nos termos do CPC, art. 507 - Preclusão - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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586 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Despejo. Falta de pagamento. Locação. Bem imóvel. Reclamação de aluguéis vencidos desde janeiro de 2010 e a ação de despejo ter sido ajuizada somente em julho de 2011, mais de um ano e meio depois do inadimplemento. Concessão de autorização para reforma ou construção do imóvel locado, o que implicou em gastos consideráveis por parte da locatária-agravante. Prestação de caução em dinheiro, ademais, no valor atualizado do débito. Atribuição, excepcionalmente, de efeito suspensivo ante a possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação, bem como as peculiaridades do caso concreto. CPC/1973, art. 558. Recurso provido para estes fins.

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587 - TJSP. *Agravo DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Prestação de serviços médicos. Fase de cumprimento provisório de sentença. DECISÃO que rejeitou a Impugnação apresentada pela executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Executada que pugna pela suspensão do andamento da execução provisória, até que seja oferecida, aceita e homologada caução idônea pela exequente. Sentença exequenda de parcial procedência. Ausência de notícia quanto à eventual concessão de efeito suspensivo para o processamento do Recurso de Apelação. Prestação de caução que é exigida nos casos de levantamento de depósito em dinheiro e para a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, dos quais possa resultar grave dano ao executado, a teor do disposto no CPC, art. 520, IV. Hipóteses não verificadas no caso dos autos. Exigência da caução que se mostra mesmo descabida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E MULTA.

Irresignação contra a decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que a ré se abstenha de protestar a dívida oriunda do referido contrato, observado que a decisão é limitada ao débito que será objeto de discussão nestes autos. Irresignação contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Partes que apresentam divergências negociais quanto ao contrato descritivo nos autos. Ademais, autor que se prestou a oferecer caução. Tutela que deve ser deferida sob a prestação de caução. Requisitos elencados no CPC, art. 300 presentes «in casu". Precedentes do TJSP. ... (Continua)

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589 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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590 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Não cabimento. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio da aquisição dos medicamentos prescritos com a utilização dos valores bloqueados. Decisão mantida. Agravo improvido.

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591 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Ação cominatória cumulada com indenização. Aumento de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária. Decisão que autorizou os autores a pagar à ré, até o final julgamento, a mensalidade «per capita devida antes do reajuste por mudança de faixa etária. Insurgência. Ausência de prazo razoável para cumprimento da decisão. Descabimento. Obrigação de natureza meramente administrativa e pouco complexa. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento. Desnecessidade de prestação de caução. Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida (art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso improvido.

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592 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE.

Em regra, o Recurso Especial não é dotado de efeito suspensivo, razão pela qual sua interposição não impede a eficácia da decisão, salvo disposição judicial em sentido diverso. ... (Continua)

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593 - STJ. Estrangeiro. Caução no Brasil. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Autor estrangeiro e não residente no Brasil. Caução (CPC/2015, art. 83). Tratado internacional. Protocolo de las leñas (Decreto 2.067/1996) . Extensão do tratamento interno para nacionais e residentes nos estados signatários. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 83, caput.

1 - O autor que não residir no Brasil prestará caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver imóveis no Brasil que assegurem o pagamento de eventual sucumbência (CPC/2015, art. 83, caput). ... (Continua)

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594 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - LIMINAR - CAUÇÃO - TRÊS MESES DE ALUGUEL - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. I -

Nos termos do §1º, I, da Lei 8.249/91, art. 59, a ordem para desocupação do locatário, sem a sua prévia oitiva, por ausência de pagamento, depende de caução prestada pelo locador no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. II - Considerando a ausência da prestação de caução, o não deferimento da medida liminar é a medida que se impõe.... (Continua)

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595 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Decisão agravada que rejeitou o pedido de tutela para sustação do protesto - Irresignação da autora - Não acolhimento - Cheques que representam ordem de pagamento à vista - Obrigação que independe da discussão relativa à causa do negócio - Alegação de inexigibilidade de títulos em decorrência da não prestação de serviços contratados - Princípios da cartularidade e da autonomia - Art. 13 da Lei dos Cheques - Lei 7.357/1985 - Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Necessidade de prestação de caução idônea para suspender, em sede de tutela antecipada, os efeitos do protesto - Precedente do C. STJ - Requisitos da medida de sustação do protesto não preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU X ITR -

Exercícios de 2018 a 2023 - Município de Campinas - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Alegação no sentido da destinação rural do imóvel objeto das exações - Deferimento condicionando à prestação de caução - Não cabimento - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela - Probabilidade do direito alegado caracterizado pela documentação coligida, notadamente a declaração de ITR, fotos do imóvel e contratos de comodato de que a destinação do imóvel, em sede de análise perfunctória, é eminentemente rural, no período compreendido - Risco de dano consubstanciado na cobrança de dívida, em tese, indevida - Preenchimentos dos requisitos para a concessão tutela pretendida - Desnecessidade de caução - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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597 - TJMS. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Prestação de caução. Dispensa. CPC/2015, art. 521, III. Agravos interpostos na instância superior. Preservação do princípio da máxima utilidade da execução. Recurso conhecido e desprovido.

«Segundo o disposto no CPC/2015, art. 521, III, deve ser dispensada a caução quando o cumprimento provisório de sentença encontra-se embasado em decisão mantida pelo Tribunal de Justiça e os recursos interpostos na Instância Superior tratam-se de agravos, sem efeito suspensivo. ... (Continua)

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598 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora oposta pela agravante. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ no caso concreto. Penhora determinada para garantir a realização da cirurgia prescrita ao agravado, não para o adimplemento de astreintes. Admissibilidade. Medida coercitiva que busca garantir a efetividade do processo, notadamente diante do descumprimento da decisão judicial pela agravante (CPC, art. 497). Aplicação do art. 139, IV do CPC. Poder geral de cautela do juiz. Desnecessidade de prestação de caução. Cumprimento de sentença que, a esta altura, já não ostenta caráter provisório. Inaplicabilidade da norma do CPC, art. 520, IV. Prévia exigência de caução acabaria por constituir óbice à efetivação do tratamento da beneficiária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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599 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Penhora. Depósitos feitos pelo executado, um correspondente à parte incontroversa e outro relativo ao valor apontado como controverso. Depósitos levantados pelo exequente, sendo indeferida a penhora requerida pelo devedor. Inadmissibilidade. Requerimento feito com amparo no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Prazo para apresentação de impugnação que somente começaria a fluir, nesta hipótese, a partir do deferimento desta constrição, o que não ocorreu. Preclusão não configurada. Montante levantado pelo exequente, correspondente ao valor do depósito feito à guisa de penhora, que deverá ser devolvido em juízo, facultada a prestação de caução idônea do respectivo valor, no prazo que vier a ser fixado pelo magistrado. Prazo para apresentar impugnação que, nesta hipótese, somente começará a fluir a partir desta devolução ou caução. Recurso do executado provido

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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação rescisório de contrato de empréstimo bancário e financeiro consignado e indenizatória cc pedido de liminar de exibição de documentos e tutela liminar (sic). Empréstimo consignado. Decisão que deferiu a antecipação de tutela para suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor, condicionando ao depósito da caução, sob pena de revogação. Irresignação. Cabimento. Autor que nega a contratação. Discussão acerca da validade do negócio jurídico que independe do depósito nos autos. Tutela de urgência mantida sem a necessidade de prestação de caução. Exibição de documentos. Inovação recursal. Pedido que não foi analisado na origem. Incabível o pedido diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, na parte em que conhecido... (Continua)

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