(DOC. VP 101.8158.0236.6640)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO LIMINAR. CAUÇÃO EXIGIDA PARA DESOCUPAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR CRÉDITO LOCATÍCIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o despejo liminar à prestação de caução em dinheiro, negando o pedido da locadora para que fosse considerada como caução o crédito locatício devido pelo locatário inadimplente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o crédito locatício pode ser utilizado como caução para a desocupação liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito locat�

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