(DOC. VP 906.1223.2712.6359)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO. 1.

Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão. 2. Considerando que a discussão referente à propriedade das máquinas em disputa nos autos persiste entre as partes, deve ser suspensa a sua alienação até o julgamento em definitivo do agravo de instrumento interposto, sob pena de prestação de caução. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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