Jurisprudência sobre
prestacao de caucao

651 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - TUTELA PROVISÓRIA - INADIMPLÊNCIA E IMPONTUALIDADE - REQUISITOS PRESENTES - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.

Admite-se o deferimento de tutela provisória de urgência em ações locatícias, com base no CPC, art. 300, quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Presente a probabilidade do direito do autor, diante da existência de elementos que demonstram a inadimplência e a impontualidade no pagamento dos aluguéis e encargos locatícios, bem como vislumbrando-se o periculum in mora, é cabível a concessão da tutela provisória para despejo do locatário. Nos termos do art. 300, §1º do CPC, a dispensa da caução está condicionada à impossibilidade de a parte economicamente hipossuficiente oferecê-la.... (Continua)

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652 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Cumprimento provisório de sentença - Ação julgada procedente em sede recursal visando impor à ré o custeio de terapia indicada ao autor, portador de autismo, sob pena de multa diária - Incidente instaurado para o bloqueio de valores para custeio do tratamento ante o descumprimento da ordem - Questões já decididas no AI 306076-30.2023.8.26.0000 - Prestação de caução para levantamento dos valores que é medida incompatível uma vez que o bloqueio foi deferido com vistas a promover o cumprimento da ordem - Agravado, ademais, que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento indicado com recursos próprios, tanto que ingressou com a ação, não tendo condições, da mesma forma, de prestar caução para liberação do valor bloqueado para viabilizar o tratamento (art. 521, II, CPC) - Transferência de valores que surge como «resultado prático equivalente - Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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658 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Indeferimento da medida liminar para a desocupação do imóvel, com fundamento na prestação de caução pela locatária-ré. Descabimento. Débito superior ao período de três meses de aluguéis da garantia locatícia ofertada. Meses já vencidos não acobertados por qualquer das garantias inseridas no Lei 8245/1991, art. 37. Presença dos requisitos do inciso IX do § 1º do artigo 59 desse mesmo diploma legal, incluído pela Lei 12112/09. Possibilidade de depósito judicial da totalidade dos valores devidos, no prazo de 15 dias concedidos para a desocupação, conforme previsto no artigo 62, inciso II, da Lei de Locação. Recurso da autora provido, com observações.

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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Matérias aduzidas em sede de impugnação - Agravo em que se apresentam nas razões recursais as mesmas matérias anteriormente debatidas em recurso com trânsito em julgado - Impossibilidade de repetição de matérias - Não conhecimento. ... (Continua)

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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis (finalidade residencial) - Contratação verbal - Inconformismo contra decisão que deferiu a liminar, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, dispensada a caução legal - Reforma - Admissibilidade - Eventual despejo que depende de prestação de caução idônea, nos termos do art. 59, parágrafo 1º, da Lei de Regência (Lei 8.245/91) - Autora que ofertou o próprio crédito como garantia - Inadequação na hipótese - Relação negocial complexa, tendo ocorrido por parte dos locatários diversos pagamentos, que tornam controversa a alegada inadimplência - Presença, ainda, de divergência acerca do valor do locativo mensal - Prudência que reclama a prévia instrução probatória antes de, eventualmente, se determinar o desalojamento do locatário - Decisão reformada, para cassar a liminar concedida - Recurso de agravo de instrumento provido, para obstar o despejo liminar, que deverá ser reavaliado após a instrução probatória... (Continua)

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664 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de obrigação de fazer julgada procedente - Fase de cumprimento provisório (honorários de sucumbência e reembolso das custas processuais) - Decisão de primeiro grau que acolhe parcialmente a impugnação e determina a suspensão do andamento do feito até o recebimento da apelação interposta pela executada ou a concessão de «efeito suspensivo até o trânsito em julgado - Agravo interposto pela exequente - Possibilidade de execução provisória - Efeito apenas devolutivo da apelação interposta contra a sentença que confirmou tutela provisória - art. 1.012, § 1º, V, do CPC - Instauração do incidente, ademais, que não exige a prestação de caução - Impugnação rejeitada - Agravo provid... (Continua)

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665 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu pedido para condicionar o levamento de valores à prestação de caução e condenou a executada ao pagamento de multa por sua litigância de má-fé. Irresignação da executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Questão afeta à possibilidade de constrição de bem particular de herdeiro já apreciada por decisão monocrática proferida em Recurso Especial. Efeito suspensivo exaurido, a despeito da pendência do julgamento do Agravo Interno posteriormente interposto. Levantamento de valores que não se encontra mais obstado. Caução que não guarda fundamento legal e não pode ser determinada em prejuízo da satisfação do crédito definitivamente reconhecido. MÁ-FÉ. Inocorrência. Pedido que se encontra justificado e não importa em qualquer das hipóteses legais previstas pelo CPC, art. 80. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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666 - TJRJ. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Decisão agravada que determina a expedição de mandado de pagamento. Desnecessidade de caução. CPC/2015, art. 521.

«A controvérsia cinge-se na necessidade de prestação de caução, em execução provisória, para eventual levantamento de valores. ... (Continua)

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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RE

626.307/SP (TEMA 264) - Descabimento - Suspensão almejada que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Decisão - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada - Inconformismo da executada, alegando que o valor da multa é excessivo e desproporcional, devendo haver sua redução em observância ao princípio da proporcionalidade e que há necessidade de prestação de caução pela exequente, sendo que inexiste título judicial apto a ensejar a execução provisória - Descabimento - Descumprimento da obrigação que restou incontroverso - Finalidade das astreintes que é compelir a executada a cumprir a obrigação a que foi condenada - Valor fixado que observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que somente atingiu o montante executado por desídia da executada em cumprir sua obrigação - Admissibilidade, ademais, da execução provisória da multa com fundamento no CPC, art. 537, § 3º - Desnecessidade de caução no caso - Recurso desprovido.... (Continua)

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669 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a intimação dos executados, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 dias úteis, sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do CPC, art. 523, § 1º. Ausência de trânsito em julgado. Irrelevância. Pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo. Cumprimento provisório de sentença que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente. Inteligência do CPC, art. 520. Levantamento de valores ou atos que impliquem transferência de posse ou propriedade condicionados à prestação de caução. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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670 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DO RESPECTIVO VALOR. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO PELA PARTE CREDORA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A autora foi condenada ao pagamento de verba honorária por acórdão que ainda não transitou em julgado. Houve a interposição de recurso especial, cujo processamento não foi admitido, seguindo-se a apresentação de agravo, ainda pendente de julgamento. 2. Embora a execução seja ainda provisória, já se mostra possível a realização do levantamento, por parte do credor, do montante depositado, sem a prestação de caução, diante da existência de previsão legal expressa (CPC/2015, art. 521, III).... (Continua)

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671 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Bloqueio de numerário pertencente à executada e multa que se mostram corretos e decorrem do descumprimento da obrigação objeto da tutela de urgência anteriormente deferida (fornecimento de medicamento à base de canabidiol) - Descabe, em sede de cumprimento de sentença, discussão acerca da exclusão do tratamento por ausência de previsão junto ao rol da ANS ou a necessidade de prova pericial - Numerário bloqueado que assegura a aquisição do fármaco, o que torna descabida a imposição da prestação de caução à segurada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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672 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 83.

Decisão atacada que, embora não prevista no rol do CPC, art. 1015, deve ser revista por este Tribunal. O referido rol teve sua taxatividade mitigada, conforme já reconhecido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988), quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que é a presente hipótese. Com efeito, a ausência de pagamento da referida caução pelos Autores, ora Agravantes, configura ausência de pressuposto válido e regular do processo, acarretando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Daí, presente, a urgência na apreciação da matéria ventilada no recurso, autorizando, na hipótese, a mitigação do rol do CPC, art. 1015. As próprias Agravantes confirmaram não ter estabelecimento ativo no país, e os documentos juntados aos autos revelam a inexistência de bens ou qualquer representação local, atraindo a aplicação imperativa do CPC, art. 83. 1ª Agravante (HDI do Brasil Ltda.) que não possui qualquer estabelecimento ativo no território nacional, conforme reconhecido pelos próprios Autores na petição inicial. Trata-se de empresa atualmente inativa, com suas atividades encerradas e em estado de falência, conforme declaração das próprias Autoras. Ademais, seus sócios residem fora do Brasil (fls. 141 deste agravo), não havendo qualquer estrutura operacional no país. A 2ª Agravante (Chase Enterprises Inc), por sua vez, não possui registro, filial ou representação no Brasil. Além disso, restou demonstrado nos autos que a 2ª Agravante (Chase Enterprises Inc.) foi formalmente encerrada e «baixada nos Estados Unidos da América, não exercendo mais qualquer atividade empresarial. Igualmente, todos os sócios da Chase Enterprises residem no exterior, muitos deles, coincidentemente, sócios, também, da 1ª Agravante (HDI do Brasil). A 1ª Agravada, embora constituída em território nacional, encontra-se sem exercer atividade empresarial e ou possui bens em nosso pais, sendo certo que a 2ª Agravante trata de empresa estrangeira dissolvida sem existência jurídica ativa ou patrimônio conhecido. Aplicação do CPC, art. 83. que estabelece que o Autor brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país, ao longo da tramitação do processo, prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que assegurem o pagamento. Ressalta-se que essa exigência não é discricionária, mas, sim, obrigatória, visando resguardar o direito do Réu de ser ressarcido de eventuais custas e honorários, caso a ação seja julgada improcedente. Também não prosperam as alegações recursais no sentido de que a determinação de prestação de caução é «tumultuária ou tardaria, por força do processo se encontrar em fase avançada. Isso porque, a lei não estabelece fase específica para requerer ou determinar a prestação de caução e, ao contrário, admite-se a medida mesmo no curso do processo (art. 83, caput: «ao longo da tramitação). Por fim, as Agravantes ainda alegaram, de forma manifestamente intempestiva, que se enquadrariam na exceção prevista no CPC, art. 83, defendendo ser hipótese de desoneração de caução diante da dispensa expressamente prevista em acordo ou tratado internacional que o Brasil foi signatário, referindo-se à Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2014. Ocorre que os Estados Unidos da América não são signatários da Convenção sobre Acesso Internacional à Justiça, firmada em Haia, a 25 de outubro de 1980. Precedentes desta Corte. Incensurável a decisão recorrida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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673 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Cumprimento provisório de sentença ajuizado visando o levantamento de verba honorária de sucumbência. ... (Continua)

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674 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Autor diagnosticado com lombociatalgia, devido a doença degenerativa da coluna lombar com hérnias de disco - Indicação de procedimento cirúrgico e materiais cuja cobertura foi negada - Tutela de urgência deferida - Inconformismo - Pedido de reforma.

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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência do exequente contra decisão que entendeu inexistir diferença de valores em aberto - Acolhimento - Banco agravado que apresentou impugnação e realizou depósitos como garantia do juízo, sem adoção de critério de atualização e juros próprios da mora e incidência de multa e honorários do art. 523, §1º, CPC. Condicionamento do levantamento à prestação de caução - Recurso Especial interposto pelo agravado para discutir referidas questões que teve por negado o provimento - Inexistência de pagamento voluntário do débito, não se afastando as penalidades do referido §1º, art. 523, CPC e consectários da mora sobre os depósitos realizados pelo agravado (Tema 677/STJ) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

Decisões agravadas que deferiram a tutela de urgência, determinando a suspensão da cobrança e protesto dos títulos. Insurgência da ré. Inconformismo que não prospera. Possibilidade de deferimento da tutela mediante prestação de caução. Hipótese em que a agravada depositou nos autos de origem os valores referentes aos protestos questionados. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, sem risco de irreversibilidade da decisão. Demais alegações da agravante que demandam ulterior análise à luz do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido, prejudicado o agravo interno pela perda do objeto recursal.... (Continua)

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677 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Seguro-saúde. Paciente. Internação hospitalar. Cabimento. Caráter de urgência. Caução. Descabimento. Agravo interno em agravo de instrumento. Seguros. Ação de cumprimento de obrigação contratual. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico de angioplastia e arteriografia.

«Diante da verossimilhança das alegações da parte, pela prova inequívoca trazida aos autos, e havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cabe à operadora do plano de saúde autorizar a imediata internação hospitalar da agravante, para a realização do procedimento cirúrgico de angioplastia e arteriografia de que necessita, com o fornecimento integral do material indispensável, sem qualquer custo à paciente. Incompatibilidade do provimento antecipatório com a exigência de prestação de caução. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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678 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão do débito questionado - Irresignação do réu.

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679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Prestação de caução. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No caso em apreço, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, do acervo fático probatório, concluiu pela desnecessidade de fixação de caução para prosseguimento da execução provisória. ... (Continua)

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680 - TJSP. Agravo de Instrumento. Revisional de contrato bancário, cumulada com repactuação e substituição de garantia. Reiteração da tutela de urgência. Indeferimento. Questão relativa à suspensão dos pagamentos que já havia sido apreciada em recurso anterior. Fato novo invocado. Início dos atos para consolidação da propriedade. Pretensão de obstar os efeitos da mora. Requisitos legais não configurados. Mera propositura da ação revisional não inibe a mora (Súmula 380/STJ). Hipótese, ademais, em que sequer há intenção de depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea. Imóvel dado em garantia que se trataria de bem de família. Tema ainda não apreciado pelo MM. Juízo «a quo". Cognição obstada. Decisão mantida. Recurso improvido na parte conhecida

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681 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Adjudicação do bem penhorado. Determinação de prestação de caução idônea. Nova decisão sobre a necessidade de apresentação de garantia após o indeferimento de efeito suspensivo aos embargos. Preclusão. Inocorrência. Alteração do estado de fato. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (Súmula 283/STF). ... (Continua)

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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão que deferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel. Irresignação. Descabimento. Concessão da justiça gratuita que se estende somente ao âmbito do presente recurso. Presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Inadimplemento que é incontroverso nos autos. Exaurimento da garantia prestada no início do contrato, uma vez que o débito locatício supera o valor caucionado. Precedente deste E. Tribunal. Necessidade de prestação de caução pela autora-locadora, ainda não realizada. Manutenção da r. decisão, com a observação de tal recolhimento antes de ser expedido o mandado de desocupação. Recurso não provido, com observação... (Continua)

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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RETENÇÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - Descabimento. Agravo improvido.  ... (Continua)

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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida.... (Continua)

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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida.... (Continua)

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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

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