Jurisprudência sobre
prestacao de caucao
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851 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Diante do trânsito em julgado, alterou-se o incidente de cumprimento provisório para cumprimento definitivo, razão pela qual não há que se falar na prestação de caução a que se refere o CPC, art. 520, IV. Ainda que não fosse o caso, o agravado está dispensado da prestação da caução a que se refere o CPC, art. 520, IV, nos termos do art. 521 do mesmo diploma. Em regra, há a necessidade de intimação pessoal da parte, a fim de que cumpra determinada obrigação de fazer. Diante da ciência inequívoca da agravada acerca da tutela, resta atendida a finalidade prevista na Súmula 410 do C. STJ. O valor fixado é proporcional ao porte da empresa e a obrigação descumprida. Superado o entendimento alcançado pelo C. STJ quando da elaboração da Súmula 519 (editada em 02/março/2015) e do Tema 408 (editado em 2011). O CPC é expresso ao indicar que existe condenação à verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Agravo desprovido
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852 - TJSP. Embargos de declaração. Prestação de serviços. Ação de indenização. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela, por entender que o Juízo não pode desobedecer a determinação superior, bem como determinou o levantamento dos valores. Recurso do autor. Pretensão de que seja determinada a manutenção dos valores depositados em juízo até o trânsito em julgado ou condicionar o levantamento à prestação de caução. Não acolhimento. Pedido de caução que não foi analisado em primeira instância. Supressão de instância. Tutela indeferida. Manutenção. Requisitos do CPC, art. 300 não estão presentes. Julgador que deve cumprir a decisão da instância superior. Vedada a rediscussão de questões já decididas em primeira e segunda instâncias. Perigo de ofensa a coisa julgada. Inteligência dos arts. 502, 507 e 508 do CPC. Decisão mantida. Embargos de declaração prejudicado. Recurso não provido.Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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853 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cadastro de inadimplentes. Exclusão da negativação. Requisitos. Ausência. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e c) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea. Precedentes. ... ()
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854 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de despejo fundada em denúncia vazia. Sentença de procedência que rescindiu o contrato de locação e concedeu o despejo liminar. Cerceamento de defesa não configurado. Documentos acostados aos autos são suficientes para decidir a lide. Prescindível a produção de provas complementares. Retomada do imóvel firmada em denúncia vazia e não na falta de pagamento. Respeito à notificação prévia e prestação de caução que autoriza a concessão da liminar. Obediência ao Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Despejo liminar concedido após o encerramento do período de suspensão decorrente da pandemia do COVID-19. Irrelevante o contrato de locação ter fiador por se cuidar de despejo por denúncia vazia. Liminar deferida simultaneamente com a sentença que rescindiu o contrato e decretou o despejo. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 15% do valor atualizado da causa. RECURSO DESPROVIDO... ()
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855 - TJPE. Processo civil. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Ausência de nulidade processual. Agravo de instrumento. Não provimento.
«- Agravo de Instrumento interposto da decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta sob o fundamento da existência de nulidade processual, pugnando pela reabertura do prazo para impugnação à execução; ... ()
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856 - 2TACSP. Locação. Posto de gasolina. Despejo. Pedido de tutela antecipatória parcialmente deferido. Infração contratual caracterizada. Alteração da bandeira representativa da marca bem como a utilização de produtos de terceiros. Caução desnecessária na hipótese. CPC/1973, art. 273.
«... Em momento algum, o locatário negou os argumentos da locadora, ou seja, não estar se utilizando de seus produtos, mas sim de outra marca, bem como haver, por motivo unilateral e próprio, alterado a bandeira representativa, de Ipiranga para seu nome comercial como Auto Posto. Em tese, suficientes a este momento da demanda, a demonstração das infrações contratuais havidas. Consensualidade à qual integralmente aderiu a locatária. Avença que deve ser respeitada, a não ser que motivos sobremaneira relevantes, com profunda demonstração, deixem de obrigá-lo. Pulas, repete-se, em tese, não se apresentam. (...) Em suma, é mesmo caso de parcialmente se conceder a tutela pleiteada, para o fim de se abster, o Agravado, da prática de suas atividades no imóvel objeto da lide, agora, até decisão no feito principal. Desnecessária, no caso, prestação de caução, eis que não existe determinação de desocupação ou despejo liminar. ... (Juiz Armando Toledo).... ()
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857 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. INADIMPLÊNCIA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA E DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar de despejo, formulado em ação baseada em contrato de locação verbal, sob o fundamento de inadimplemento de aluguéis. O agravante alega preencher os requisitos previstos no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, afirmando que o contrato não possui garantias e que foi prestada caução no valor de três meses de aluguel. ... ()
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858 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Autora portadora de «artroplastia total do quadril direito que, após acidente, teve diagnóstico de «soltura e afundamento da prótese de quadril anteriormente fixada - Quadro clínico que acarreta luxação recidivante e compromete a mobilidade da paciente, além de lhe causar dores intensas - Indicação médica de procedimento cirúrgico e materiais cuja cobertura foi negada pela ré - Tutela de urgência deferida - Inconformismo - Pedido de reforma - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatório médico que indica a essencialidade dos materiais indicados para a segurança da paciente e garantia de sucesso do procedimento - Eventual divergência da junta médica que não autoriza a recusa do custeio - Precedentes deste Tribunal - Inteligência da Súmula 102/TJSP - Desnecessidade de realização de perícia, no momento, que poderá ser produzida durante o processo - Reversibilidade da medida - Desnecessidade de prestação de caução - Multa fixada com parcimônia - Decisão mantida.
Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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859 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel. Decisão que deferiu a sustação ou suspensão dos efeitos do protesto dos títulos mediante a prestação de caução, bem como a gratuidade da justiça à autora.
1. Concessão da gratuidade da justiça. Hipótese não prevista no art. 1015 CPC. Apenas a rejeição do pedido ou revogação da benesse podem ser alvo de agravo de instrumento. Não conhecimento neste ponto. 2. Revogação da liminar de rescisão do contrato. Decisão agravada não rescindiu o contrato, apenas consignou que, em razão da alegação de rescisão, deferia a sustação do protesto. Não conhecimento nesta parte. 3. Tutela provisória de urgência. Sustação de protesto dos títulos ou de seus efeitos. Presença da probabilidade do direito invocado e do perigo na demora, decorrentes da alegada rescisão do contrato, cuja declaração consubstancia um dos pedidos principais. Recurso desprovido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores c/c indenizatória. Tutela de urgência voltada a compelir as rés a suspenderem a cobrança de valores relacionados ao contrato em discussão, abstendo-se de inserir o nome da autora em cadastros restritivos. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente. Elementos apresentados não conferindo verossimilhança bastante do inadimplemento que se imputa às rés. Impõe-se ter em conta, em contrapartida, o prejuízo que eventuais inscrições desabonadoras trariam ao bom nome da empresa autora na praça. Consideração, ademais, de que os valores em discussão não são assim tão expressivos para uma sociedade empresária do porte aparente da demandante. Cenário justificando a concessão da pretendida tutela de urgência, condicionada, contudo, a prestação de caução em dinheiro, mediante pronto depósito do valor correspondente aos boletos já vencidos e, mês a mês, dos que vierem a ser emitidos (CPC/2015, art. 300, §1º).
Deram parcial provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu o levantamento de montante bloqueado para o custeio de um mês de tratamento da agravada. Inconformismo da executada. Não cabimento. Tutela de urgência que foi confirmada em sede recursal, para determinar o fornecimento de tratamento. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela. Inexistência de trânsito em julgado não impede a tomada de medidas constritivas. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento médico prescrito com a utilização dos valores bloqueados. Inexistência de enriquecimento ilícito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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862 - TJSP. PEDIDO DE FALÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - ENCARGO DA AUTORA DO PEDIDO DE FALÊNCIA, COMO GARANTIA MÍNIMA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL -
Apesar de a Lei 11.101/2005, art. 25, estabelecer que caberá ao devedor ou à massa falida arcar com o pagamento dos honorários do administrador judicial, é preciso ressaltar que, quando houver risco de inexistência de ativos, nada obsta a que o juízo exija garantia mínima de o Administrador Judicial receber alguma remuneração pelo seu trabalho - Credor, requerente do pedido de falência, a quem compete adiantar o montante relativo aos honorários do administrador judicial, sem prejuízo de, posteriormente, se voltar contra a massa falida para se ressarcir de tal valor, a título de crédito extraconcursal (Lei 11.101/2005, art. 84, II) - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desse e. Tribunal de Justiça - Enunciado 105 da III Jornada de Direito Comercial - CJF - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - ação cominatória - tutela de urgência concedida para determinar à ré a cobertura de tratamento de «radioterapia IRMT prescrita à autora, portadora de «neoplasia de mama - insurgência da ré - não acolhimento - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - expressa indicação médica da necessidade do tratamento pretendido - aplicação da Súmula 102/TJSP - é atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar o tratamento e os medicamentos necessários ao caso do paciente - alteração da Lei 9.656/98 pela Lei 14.454 de 21 de setembro de 2022 - rol da ANS não é numerus clausus, mas mera referência básica para os planos de saúde - precedentes desta Corte - pedido de prestação de caução pela parte agravada - descabe a este Tribunal, no atual momento processual, o exame da questão, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - decisão mantida - Recurso não provido... ()
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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Nota promissória - Pretensão do executado/agravante de nova avaliação do imóvel penhorado ou homologação do laudo do assistente técnico - Irrazoabilidade - Laudo de avaliação apresentado mostra-se totalmente detalhado, devidamente confeccionado por perito avaliador nomeado pelo juízo, com conhecimentos especializados, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC - Agravante que não comprovou nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 873, alegando apenas ser o valor dado aos imóveis, pela avaliação, inferior ao que entende ser de mercado, sem qualquer prova inequívoca acerca de tal fato - Ausência de elementos concretos e suficientes a retirar a lisura do trabalho realizado - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Desnecessidade, de outro lado, de prestação de caução, haja vista que a ação declaratória mencionada pelo autor/agravante foi julgada improcedente em primeiro grau, inclusive com condenação do autor nas penas de litigância de má-fé - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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865 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Pretensão dos executados de impor aos exequentes a prestação de caução para mover o presente cumprimento provisório de sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Na hipótese, a decisão agravada não apreciou a matéria - A concessão do pedido diretamente na esfera recursal configuraria inadmissível supressão de grau de jurisdição - RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte. ... ()
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866 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO DO IMÓVEL LOCADO. O RECURSO MERECE PROSPERAR.
AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DESPROVIDO DE GARANTIA. PARTE RÉ QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR, MANTEVE-SE INERTE, DEIXANDO DE NEGAR A INADIMPLÊNCIA DESDE JULHO DE 2023, BEM COMO DE APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR (§1º Da Lei 8.245/91, art. 59) QUE, NESTE CASO, PODE SER SUPRIDA PELO PRÓPRIO DÉBITO LOCATÍCIO, O QUAL SUPERA, E MUITO, O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. DIVERSOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE DESPEJO LIMINAR DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Agravante que se insurge contra matérias já definitivamente analisadas e rejeitadas em apelo anteriormente interposto pelo próprio agravante - Preclusão consumativa - Ocorrência . ... ()
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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Suspensão do curso processual também descabida. Decisão mantida. ... ()
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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Suspensão do curso processual também descabida. Decisão mantida. ... ()
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870 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Decisão singular que deferiu levantamento pela Exequente de valores depositados nos autos - Razões recursais que impugnam os dois temas - Impertinência - Provisoriedade da fase de execução não obsta o levantamento de depósito em dinheiro (CPC/2015, art. 520, IV) - Desnecessária prestação de caução para satisfação da parcela do crédito que possui natureza alimentar (CPC/2015, art. 521, I) - Precedentes - Embora quantia depositada nos autos (R$ 123.052,53) represente pequena parcela da dívida total, não constitui montante irrisório e pode ser empregado no abatimento do débito total - Fase de execução não é orientada exclusivamente pelo princípio da menor onerosidade ao devedor, sendo igualmente necessário observar o princípio da maior efetividade - Executados que não se desincumbiram do ônus de comprovar o risco de prejuízo a seus interesses, bem como não ofereceram qualquer alternativa ao cumprimento da obrigação - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()
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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... ()
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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Suspensão do curso processual também descabida. Decisão mantida. ... ()
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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Suspensão do curso processual também descabida. Decisão mantida. ... ()
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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Suspensão do curso processual também descabida. Decisão mantida. ... ()
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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Suspensão do curso processual também descabida. Decisão mantida. ... ()
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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Suspensão do curso processual também descabida. Decisão mantida. ... ()
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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Suspensão do curso processual também descabida. Decisão mantida. ... ()
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878 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO tirado contra r. decisão que determinou o pagamento do valor apresentado pelos autores, sob pena de multa e verba honorária - ação de liquidação de sentença da ACP 94.00.08514-1 - necessária perícia para a devida apuração do quantum debeatur, com adiantamento da verba honorária pelo banco - experto que deverá verificar se houve cobrança acima da BTN de 41,28% para março de 1990, ATENTANDO-SE À APLICAÇÃO DA LEI 8.088/90, INDENIZAÇÃO PELO PROAGRO/PESA E EVENTUAL PERDÃO DA DÍVIDA - SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, INCIDIRÁ CORREÇÃO PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL E juros de mora de 0,5% a.m. a partir da citação na ação coletiva e de 1% a.m. após a entrada em vigor do Código Civil - SANÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 523, § 1º afastadas - levantamento de valores condicionadO à prestação de caução idônea, inexistente trânsito em julgado - RECURSO PROVIDO.
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880 - TJSP. Prestação de serviços (desenvolvimento de software). Ação de rescisão contratual, ora em fase de cumprimento provisório de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Oferecimento de apólice de seguro-garantia judicial, objetivando a substituição da penhora. Indeferimento. Reforma, em parte.
A garantia oferecida pela executada equipara-se a dinheiro, nos termos do CPC, art. 835, § 2º. Além disso, a pretendida substituição não traz prejuízo às exequentes, pois, cuidando-se de cumprimento provisório, o levantamento de valores dependerá, a princípio, de prestação de caução idônea (CPC/2015, art. 520, IV). No entanto, a substituição somente pode ser aceita até o limite do valor garantido, ou seja, R$687.099,27. A previsão de cláusula que condiciona o pagamento da indenização ao trânsito em julgado não é empeço à almejada substituição. Após o trânsito em julgado do título, e não havendo pagamento, pela executada, do valor garantido pela apólice, poderá o juiz determinar que a seguradora efetue o pagamento da indenização securitária. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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881 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de cancelamento de protestos. Duplicatas mercantis. Admissibilidade da fungibilidade entre os institutos da tutela antecipada ou liminar antecipatória ou cautelar, desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida. Tutela cautelar de urgência. Suspensão da publicidade dos efeitos do protesto e exclusão das inscrições em cadastro de inadimplentes. Admissibilidade. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. CPC/1973, art. 273, § 7º. Negativa da existência do débito, objeto de duplicatas mercantis não aceitas, fundamentada em saques indevidos. Necessidade, todavia, de prestação de caução, para o deferimento da medida. Peculiaridades do caso concreto, envolvendo cancelamento de protesto dos títulos, sob a alegação de ausência de negócio jurídico subjacente a sua emissão. Imposição da caução real, para garantia da efetiva indenização dos prejuízos eventualmente sofridos pelas requeridas. Caução a ser prestada perante o juízo da causa. Cabimento do exame da idoneidade da garantia oferecida, no prazo de cinco dias, a contar da publicação do presente julgado. Recurso provido em parte, para estes fins, com a determinação.
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882 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da determinação judicial de expedição de alvará de levantamento do depósito judicial. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Cumprimento de sentença. Expedição de alvará para levantamento dos valores depositados sem a necessidade de prestação de caução pelo credor. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é definitiva a execução fundada em decisão judicial transitada em julgado, a qual consubstancia título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda quando pendente o julgamento de recurso, recebido sem efeito suspensivo, manejado em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença. ... ()
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Decisão que ordenou a prestação de caução e indeferiu pleito de medida antecipatória consistente na realização de vistoria na empresa ré inaudita altera pars. Insurgência das requerentes. Cabimento em parte. Vistoria sem oitiva da parte contrária, com nomeação de perito judicial. Verossimilhança caracterizada. A prova a respeito das alegações das agravantes somente poderá ser obtida com a vistoria judicial nos aparelhos da parte requerida, para então se aferir se houve ou não aquisição legítima dos programas de computadores. Perigo de dano consubstanciado na facilidade do desparecimento de provas hábeis a justificar futura providência por parte das recorrentes, tendo em vista a natureza móvel e de fácil transporte de computadores, somada, ademais, à rápida desinstalação de programas contrafeitos. Eventual prejuízo à parte agravada poderá ser reparado, nos termos do CPC, art. 302. Determinação de oferta de caução. Possibilidade de dano à parte contrária ante a própria natureza da medida. Inexistência de motivos a justificar a dispensa da garantia. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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884 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Antecipação de tutela confirmada na sentença. Contrato de plano de assistência à saúde. Ação ordinária para reembolso de despesas médico-hospitalares. Longo e grave tratamento. Obrigações sucessivas vencidas e vincendas. Antecipação da tutela deferida initio litis. Sentença de procedência do pedido com fixação de multa diária. Obscuridade na confirmação da antecipação da tutela. Apelação recebida no duplo efeito. Suspensividade que não atinge a parte da sentença referente à antecipação da tutela. Desnecessidade de prestação de caução para a execução provisória da sentença. Multa cominatória que, em razão das falhas formais e materiais verificadas no processo desde a prolação da sentença, somente deve incidir no caso de descumprimento que venha a ocorrer a partir desta decisão. Recurso parcialmente provido.
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885 - STJ. Agravo em recurso especial. Julgamento colegiado. Irresignação submetida ao CPC/2015. Processual civil. Execução definitiva. Possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente.
«1 - Aplicação das disposições do CPC/2015 ao caso concreto, ante os termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ. ... ()
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886 - STJ. Administrativo. Rescisão unilateral de contrato administrativo. Ausência de garantia do contraditório e da ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo interposto pela Eletroacre para suspender os efeitos do ato que rescindiu unilateralmente o contrato administrativo e aplicou multa contratual, bem como para afastar a necessidade de prestação de caução pela contratada, sob o fundamento de que a contratante não observou o disposto no Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Avaliação de requisitos. Reexame de fatos e provas. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Impossibilidade. Demonstração dos requisitos legais. Ausência.
I - A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da causa, demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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888 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Impossibilidade. Demonstração dos requisitos legais. Ausência. Simples ajuizamento de ação revisional. Insuficiência.
I - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado.... ()
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889 - TJSP. RECURSO -
Agravo de instrumento - Teses recursais não ventiladas na decisão combatida e que, se analisadas, configurará supressão de grau de jurisdição ... ()
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890 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução provisória de sentença objeto de recurso especial não admitido na origem. Entendimento das instâncias ordinárias pela desnecessidade da prestação de caução. CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo nobre. Agravo regimental desprovido. Alegação de omissão e pedido de prequestionamento de dispositivos da constituição. Insurgência do executado/agravante.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses essas não configuradas no caso em tela. ... ()
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891 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação de sustação de protesto c/c dano material e moral". Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré alegando se tratar de sentença «extra petita". Inocorrência. Autora que não exigiu o cumprimento do contrato em sua exordial. Pedido de abstenção das cobranças e indenização pelos danos materiais e morais. Conclusão lógica de opção pela resolução contratual nos termos do CCB, art. 475, ainda que inexistente pedido expresso. Resolução tácita. Ocorrendo o inadimplemento absoluto por uma das partes a lei autoriza que a relação contratual seja rompida mesmo que as partes não tenham previsto tal hipótese no instrumento contratual, devendo buscar amparo judicial. Juiz que pode dispensar a prestação de caução ao deferir a tutela. Inteligência do §1º do CPC, art. 300. Autora que comprovou os prejuízos sofridos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido, rejeitada a preliminar... ()
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892 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato bancário. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de preenchimento, em conjunto, dos requisitos estipulados pela Segunda Seção.
«1 - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, para o cancelamento ou abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, devem estar presentes, concomitantemente, três requisitos: (I) ação judicial proposta pelo devedor contestando total ou parcialmente a dívida; (II) demonstração da plausibilidade da tese de cobrança indevida e (III) depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea. ... ()
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893 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO AUTOR (MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), BEM COMO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA, QUANTO AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, ANTE A EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. PERIGO DE DANO IGUALMENTE CONFIGURADO, DADOS OS RISCOS INERENTES À DEBILIDADE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELO AUTOR. AFASTAMENTO, TODAVIA, DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ACOMPANHAMENTO TERAPEUTICO ESCOLAR. SERVIÇO ASSOCIADO À ATIVIDADE PEDAGÓGICA DESEMPENHADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO FREQUENTADA PELO PACIENTE, E QUE NÃO POSSUI NATUREZA ASSISTENCIAL MÉDICO-HOSPITALAR, ESCAPANDO AOS LIMITES E AO PRÓPRIO ESCOPO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO REFORMADA, NESTE PONTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR ARBITRADO PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL PARA COMPELIR A AGRAVANTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SEM IMPORTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA. PRETENDIDA EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DO DEMANDANTE. INADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 300, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA DE GARANTIA QUE SE REVELA RAZOÁVEL, SOB PENA DE DENEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE -
Matéria já apreciada e julgada em recurso anterior interposto pelo aqui agravante - Impossibilidade de rediscussão do tema - Coisa Julgada - Não conhecimento. ... ()
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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE -
Matéria já apreciada e julgada em recurso anterior interposto pelo aqui agravante - Impossibilidade de rediscussão dos temas - Coisa Julgada - Não conhecimento. ... ()
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896 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória - Prestação de serviços - «Programa Iphone pra Sempre - Pedido de liminar visando imediatos restabelecimento de crédito e suspensão de descontos em fatura de cartão bancário - Indeferimento - Alegação do consumidor de que optou pela devolução do produto, depois de constatar que havia caído em «armadilha"(sic), vez que as trocas posteriores não seriam realizadas como informado - Discussões acerca da validade de disposições contratuais que, em regra, não devem obstar os direitos que advém dos efeitos da mora, até que eventualmente desconstituídas - Caso específico dos autos, porém, que narra possível imposição de condições inadequadamente informadas, na participação de programa de fidelização - Necessária a análise de eventual afronta ao princípio da transparência, que rege o sistema consumerista - Perigo de lesão decorrente dos cadastros restritivos de crédito - Prestação de caução em dinheiro - Diante da distribuição dinâmica do ônus da prova nos casos da comprovação negativa, pode caber aos requeridos a comprovação da validade do débito impugnado - Prudente, assim, que se mantenham, por ora, as suspensões da exigibilidade de débitos não reconhecidos e o restabelecimento do crédito, nas formas pleiteadas, ao menos até a vinda de elementos que permitam melhor aferição do direito invocado - Medida que não se mostra irreversível, nem hábil a ocasionar prejuízos irreparáveis aos agravados - Decisão reformada - Recurso provido
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897 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS.
-Aos contratos celebrados por pessoas jurídicas, se faz imperiosa a necessidade de que o bem ou serviço seja utilizado pela pessoa jurídica como destinatária final. Todavia, aplica-se o CDC ao contrato bancário firmado com microempresa, diante da patente vulnerabilidade da parte. ... ()
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898 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR REVOGADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
-Aos contratos celebrados por pessoas jurídicas, se faz imperiosa a necessidade de que o bem ou serviço seja utilizado pela pessoa jurídica como destinatária final. Todavia, aplica-se o CDC ao contrato bancário firmado com microempresa, diante da patente vulnerabilidade da parte. ... ()
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899 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - IMPEDIR NEGATIVAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA STJ - REPETITIVO - TEMA REQUISITOS PREENCHIDOS.
Conforme entendimento pacificado no STJ, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção é direito do credor, quando ausente a demonstração concomitante destes três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) tratando-se de contestação parcial, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. ... ()
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900 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ANULAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Para que seja deferida a antecipação da tutela, exige-se a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito, bem como a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, suficientes à formação de juízo de probabilidade quanto à proposição da parte autora. ... ()
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