(DOC. VP 606.7235.4869.6890)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO DO IMÓVEL LOCADO. O RECURSO MERECE PROSPERAR. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DESPROVIDO DE GARANTIA. PARTE RÉ QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR, MANTEVE-SE INERTE, DEIXANDO DE NEGAR A INADIMPLÊNCIA DESDE JULHO DE 2023, BEM COMO DE APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR (§1º Da Lei 8.245/91, art. 59) QUE, NESTE CASO, PODE SER SUPRIDA PELO PRÓPRIO DÉBITO LOCATÍCIO, O QUAL SUPERA, E MUITO, O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. DIVERSOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE DESPEJO LIMINAR DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE.

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