Jurisprudência sobre
prestacao de caucao

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Decisão que concedeu a tutela de urgência, para determinar que a ré forneça e custeie o tratamento prescrito ao autor, portador de depressão grave e incapacitante, e ideias suicidas, com indicação do medicamento Spravato, a ser aplicado em ambiente de saúde credenciado, em cinco dias, sob pena de multa diária. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Nem se alegue a possibilidade de dano irreversível, pois eventual improcedência do pedido inicial implicará em posterior reparação de cunho patrimonial. Precedentes. Decisão mantida. Os pedidos de prestação de caução e realização de perícia devem ser analisados primeiro pelo MM. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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752 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Ação cautelar. Prestação de caução para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e antecipação de penhora em futura execução fiscal. Possibilidade.

«1. «O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa (REsp 1.123.669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1.2.2010, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08). ... (Continua)

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753 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Ação cautelar. Prestação de caução para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e antecipação de penhora em futura execução fiscal. Possibilidade.

«1. «O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa (REsp 1123669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1.2.2010, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08). ... (Continua)

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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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755 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação cautelar autônoma de prestação de caução. Ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A questão referente à violação da ordem de penhora ou arresto (Lei 6.830/1980, art. 11), não foi objeto de apreciação, pela Corte de origem, e o recorrente não opôs Embargos de Declaração, a fim de provocar o necessário prequestionamento. Incidem, assim, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal. ... (Continua)

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756 - STJ. Agravo regimental. CPC, art. 475-J Prequestionamento. Ausência. Execução fundada em título judicial. Caráter definitivo. Caução. Desnecessidade. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O conteúdo normativo do CPC, art. 475-Jnão foi objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incide, na espécie, a Súmula 211 da Súmula desta Corte.... (Continua)

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757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução provisória. Levantamento de valores. Verba alimentar. Caução. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. «Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgRg no AREsp 637969/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015). ... (Continua)

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758 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação de prestação de caução em jurisdição voluntária. Pretensão deduzida com o fim de prestar caução para recolhimento de FGTS de ex-funcionários a partir de valores constritos e depositados em juízo em processo diverso. Sentença de extinção sem resolução de mérito por falta de interesse da agir. Recurso da autora. ... (Continua)

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759 - TJPE. Agravo de instrumento. Cautelar de sustação de protesto. Ausência de coisa julgada. Oferecimento de caução. Requisitos da medida. Precedentes do STJ e do TJPE. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- A extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, não obsta a que o autor intente de novo a ação. Inteligência do CPC/1973, art. 268. - A prestação de caução perante o Juízo a quo deve primeiramente ser por este apreciada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. - É cabível a suspensão dos efeitos do protesto na hipótese em que há discussão judicial sobre o débito, fundada na aparência do bom direito, oferecimento de contracautela, e quando as circunstâncias do caso recomendarem a proteção do nome do devedor diante de possível dano irreparável à sua honra. Precedentes do STJ e do TJPE. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, à unanimidade.... (Continua)

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760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem consigna estarem preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.061.530/RS, notadamente o terceiro requisito, qual seja, o depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução idônea. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, V. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Demonstrados os requisitos legais previstos no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, V, de rigor a concessão da tutela liminar para desocupação do imóvel. A parte agravante demonstrou que a empresa locatária está baixada perante os órgãos competentes e que no endereço do imóvel locado está instalada outra empresa, que não é parte no contrato de locação. Tais fatos indicam que houve sublocação indevida, infração contratual ensejadora da resolução do contrato de locação e que permite a concessão da medida liminar de despejo com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, V, determinada prestação de caução.... (Continua)

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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização. Correntista que nega haver contratado empréstimo com a instituição financeira. Tutela antecipada deferida na origem, com determinação de depósito em juízo de valores a título de contracautela. Agravante que pleiteia a dispensa de tal exigência, considerando sua hipossuficiência e a inexigibilidade da medida, por já haver devolvido o valor em discussão para a agravada. MÉRITO. Exigência de caução que, nos termos do art. 300, § 1º do CPC/2015, se insere na discricionariedade do magistrado, como condição para o deferimento de tutelas de urgência. Caso concreto em que não se justifica a medida; parte hipossuficiente e que, ademais, já devolveu o valor objeto do empréstimo que nega haver contratado. SUCUMBÊNCIA. Não cabimento de fixação de honorários advocatícios. Decisão recorrida que não extinguiu o processo. Recurso parcialmente provido, para afastar a determinação de prestação de caução.

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763 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que, na fase de cumprimento provisório de decisão judicial, determinou a prestação de caução pelo exequente para eventual levantamento de valor - Levantamento de valor pelo agravante a fim de custear a cirurgia deferida em sede de tutela de urgência que é temerário em razão do elevado valor de R$ 208.010,00 - Ação de conhecimento que se encontra em fase probatória, de forma que a pretensão recursal pode resultar em grave dano de difícil ou incerta reparação à executada - Exigência de caução suficiente e idônea para eventual levantamento de valor pelo exequente, nos termos do art. 520, IV, e 521, parágrafo único, do CPC era mesmo de rigor - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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764 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que, diante da notícia de que a executada continua descumprindo a liminar, deferiu o bloqueio via SISBAJUD da quantia de R$ 23.514,81, autorizando o levantamento em favor do exequente, para aquisição da medicação necessária - Operadora de plano de saúde que reclama da inexigibilidade de «astreintes, por se tratar de cumprimento provisório - Questão sequer tratada na decisão agravada, o que impede o conhecimento por esta Câmara - Executada que defende a inexistência de obrigação de custeio da medicação, arguindo, ainda, a inexistência de previsão legal para penhora como medida coercitiva e necessidade de prestação de caução para levantamento de valores - Matérias, contudo, que já foram analisadas em anterior agravo de instrumento, vedada sua rediscussão, nos termos do CPC, art. 507 - Preclusão - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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765 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o pedido de levantamento de valor bloqueado relativo ao primeiro mês de tratamento do exequente em clínica particular. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, com determinação de pagamento do tratamento particular, realizada em decisão anterior, contra a qual já interposto agravo de instrumento (autos 2035047-64.2024.8.26.0000). Levantamento de valores bloqueados para pagamento do tratamento em clínica particular. Possibilidade de dispensa da prestação de caução em sede de cumprimento provisório de sentença, considerada a necessidade dos valores pelo exequente para custeio do tratamento (arts. 297 e 521, II, ambos do CPC). Obrigatoriedade legal e contratual de cobertura do tratamento multidisciplinar. Questão que não comporta análise em sede de cumprimento provisório, mas deve ser alegada e analisada no processo de conhecimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos do protesto, cujo título não possuiria lastro - Hipótese em que, em cognição sumária, os elementos constantes dos autos não conferem probabilidade ao direito do autor e o perigo de dano (CPC, art. 300) - Protesto de dezembro de 2021, com lavratura de boletim de ocorrência em março de 2023 e ajuizamento desta demanda somente em 20/10/2023 - Ausência de preenchimento cumulativo dos requisitos para se determinar a exclusão, a saber: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido a fim de deferir a suspensão do efeito do protesto, mediante caução em dinheiro... (Continua)

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767 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Decisão agravada que deferiu a liminar para desocupação do imóvel pelo Agravante. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Locadoras-Agravadas que ofertaram o próprio imóvel como caução, sem comprovar de forma regular sua titularidade. Necessidade de prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Aditamento contratual realizado em 06/04/2023 para a devolução de dois imóveis e continuidade da locação em relação a dois outros imóveis, alterando-se o valor do aluguel, sem a anuência da fiadora, a qual deixou de ter relação com o locatário. Liberação da fiança conforme Súmula 214/STJ. Exoneração da fiança que impede o reconhecimento de se tratar de contrato com garantia. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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768 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão recorrida deferiu a penhora de valores para aquisição de medicamentos. Inconformismo. Não cabimento. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela. Inexistência de trânsito em julgado não impede a tomada de medidas constritivas. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio da aquisição dos medicamentos prescritos com a utilização dos valores bloqueados. Decisão mantida. Agravo improvido.

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769 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que que manteve o bloqueio de valores. Inconformismo da executada. Não cabimento. Tutela de urgência para fornecimento de tratamento ou reembolso. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela. Inexistência de trânsito em julgado não impede a tomada de medidas constritivas. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento médico prescrito com a utilização dos valores bloqueados. Decisão mantida. Agravo improvido

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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Tema 264 do STF - Inaplicável ao caso em análise - Pleito de suspensão da execução, com fulcro em tal tema, afastado. ... (Continua)

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771 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX - RECURSO NEGADO.

Para a concessão de despejo liminar em razão de inadimplemento, são necessárias (i) a prestação de caução prévia correspondente a três meses de aluguel; (ii) a ausência de garantia prevista na Lei 8.245/1991, art. 37; e (iii) a falta de pagamento de aluguel e acessório da locação do vencimento, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. ... (Continua)

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772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Agravo de instrumento contra a decisão que revogou a liminar, determinando a prestação de caução e o comparecimento do depositário em cartório para firmar compromisso. Agravo desprovido. Irresignação da agravante. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada; não cabimento de caução em ação possessória. Tese que não impugna o fundamento do acórdão. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Não assiste razão à agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto irrelevantes os pontos tidos por omissos. 2. A tese do não cabimento de caução em ação possessória não impugna o fundamento do acórdão recorrido, o qual concluiu pela manutenção da decisão agravada, tendo em vista os graves fatos narrados na contestação. ... (Continua)

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773 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária. Pretensão do devedor ao cancelamento de inscrição no cadastro de inadimplentes, manutenção do veículo alienado em sua posse, possibilidade de consignação das parcelas pelo valor que entender cabível. Indeferimento. Ausência de verossimilhança. Validade da decisão. Contrato de 2008, sob a égide da Medida Provisória 1.963-17/00. Legalidade da MP. Legalidade da inscrição no cadastro de devedores que decorre da existência da mora. Busca a apreensão de veículo alienado que decorre deste fato. Essência própria da legislação específica que rege o contrato. Necessidade, ainda, de depósito da quantia incontroversa ou prestação de caução. Questão decidida em «autos de julgamento de processo repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação às lides pendentes. CPC/1973, art. 543-C. Recurso desprovido.

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774 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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775 - TJMG. Ação de despejo de imóvel não residencial. Requisitos. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Imóvel não residencial. Concessão de liminar. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida

«- Não preenchidos os requisitos elencados no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII, quais sejam a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel e ter sido a ação proposta em até trinta dias do termo ou do cumprimento de notificação, comunicando o intento de retomada, a concessão da liminar de despejo de imóvel não residencial é medida que se impõe. ... (Continua)

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776 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À OPERADORA RÉ O CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM FAVOR DA AUTORA, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O TRATAMENTO POSSUI NATUREZA EXPERIMENTAL E NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. JURISPRUDÊNCIA, CONTUDO, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS EXCLUDENTES EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. INTELIGÊNCIA, DE RESTO, DA SÚMULA 102 DESTA CORTE. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA, PORTANTO. RISCO DE DANO, POR FIM, QUE DECORRE DA PRÓPRIA GRAVIDADE DA DOENÇA QUE ACOMETE A REQUERENTE. PRETENDIDA EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DA DEMANDANTE. INADMISSIBILIDADE. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 300, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA DE GARANTIA QUE SE REVELA RAZOÁVEL, SOB PENA DE DENEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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777 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Plano de saúde - Deferimento para que a seguradora custeie cirurgia indicada à autora, bem como os insumos correspondentes, conforme prescrição médica - Manutenção - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300, principalmente pelo fato de haver probabilidade do direito do segurado e risco de dano irreparável pela demora em realizar o procedimento - Indicação de materiais, ademais, com recomendação de, pelo menos, 03 fabricantes/ fornecedores, em observância ao disposto no RN 424/2017, art. 7º da ANS - Recurso improvido. ... (Continua)

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778 - TJSP.

Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso da demandada. Pretensão de afastamento da multa. Não acolhimento. Recalcitrância no cumprimento da obrigação por parte da ré. Dever da agravante em cumprir a liminar. O valor da multa pelo descumprimento da obrigação se mostra dentro dos parâmetros adequados da razoabilidade e proporcionalidade. Possível o cumprimento provisório de sentença com relação às astreintes, sendo vedado o levantamento dos valores, enquanto não sobrevier o trânsito em julgado. Desnecessária a prestação de caução, a despeito de se tratar de execução provisória, segundo o disciplinado pelo CPC, art. 521, II. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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779 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA) -

Decisão que deferiu bloqueio e levantamento de numerário depositado nos autos, para custeio do medicamento objeto da tutela de urgência - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Discussão sobre a abusividade da negativa, já afastada por esta Turma Julgadora, em anterior recurso que manteve o deferimento da tutela de urgência - Bloqueio de numerário que se mostrou correto, a fim de assegurar o tratamento objeto da tutela de urgência, diante da gravidade do quadro clínico do agravado - Risco de irreversibilidade inexistente, sendo descabido compelir a parte à prestação de caução (o que, em termos práticos, inviabilizaria a imediata realização do tratamento) - Precedentes desta Câmara, envolvendo a mesma operadora agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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780 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Levantamento de valor incontroverso. Caução. Desnecessidade. Ausência de risco de dano à executada. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao constatar a natureza alimentar do crédito (complementação de aposentadoria) e ao ponderar a urgência e os riscos envolvidos, concluiu que não há necessidade de prestação de caução para o levantamento de valor incontroverso, na pendência de julgamento de agravo de instrumento perante o STF. Reputou, portanto, desnecessária a imposição de caução no caso, por considerar ausente qualquer risco de grave dano ou de difícil ou incerta reparação. ... (Continua)

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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela de urgência deferida pelo juízo a quo para fornecimento do medicamento prescrito (IBRUTINIBE), sob pena de multa diária de R$1.000,00 - Agravada submetida a Transplante de Medula Óssea Alogênico que evoluiu com doença do Enxerto contra o Hospedeiro (DECH) - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Perigo de dano consubstanciado no risco à vida e à saúde - Aplicação das Súmulas 95 e 102 desta Colenda Corte. ... (Continua)

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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - juros moratórios corretamente aplicados sobre o saldo remanescente. ... (Continua)

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783 - TJSP. MANUTENÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Peças juntadas legíveis e nos termos do art. 522, parágrafo único, do CPC - Cumprimento de sentença que visa à satisfação de obrigação de fazer, não incluída noutro cumprimento, que tem por objeto a cobrança de verbas de sucumbência - Valor da causa, nesta fase, que corresponde ao proveito econômico buscado, nos termos reconhecidos na ação de conhecimento, sendo desnecessária a menção - Processamento do incidente nos termos do CPC, art. 520, que não exige o trânsito em julgado ou prestação de caução - Ademais, trânsito em julgado que ocorreu após o início do cumprimento de sentença - Alegações relacionadas ao mérito (cerceamento de defesa e alterações promovidas pelo agravado no tocante às medidas oficiais do terreno) já discutidas e decididas na ação de conhecimento, alcançada pela preclusão (CPC, art. 508) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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784 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Insurgência da Executada quanto à determinação para realização de bloqueio judicial do valor de R$ 60.000,00. Não acolhimento. Executada que foi intimada, em sede de cumprimento definitivo de julgado, para realizar o pagamento do valor da multa já fixada por descumprimento de comando judicial. Ausência de necessidade de prestação de caução pelo Exequente. Não pagamento pela Executada no prazo assinalado, que impôs o bloqueio judicial. Pedido de redução da multa imposta que merece acolhida em parte, ajustada então a R$ 20.000,00, de forma a não se tornar desproporcional, enquanto outras medidas devem ser adotadas para dar efetivo cumprimento do comando judicial. Afastada alegação de coisa julgada, diante do enunciado no Tema 706 do STJ. Recurso provido em parte

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785 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação revisional e repetitória de indébito. Contrato de financiamento para comércio varejista de veículos. Pedido de suspensão dos encargos da mora indeferido na origem. Improvimento recursal.

«- Em que pese os Agravantes aleguem ter pago quantia superior à devida, aduzem a necessidade de realização de perícia na documentação acostada para apurar eventual débito; ... (Continua)

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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da ré. Desacolhimento. Descumprimento reiterado da liminar concedida que determinou que a requerida indicasse «clínicas e/ou profissionais especializados nas terapias indicadas ao autor, devendo custear integralmente o tratamento na clínica particular onde já vinha realizando tratamento até o efetivo cumprimento da obrigação. Cumprimento da determinação judicial que não restou evidenciado nos autos. Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros. Incumbe ao magistrado deferir medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. CPC, art. 139, IV. Medida não se confunde com penhora, pois busca o resultado prático equivalente à liminar concedida. Arts. 297 e 536, caput, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução prévia. CPC, art. 521, II. Decisão mantida.... (Continua)

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787 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Segurado diagnosticado com transtorno do espectro autista - Despacho que defere a antecipação da tutela para determinar o custeio das terapias indicadas, através das clínicas credenciadas e, somente no caso de não possuir, deverá custear em clínica particular através do pagamento direto ao fornecedor. Inviabilidade de cobertura do tratamento psicopedagogo, já que o respectivo custeio extrapola o objeto do contrato de plano de saúde. Precedentes do TJ e mais recentemente do STJ. Tratamento a ser realizado preferencialmente na rede credenciada. Impossibilidade de o segurado escolher os prestadores do serviço, sob pena de desvirtuamento do contrato. Atendimento particular apenas e tão somente em caso de inexistência de prestador credenciado. Desnecessidade de prestação de caução - Reversibilidade da tutela. Provimento em parte para excluir da cobertura as sessões de psicopedagogia

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788 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ação civil pública. Valor depositado em juízo. Pretensão de levantamento sem caução. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O cerne recursal cinge-se em verificar a possibilidade da liberação imediata de numerário referente aos honorários contratuais que se encontra em conta judicial, independentemente do trânsito em julgado e de prestação de caução. ... (Continua)

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789 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO NESSA PARTE.

É relativa a presunção de miserabilidade decorrente da simples declaração da parte. A ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica a determinação para complementação, providência que encontra pleno amparo no art. 99, § 2º, do CPC-2015, como necessária à formação do convencimento do julgador. ... (Continua)

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790 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para concessão de efeitos suspensivo à impugnação ou cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de prestação de caução. 4. Em uma análise inicial, verifica-se a pretensão de rediscussão de matérias da fase de conhecimento. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Não preenchimento dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 525, § 6º... (Continua)

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791 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução definitiva. Prestação. Caução. Desnecessidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A execução fundada em título judicial transitado em julgado é definitiva, mesmo quando pendente de julgamento recurso interposto contra decisão de improcedência da impugnação, sendo desnecessária, em tal situação, a prestação de caução pelo exequente para levantamento de valores depositados. ... (Continua)

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792 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, NÃO CUMULADA COM COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO - IMÓVEL COMERCIAL - GARANTIA - FIANÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I -

Em se tratando de ação de despejo fundada em falta de pagamento, a parte autora apenas fará jus a liminar de desocupação quando preenchidos os requisitos legais para tanto, ou seja, prestação de caução correspondente a três meses de aluguel e ausência de garantia no contrato de locação - arts. 37 e 59, ambos da Lei . 8.245/91. II - Estando o contrato de locação garantido por fiança, fica afastada a possibilidade de deferimento da medida liminar de despejo. III - Não se impõe multa por litigância de má-fé se ausente conduta processual ímproba ou dano causado ao oponente.... (Continua)

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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que condicionou o levantamento do seguro-garantia ao trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo em recurso especial. Inconformismo dos exequentes. Julgamento pendente de embargos de declaração opostos em face de decisão que negou provimento ao Agravo Interno no Recurso Extraordinário no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial . 2.307.682/SP. Possibilidade de depósito em juízo dos valores provenientes do seguro-garantia, bem como de levantamento dos valores já depositados junto aos autos. Desnecessidade de prestação de caução. Inteligência do CPC, art. 521, III. Remota possibilidade de alteração do título exequendo diante dos resultados obtidos com os recursos interpostos pelo executado. Ausência de elementos capazes de causar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Inteligência do art. 521, parágrafo único, do CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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794 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO DO IMOVEL.

Insurgência contra a respeitável decisão monocrática que deferiu a liminar de desocupação do imóvel. Bem comprovada a destinação/finalidade da locação pactuada entre as partes ( não residencial ). Notificação premonitória da locatário e o ajuizamento da ação de despejo foram realizados dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias ( Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII ), havendo, ainda, determinação de prévia prestação de caução na forma da lei ( art. 59, parágrafo 1º, da lei de regência ). Regularidade. Agravante que suscita nulidade do pacto locatício ao mesmo tempo que requer sua manutenção, o que se revela contraditório e não justifica a manutenção do contrato. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS -

Decisão que condiciona o levantamento do valor depositado nos autos ao trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da ação de cobrança - Insurgência da exequente - Pretensão ao levantamento imediato do valor, por se tratar de verba alimentar - Acolhimento - Verba que, de fato, possui caráter alimentar, de modo que aplicável o disposto no CPC, art. 521, I - Contudo, diante do valor considerável, necessidade de prestação de caução idônea (Art. 521, parágrafo único, do CPC) - Precedentes desta Corte - Pendência de julgamento de Recurso Especial que não obsta o cumprimento provisório da sentença, anotado que, na hipótese de eventual reforma do julgado, os danos suportados pela executada deverão ser reparados pela exequente - Litigância de má-fé - Conduta temerária não verificada - Multa excluída - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

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796 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato de Prestação de Serviços (Finders Fee) - Embargos julgados procedentes - Interposição de recurso de apelação ao qual foi dado provimento para julgar improcedentes os embargos à execução - Interposição de Recurso Especial em processamento - Pedido da parte exequente para que o emissor da garantia, Banco Daycoval S/A. seja intimado para efetuar o depósito judicial do valor previsto na carta de fiança - Insurgência da executada, ora agravante contra decisão que determinou a intimação do fiador para execução da garantia indicada - Descabimento - Execução que, embora deva observar o princípio da menor onerosidade ao devedor sempre que possível, é feita no interesse do credor - Recurso especial, ademais, que não é dotado de efeito suspensivo - Decisão mantida - Douto Magistrado «a quo que poderá, entretanto, a título de cautela, averiguar a necessidade de prestação de caução no caso de pedido de levantamento pela exequente do valor depositado - Recurso improvido, com observação

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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. INTERNAÇÃO. COBERTURA.

Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré autorize a internação hospitalar do autor em sua rede credenciada, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. Paciente com menos de um ano de idade e diagnosticado com bronquiolite. Urgência evidente, incidindo o disposto no art. 12, V, «c da Lei 9.656/98. Multa. Instituto com finalidade essencialmente coativa. Valor que se mostra adequado em relação ao bem jurídico tutelado, que é a saúde do agravado. Prestação de caução. Medida é incompatível com a própria antecipação de tutela. Dispensabilidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA E JUROS REMUNERATÓRIOS -

Matérias que foram alvo de análise em decisão anterior transitada em julgado - Preclusão - Ocorrência. ... (Continua)

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799 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Antecipação da tutela para determinar o fornecimento do medicamento nintedanibe (ofev) e Actemra (tocilizumabe) à segurada acometida por fibrose pulmonar idiopática secundária a esclerose sistêmica - CID 184 - Inconformismo do plano de saúde - Descabimento - Relatório médico que confirma a necessidade do tratamento - Recusa que não se justifica sob o argumento de estrita observância do DUT e Resolução Normativa 465/21 da agência reguladora - Eventual divergência da junta médica que não autoriza a recusa do custeio - Medicamentos indicados para a patologia que acomete a autora - Aplicação da Súmula 102/STJ - Desnecessidade de realização de perícia, no momento, que poderá ser produzida durante o processo - Reversibilidade da medida, o que afasta a prestação de caução - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido

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800 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Requisitos.

1 - Consoante a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, para o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste STJ; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado.... (Continua)

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