(DOC. VP 141.9414.4002.3800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Ação cautelar. Prestação de caução para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e antecipação de penhora em futura execução fiscal. Possibilidade.

«1. «O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa» (REsp 1.123.669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1.2.2010, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08). 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote