(DOC. VP 186.5213.8003.0700)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação cautelar autônoma de prestação de caução. Ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A questão referente à violação da ordem de penhora ou arresto (Lei 6.830/1980, art. 11), não foi objeto de apreciação, pela Corte de origem, e o recorrente não opôs Embargos de Declaração, a fim de provocar o necessário prequestionamento. Incidem, assim, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal. 2 - Agravo interno não provido.»

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