Jurisprudência sobre
prestacao de caucao
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501 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. ... ()
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502 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Verossimilhança da alegação. Deferimento da liminar, mediante prestação de caução. Cabimento. Ausência de pagamento das duplicatas. Questão sobre a existência do débito que deve ser resolvida na ação principal e não em cognição sumária e superficial. Ajuizamento da ação cautelar de sustação de protesto que não impede a propositura da ação de execução (CPC, art. 585, § 1º). Inexigibilidade do protesto da duplicata por falta de aceite como requisito da constituição do título executivo quando a respectiva sustação se der por ordem judicial. Agravo de instrumento improvido.
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503 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão guerreada que determinou ao banco executado que promova o depósito do valor remanescente apurado com base na revisão do Tema 677 do STJ. Insurgência. Descabimento.
1) Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. 2) Prestação de caução. Autorização na origem de levantamento de valores independentemente do decurso do prazo recursal. Insurgência. Cabimento. Recurso especial interposto pelo banco executado que se encontra suspenso até julgamento do Tema 1033 do C. STJ. Possibilidade de alteração do título executivo judicial. Com base no poder geral de cautela do juízo, deve ser acolhida a pretensão de prestação de caução em razão do inequívoco perigo de irreversibilidade, nos termos do CPC, art. 520, IV. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação Declaratória de inexistência de debito. Pedido de suspensão dos efeitos do Protesto. Tutela antecipada. Exigência de prestação em dinheiro para o exame da liminar pleiteada. Inadequação no contexto dos autos, em face da causa de pedir da ação que sustenta que as duplicatas levadas a protestos não têm causa, eis que a autora não recebeu as mercadorias. Recurso provido com observação, com declaração de insubsistência de superveniente decisão (fls. 53-54 dos autos principais) que indeferiu a liminar, pela falta de prestação de caução.... ()
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505 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de cobrança de condomínio. Execução provisória. Pendência de recurso não dotado de efeito suspensivo. Designação de datas para a realização de leilões independente de prestação de caução. Inconformismo. Desacolhimento. A sentença transitada em julgado e o título extrajudicial têm plena eficácia executiva e gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não obstaculizando seu prosseguimento o recurso recebido sem efeito suspensivo, pois caso venha a ser provido, resolver-se-á em perdas e danos. Recurso improvido.
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506 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória de contratos de empréstimo cumulada com pedido de indenização e tutela antecipada - Decisão que condicionou a apreciação da liminar mediante a prestação de caução no valor dos empréstimos impugnados - Descabimento - Medida visando suspender as cobranças veiculadas em nome da autora relativas ao golpe que alega ter sofrido - CPC, art. 300 - Não é possível exigir que a autora produza prova negativa sobre as operações impugnadas - Verossimilhança das alegações da demandante configurada - Perigo de dano demonstrado - Concessão da tutela antecipada que deve ser deferida - Decisão reformada - Recurso provido
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507 - TJSP. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo. A pandemia do Covid-19 não representa mais qualquer óbice para a concessão da liminar, que, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, deve ser deferida, para desocupação no prazo de 15 dias, caso a ação seja fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios e o contrato esteja desprovido de garantia. Presentes os requisitos da lei de regência, impõe-se o deferimento do despejo liminar, no prazo de 15 dias, condicionado à prestação de caução.
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508 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Contrato - Plano de Saúde - Deferimento da medida para que a ré acoberte terapia multidisciplinar pelo método ABA, prescrita a menor portador de Transtorno do Espectro Autista - Possibilidade - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Inteligência da RN 469/2021, alterada pela RN 539, de 23 de junho de 2022, havendo previsão de fornecimento do tratamento prescrito pelo médico que cuida do paciente, por prestador apto para tanto - Prestação de caução - Hipótese de desnecessidade - Ato discricionário do magistrado - Recurso improvido... ()
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509 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Condicionada a sustação de protesto de título à prestação de caução em dinheiro, necessária que se faz para comprovar a solvabilidade de empresa enquanto se trava discussão de modo a se afastar risco de que inadimplente fiancie-se às custas dos contribuintes pontuais com possíveis expedientes procrastinatórios, de rigor a manutenção de decisão que concede liminar sob esta condição. Recurso não provido.
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510 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Recebimento com suspensão da execução. Veículo. Determinação de manutenção ou restituição. Garantia de posse que não pode conter ressalva de possibilidade de alienação imediata, tanto mais que não houve prestação de caução. Inteligência do disposto nos artigos 1046 e 1051 do Código de Prococesso Civil. Decisão que deu provimento parcial a agravo de instrumento para suspensão da execução mantida. Agravo regimental improvido.
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511 - TJSP. Pedido de tutela antecipada em caráter incidental (art. 294, parágrafo único do CPC). Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Requerente diagnosticada com TEA - Transtorno do Espectro Autista que demonstrou a probabilidade de provimento do recurso de apelação interposto respaldada em jurisprudência pacífica desta Corte. Circunstâncias que recomendam a restauração dos efeitos da tutela provisória, até o julgamento do recurso. Desnecessidade da prestação de caução, sob pena de inviabilizar o tratamento. Pedido provido.
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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Reintegração de posse. Prestação de caução. Desnecessidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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513 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Desacolhimento. Cobrança de sobreestadia de contêiner ou «demurrage. Nulidade da citação. Inocorrência. Citação feita no endereço da empresa. Validade. Precedentes. Legitimidade passiva da ré, consignatária das mercadorias. Reconhecimento. Responsabilidade pelas obrigações lá pactuadas, entre elas, a entrega dos contêineres dentro do prazo avençado, o que a torna legitimada para figurar no pólo passivo da demanda. Desconsideração da personalidade jurídica. Matéria preclusa. Prestação de caução por empresa estrangeira. Descabimento quando esta possui representantes no país (CPC, art. 835). Recurso não provido.
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514 - STJ. Consumidor. Medida cautelar inominada. Proteção ao crédito. Inclusão do nome do devedor no SPC e no SERASA e outros organismos similares. Precedentes do STJ. CDC, art. 43. CPC/1973, art. 798.
«Na linha de precedentes do STJ, não há qualquer ilegalidade no deferimento de medida liminar que veda a inclusão do nome do devedor em serviço de proteção ao crédito, quando em curso está ação de revisão e o Magistrado determinou a prestação de caução, afastando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.... ()
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515 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de execução. Insurgência contra decisão que deferiu a adjudicação de imóvel penhorado a favor do credor, determinando a lavratura do auto correspondente e a expedição da carta. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 475-J, § 2º, 475-I, § 1º, 475-O, III, 647, I, 685-A, §2º, todos do Código de Processo Civil. Aplicação dos artigos 1275, I, e 1483, parágrafo único, do Código Civil. Decisão reformada para condicionar a adjudicação à prestação de caução. Hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17, não caracterizadas. Recurso provido.
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516 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou o bloqueio judicial para cumprimento da liminar. Recurso da demandada. Irresignação quanto ao bloqueio judicial e pedido subsidiário de caução. Não acolhimento. Recalcitrância da operadora de saúde em custear tratamento multidisciplinar a beneficiário menor de idade, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Inexistência de clínica apta na rede credenciada. Constrição de valores é garantia de efetividade da medida (CPC, art. 536). Desnecessária a prestação de caução, a despeito de se tratar de execução provisória, segundo o disciplinado pelo CPC, art. 521, II. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COM PEDIDO INCIDENTAL DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CAUÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO.
-Prolatada a sentença, com acolhimento do pedido de inicial de revisão do valor locatício, é de se reconhecer a perda de objeto quanto ao pedido de prestação de caução para sustação do protesto. ... ()
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518 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que condiciona prosseguimento da execução ao julgamento definitivo dos Embargos à Execução - Irrelevância para configuração do caráter definitivo da execução - Viabilidade do prosseguimento da execução com a determinação de prestação de caução suficiente e idônea na forma do CPC, art. 520, IV - Pleito recursal que visa à imediata designação de leilão - Inexistência concreta de dano irreparável ou de difícil reparação aos agravados - Procedimento da Leilão que deve percorrer todo o trâmite estabelecido na lei processual - Necessidade de arbitramento de caução suficiente e idônea em caso de concretização da alienação - Decisão reformada - Recurso provido com observação.
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519 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA SEM CAUÇÃO - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO - HIPÓTESE EM QUE O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL FOI INDEFERIDO E QUE O RESPECTIVO PRONUNCIAMENTO FOI IMPUGNADO PELO RECURSO PREVISTO NO CPC, art. 1.042 - NÃO HÁ NOTÍCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 521, S II E III DO CPC - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO QUE CORRE POR INICIATIVA E RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE, QUE SE OBRIGA A REPARAR OS DANOS EM CASO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA - CPC/2015, art. 520, S I E II - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO
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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.
Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. Descabimento. Mera indicação de clínicas que não implica no cumprimento da obrigação. Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista. Prescrição médica que consignou a duração máxima do deslocamento até o local do tratamento. Clínicas credenciadas que não atendem esse requisito. Executada que foi pessoalmente citada na ação de conhecimento. Observância da Súmula 410/STJ. Prestação de caução desnecessária. CPC, art. 521, II. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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521 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Deferimento do levantamento de valores. Decisão que decorre de determinação anterior relativa ao depósito do montante necessário ao tratamento em clínica particular, mantida em sede de agravo de instrumento. Agravante que não apresentou nenhum elemento novo nos autos. Caracterizada a preclusão. Inviável a reiteração de questionamento já apreciado. Descabida a prestação de caução. Constatada a necessidade, pela agravada, do valor depositado para tratamento de saúde. Inteligência do art. 521, II do CPC.
Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de nulidade de títulos. Pedido cautelar. Sustação de protesto. Oferecimento, em caução, de bens móveis de propriedade da requerente, elencados em notas fiscais. Concessão da liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro, no valor equivalente ao do título. Decisão, todavia, carente de fundamentação. Descabimento. Fundamentação necessária da decisão, por imperativo constitucional. CF/88, art. 93, IX. Poder do magistrado de 1º grau rejeitar o bem ofertado em caução, mas sempre de forma fundamentada. Imposição do dever de esclarecimento da motivação das decisões ao magistrado que não significa cerceamento de sua discricionariedade. Idoneidade da caução ofertada pela agravante deverá ser detidamente analisada pelo magistrado de 1º grau, podendo ser rejeitada, desde que fundamentadamente. Recurso provido para este fim, com a observação.
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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar deferida, mas que teve sua execução suspensa. Pretensão da agravante de ser dispensada da prestação de caução que não pode ser acolhida, por se tratar de exigência legal para a concessão do despejo liminar. Oferecimento do próprio crédito locatício. Impossibilidade. Ausência de certeza e liquidez. Crédito que não foi reconhecido judicialmente, sendo passível de impugnação nesta fase processual. Caução que não pode ser considerada idônea. Precedentes. Ressalva quanto a possibilidade de que a agravante ofereça nova garantia ao Juízo «a quo, que pode corresponder ao próprio imóvel objeto da locação. Recurso desprovido, com observação.... ()
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524 - TJSP. Contrato de locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. De acordo com o Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, com redação dada pela Lei 12.112/09, é possível a concessão liminar do despejo quando, inadimplidos alugueres e encargos locatícios, o contrato, por qualquer motivo, não possuir garantia. Hipótese caracterizada nos autos. A efetivação da medida, contudo, está condicionada à prestação de caução, que pode ser em dinheiro ou consistir no próprio imóvel locado ou outro bem idôneo, mediante prova da propriedade.
Recurso provido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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525 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão agravada deferiu o bloqueio de valores da executada - Descumprimento reiterado da decisão judicial - Inteligência dos arts. 139, IV, e 536 do CPC - Ausência de óbice à utilização da penhora como medida visando ao efetivo cumprimento da determinação judicial - Constrição que está, ademais, em conformidade com a ordem preferencial prevista no CPC, art. 835 - Desnecessidade de prestação de caução - Decisão mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de despejo cumulada com pedido de cobrança de aluguéis e acessórios - Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo - Insurgência recursal da locadora - Acolhimento - Considera-se extinta a garantia, se o valor da dívida ultrapassa a quantia caucionada, como é o caso em exame - Precedentes deste Colegiado - Presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - Decisão reformada - Despejo liminar concedido, condicionado à prestação de caução pela agravante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com recomendação
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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de Saúde. Cumprimento provisório de sentença voltado à satisfação da obrigação de pagar imposta na sentença, confirmada por este Tribunal em sede de apelação. Pendência de julgamento de recurso não dotado de efeito suspensivo, que não impede o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença que impôs obrigaão de pagar, nos termos do CPC, art. 520. Eventual levantamento de numerário obstado pelo magistrado até o trânsito em julgado da sentença, de modo que não se cogita da prestação de caução para este fim. ... ()
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528 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Recurso interposto em face de decisão que determinou a transferência de valores penhorados junto a conta bancária da executada para conta vinculada ao Juízo. Inconformismo. Alegação de possibilidade de adoção de outras medidas diversas da penhora para o cumprimento da obrigação. Não acolhimento. Execução de origem que é definitiva, fundada em decisão transitada em julgado que condenou a agravante ao pagamento de valores. Descabimento de outras medidas, tais como a prestação de caução. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46326)... ()
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529 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS.
Conforme previsão contida no art. 59, §1º, IX, da Lei . 8.245/91 (Lei do Inquilinato), tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento, a liminar de desocupação do imóvel será deferida mediante prestação de caução do valor equivalente a três meses de aluguel. ... ()
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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão agravada que rejeitou o pedido de tutela de urgência. Hipótese em que, embora a locação esteja garantida por caução por depósito em dinheiro, esta tornou-se insuficiente à satisfação dos aluguéis inadimplidos, sobretudo porque a purga da mora pelo locatário deve se dar nos moldes da Lei 8.245/91, art. 62, II. Hipótese em que é admissível a concessão da liminar de despejo inaudita altera pars, com fundamento no, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, anotando-se a prestação de caução no valor de três aluguéis pela agravante. Recurso provido... ()
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531 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Plano de saúde - Decisão indeferiu a suspensão da execução - Agravo da executada, embargante -
Efeito suspensivo - Concessão - Dúvida razoável quanto à exigibilidade das mensalidades posteriores ao cancelamento imotivado do contrato de saúde pela estipulante - Revogação do art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS por meio da Ação Civil Pública, afastando a obrigatoriedade de aviso prévio de sessenta dias como condição para rescisão contratual - Tutela condicionada à prestação de caução a teor do § 1º do CPC/2015, art. 919 - Decisão reformada - Recurso provido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Matérias aduzidas em sede de impugnação - Agravo em que se apresentam nas razões recursais as mesmas matérias anteriormente debatidas em recurso com trânsito em julgado - Impossibilidade de repetição de matérias - Não conhecimento. ... ()
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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.
Irresignação contra a decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a retirada do gravame incidente sobre o veículo descrito, mediante prévia caução em bem de valor superior àquele correspondente ao preço do veículo segundo a tabela FIPE deste mês. Irresignação contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Autor que alega não possuir qualquer relação com o banco réu e desconhecer o financiado, constante no gravame. Ademais, tutela que fora deferida sob a prestação de caução. Requisitos elencados no CPC, art. 300 presentes «in casu". Precedentes do TJSP. ... ()
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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde Coletivo por Adesão - Arguição de ilegitimidade passiva ad causam pela Operadora e de inclusão de litisconsórcio passivo que não se insere no rol do CPC/2015, art. 1.015 - Tutela de urgência deferida para manutenção do plano de saúde - Resilição unilateral do contrato pela Operadora - Beneficiária com esclerose múltipla em fase avançada que implica na necessidade de continuidade do tratamento, sob pena de grave dano - Aplicação do Tema 1082 do STJ - Astreintes mantidas - Dispensa da prestação de caução - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida... ()
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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Autora diagnosticada com neoplasia de reto com comprometimento do fígado. Negativa de cobertura. Pedido de Radioablação de tumores hepáticos. ... ()
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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Decisão que concedeu a tutela de urgência, para determinar que a ré forneça e custeie o tratamento prescrito à autora, portadora de Transtorno Depressivo Recorrente, com indicação do medicamento SPRAVATO, a ser aplicado em clínica especializada, sob pena de multa diária. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. O pedido de prestação de caução deve ser analisado pelo MM. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso a que se nega provimento, na parte conhecida... ()
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo. Não demonstração do alegado excesso existente no saldo remanescente apontado como devido. ... ()
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538 - STJ. Locação. Despejo. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Concessão de liminar. Possibilidade. Rol não-exauriente. Superveniência de alteração legislativa. Hermenêutica. Norma processual. Incidência imediata. Determinação de prestação de caução. Aplicação do direito à espécie. Nova uniformização da jurisprudência no âmbito das turmas de direito privado. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º. Lei 12.112/2009. CPC/1973, art. 273.
«1. O rol previsto no Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no CPC/1973, art. 273 para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. ... ()
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539 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO REGULAR - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO.
- OLei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII permite o despejo por medida liminar caso haja o término do prazo da locação não residencial, o ajuizamento da ação de despejo em até trinta dias após aquele termo final ou do cumprimento da notificação comunicando a intenção de retomada do imóvel locado e, ainda, a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel.... ()
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540 - TJSP. Agravo de instrumento. Cambial. Duplicata. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial. Liminar de sustação de protesto. Deferimento condicionado à prestação de caução no valor do título. Pretensão de dispensa do oferecimento de garantia. Descabimento. Alegação de pagamento do débito que não restou devidamente comprovada. Ausência de elementos de convicção suficientes para a dispensa da caução. Necessidade de prestação de garantia para assegurar a reversibilidade da medida. Possibilidade, entretanto, desta ser real ou fidejussória e, ainda, prestada pelo interessado ou por terceiros, sobejando ao magistrado a valoração sobre a sua idoneidade e suficiência. Arts. 804, 826, 827, 828 e 829, II, todos do CPC/1973. Recurso desprovido quanto ao tema, com a observação.
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541 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO - - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO PLANO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR DA MULTA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Determinada em processo conexo a manutenção do beneficiário e seus dependentes no plano de saúde, mediante o pagamento integral da mensalidade, não pode a operadora cancelar unilateralmente o contrato, sobretudo quando ausente prévia notificação. O cancelamento do contrato de plano de saúde por inadimplemento exige notificação prévia, a ser realizada até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II, Lei 9.656/98) . A imposição de multa cominatória, prevista no CPC, art. 536, § 1º, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo juízo. Tratando-se de decisão reversível revela-se despicienda a prestação de caução. Diante da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação do valor da astreinte, não há que se falar em redução do quantum. O prazo para cumprimento da obrigação deve ser compatível com o grau de complexidade das providências a serem tomadas.... ()
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542 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO PLANO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR DA MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. O cancelamento do contrato de plano de saúde por inadimplemento exige notificação prévia, a ser realizada até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II, Lei 9.656/98) . Ausente notificação prévia válida, revela-se irregular o cancelamento unilateral do plano de saúde, sendo imperiosa a concessão da tutela de urgência para restabelecimento do contrato. A imposição de multa cominatória, prevista no CPC, art. 536, § 1º, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo juízo. Tratando-se de decisão reversível revela-se despicienda a prestação de caução. Diante da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação do valor da astreinte, não há que se falar em redução do quantum. O prazo para cumprimento da obrigação deve ser compatível com o grau de complexidade das providências a serem tomadas.... ()
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543 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS -
Decisão que determinou a penhora de ativos financeiros e não exigiu apresentação de caução pelo exequente - Agravante que aponta ilegalidade da penhora e necessidade de prestação de caução para levantamento - Crédito relativo a indenização por danos patrimoniais e morais fixada em título executivo judicial - Penhora de dinheiro via SISBAJUD que configura medida preferencial para a satisfação do crédito (art. 835, §1º, do CPC) - Ausência de qualquer peculiaridade ou alegação de impenhorabilidade pela operadora de saúde - Exigência de caução para o levantamento dos valores que é dispensada em caso de pendência de agravo em recurso especial - Inteligência do CPC, art. 521, III - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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544 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REFORMA DA FACHADA DOS BLOCOS DO CONDOMÍNIO AGRAVADO. CONDOMÍNIO QUE PAROU DE PAGAR AS FATURAS, ALEGANDO ATRASO E MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AS OBRAS SÓ FORAM PARALISADAS APÓS 3 MESES DE INADIMPLÊNCIA. PROTESTO REALIZADO PELA EMPRESA CONTRATADA. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS SEM EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. A ORDEM DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO É EXCEPCIONAL E RESERVADA AOS CASOS EM QUE HAJA FORTES INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIAS DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. A ausência de notificação prévia da locatária, ora ré, acerca da sua mora não tem o condão de impedir o deferimento da liminar de desocupação do imóvel objeto da locação, haja vista que os aluguéis e encargos apontados como inadimplidos são obrigações positivas, líquidas e com prazo certo vencimento, de modo que a constituição da parte ré em mora se deu a partir da verificação do inadimplemento das referidas obrigações nos seus respectivos vencimentos, conforme o art. 397, caput, do Código Civil. O pedido de despejo formulado na ação de origem está fundado na falta de pagamento de aluguéis e encargos e o contrato de locação que ampara a propositura da referida demanda está desprovido de garantia, razão pela qual o deferimento da liminar de desocupação do imóvel objeto da locação se mostra cabível, ficando a efetivação da referida ordem judicial condicionada à prestação de caução, pela locadora, ora autora, no valor equivalente a três meses de aluguel, independentemente do fato de a referida litigante ser beneficiária da gratuidade de justiça, vez que a referida caução não está compreendida nas isenções decorrentes do aludido benefício, consoante inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX c/c o CPC, art. 98, § 1º. Reforma da r. decisão para deferir a liminar desocupação do imóvel objeto da locação, condicionando a efetivação da referida ordem judicial à prestação de caução, pela locadora, ora autora, no valor equivalente a três meses de aluguel, na forma do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Agravo de instrumento parcialmente provido... ()
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546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Mora. Não afastada. Requisitos. Caracterização. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal catarinense, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas.... ()
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547 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS INDICADOS À AUTORA PARA TRATAMENTO DE QUADRO DE DOR LOMBAR E RADICULAR (CIATALGIA). ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS SOMENTE QUANDO CLARAS. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. RECORRENTE QUE SEQUER DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. PRETENDIDA EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DA DEMANDANTE. INADMISSIBILIDADE. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 300, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA DE GARANTIA QUE SE REVELA RAZOÁVEL, SOB PENA DE DENEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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548 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Sentença que julgou improcedentes, simultaneamente, ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial e medida cautelar de sustação de protesto. Apelação recebida no efeito devolutivo quanto ao processo cautelar. Ausência de inovação do julgador no processo ao alterar os efeitos em que recebe o recurso. Limitação que se restringe ao conteúdo da sentença. Decisão em recurso anterior que condicionava a manutenção da liminar à prestação de caução. Caução não oferecida. Duplo efeito do recurso de apelação no tocante à ação declaratória, e sobre a medida cautelar, recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Ausência de litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.
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549 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que, na fase de cumprimento provisório de sentença, deferiu o levantamento da constrição do bem imóvel, dispensando a prestação de caução - CPC, art. 521, III que permite a dispensa de caução no caso de pendência do agravo previsto no art. 1.042 do referido diploma processual (contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que não admitir recurso extraordinário ou recurso especial), que é a situação dos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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550 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros depositados em conta corrente. Levantamento. Valores penhorados nos autos da ação de reintegração de posse cumulada com cobrança. Cabimento parcial. Hipótese em que os valores bloqueados não foram impugnados pelas executadas. Desnecessidade de prestação de caução para o levantamento dos depósitos judiciais penhorados, igualmente, da conta de uma das agravadas, por tratar-se de execução definitiva. Sendo o salário impenhorável, a importância referente aos vencimentos da coagravada, avalista em contrato de arrendamento mercantil, não podem ser levantada. Exegese do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso parcialmente provido.
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