(DOC. VP 139.9378.1679.0963)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão agravada que rejeitou o pedido de tutela de urgência. Hipótese em que, embora a locação esteja garantida por caução por depósito em dinheiro, esta tornou-se insuficiente à satisfação dos aluguéis inadimplidos, sobretudo porque a purga da mora pelo locatário deve se dar nos moldes da Lei 8.245/91, art. 62, II. Hipótese em que é admissível a concessão da liminar de despejo inaudita altera pars, com fundamento no, IX da Lei 8.245/91

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote