(DOC. VP 100.0924.0285.8149)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS.

Conforme previsão contida no art. 59, §1º, IX, da Lei . 8.245/91 (Lei do Inquilinato), tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento, a liminar de desocupação do imóvel será deferida mediante prestação de caução do valor equivalente a três meses de aluguel. Considerando que os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência, não há que se falar em sua revogação.

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