(DOC. VP 711.3453.2440.6581)

TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Plano de saúde - Decisão indeferiu a suspensão da execução - Agravo da executada, embargante - Efeito suspensivo - Concessão - Dúvida razoável quanto à exigibilidade das mensalidades posteriores ao cancelamento imotivado do contrato de saúde pela estipulante - Revogação do art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS por meio da Ação Civil Pública, afastando a obrigatoriedade de aviso prévio de sessenta dias como condição para rescisão contratual - Tutela condicionada à prestação de caução a teor do § 1º do CPC/2015, art. 919 - Decisão reformada - Recurso provido -

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