Jurisprudência sobre
prestacao de caucao
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351 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Contracautela que pode ser real ou fidejussória. Alegação de que não foi efetivado entre as partes negócio jurídico perfeito. Sustação provisória, passível de ser revogada no curso da ação na hipótese de legitimidade da emissão do título. Afastada a exigência de caução em dinheiro, admitindo-se que seja real, no caso, um trator, acompanhado da respectiva nota fiscal. Recurso provido.
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352 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Pedido de levantamento dos valores depositados. Possibilidade. Desnecessidade de prestação de caução ou liberação apenas após o julgamento da impugnação. Execução definitiva. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - É definitiva a execução fundada em título judicial transitado em julgado, mesmo quando pendente de julgamento a impugnação ao cumprimento de sentença, já que revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, portanto, desnecessária a prestação de caução, pelo exequente, para levantamento de valores depositados. Nesse sentido: AgRg no AREsp 849.436/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 24/05/2016, DJe de 02/06/2016; AgRg no AREsp 382.306/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 07/08/2014, DJe de 18/08/2014; AgRg no AREsp 55.353/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 28/05/2013, DJe de 10/06/2013; AgRg no AREsp 90.784/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 30/10/2012. ... ()
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353 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Deferimento condicionado à prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade, no caso concreto. Escolha da caução que não constitui faculdade da parte. Providência que decorre do prudente arbítrio do Juiz que, na análise do caso, elegerá a garantia mais apropriada a harmonizar os interesses em conflito. Presunção de higidez das duplicatas não desconstituída. Inexistência de sérios adminículos probatórios autorizando o entendimento de que o saque possa ser fraudulento, como sugerido na inicial da ação ajuizada pela sacada. Recurso improvido.
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354 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação renovatória. Pendência de recurso de apelação recebido tão-somente no efeito devolutivo. Execução provisória. Admissibilidade. Expedição de mandado de despejo mediante prestação de caução. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença. Iniciada a vigência da Lei 12112/09, seus dispositivos passaram a gerar efeitos imediatos. Execução que observa o disposto pelo Lei 8245/1991, art. 64. Decisão mantida. Recurso não provido.
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355 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Prestação de serviços de telefonia móvel. Não inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Condicionamento a prestação de caução em dinheiro. Inconformismo. Pretensão de caução com bens móveis. Acolhimento. Valor expressivo cobrado que impossibilita a caução em espécie. Garantia real ou fidejussória. Modalidade de escolha que fica a cargo de quem estiver obrigado a prestá-la. Artigos 804, 826, 827, 828 e 829, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Recurso provido.
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356 - TAPR. Medida cautelar. Liminar. Arresto. Substituição pela caução. Possibilidade. Suficiência da caução a critério do Juiz. CPC/1973, art. 805.
«... Não há óbice legal para o pedido de substituição da medida liminar de arresto pela caução. Há, inclusive, permissivo legal para referido pleito, previsto no art. 805 CPC/1973:
«A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. Desta forma, verifica-se que é viável a formulação de pedido de substituição do arresto pela caução, não se caracterizando a alegada preclusão temporal. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... ()
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357 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Pedido de suspensão dos efeitos das sanções contratuais aplicadas pela SABESP, decorrentes de contrato firmado, após licitação, com empresa de saneamento ambiental. Inadimplemento contratual incontroverso, sendo a culpa, entretanto, matéria a ser desvendada em contraditório, preservada a ampla defesa, e aprofundado exame de provas. Condicionamento da tutela provisória à prestação de caução idônea a ser detalhada e implementada na origem. Recurso parcialmente provido, confirmada a tutela concedida anteriormente por órgão colegiado, condicionada à correspondente caução.
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358 - TJSP. Responsabilidade civil. Caução. Demanda contra sociedade controladora. Certo que a prestação de caução em ação de responsabilidade civil ajuizada por acionista contra controlador de sociedade anônima por abuso de poder ou violação da lei configura condição de procedibilidade, destinada a impedir o ajuizamento de lides temerárias, seu valor deve ser fixado em montante que não inviabilize o exercício do direito de ação, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso provido.
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359 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º do CPC. Inexistência de prestação de caução ou de efetivação de penhora suficiente a resguardar o crédito do exequente. Execução não garantida, somada à falta de preenchimento dos pressupostos da tutela provisória. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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360 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Deferimento da medida liminar, com prestação de caução. Posterior abandono do imóvel por parte dos autores. Extinção do processo sem exame mérito. Liberação da caução. CPC, art. 804. Ocorrência. Prejuízo. Retenção da contracautela devida.
«1. A medida liminar tem como função precípua preservar o resultado útil do processo, em decorrência de mudanças de situações fáticas ou jurídicas que possam causar dano ao direito discutido. ... ()
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES.
Decisão que indeferiu o levantamento de quantia bloqueada nas contas do agravado em favor do agravante até o julgamento dos embargos à execução. Viabilidade do prosseguimento da execução desde que com a determinação de prestação de caução suficiente e idônea na forma do CPC, art. 520, IV. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -
Negativa de cobertura de internação e tratamento, sob o argumento da carência - Evidente a situação de urgência - Abusividade da operadora - Aplicação da Súmula 103/TJSP - Resolução administrativa do CONSU não se sobrepõe ao CDC - Precedentes dessa Corte - Fixação de astreintes que é necessária para o cumprimento da decisão - Prestação de caução - Impossibilidade - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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363 - TRT3. Execução provisória . Levantamento de depósito. Artigo 475- o do CPC/1973. Possibilidade de adoção subsidiária no processo do trabalho. Hipótese casuística de não aplicação.
«O art. 475- O do CPC/1973 é aplicável ao processo do trabalho, ante a lacuna do texto consolidado e a absoluta compatibilidade entre o dispositivo e a execução do crédito alimentar que permeia esta Especializada. Entretanto, não se pode olvidar que o dispositivo em comento condiciona o levantamento de valores na execução provisória à prestação de caução suficiente e idônea fixada pelo juiz (inciso III). É certo, ainda, que prevê a dispensa da caução «quando, nos casos de crédito alimentar [...], até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exequente demonstrar situação de necessidade (§2º). Nesse passo, a prestação de caução poderá ser dispensada pelo juiz, caso estejam configurados os permissivos legais insertos nos incisos I e II, do § 2º, do mesmo artigo 475- O do CPC/1973, ficando ressalvadas as hipóteses em que a dispensa possa resultar em risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. Não obstante, na hipótese sub judice, não há elementos para a aplicação da norma excepcional inserta no art. 475- O, §2º, I, do CPC/1973, porque não demonstrado (consoante dicção legal) o estado de risco à subsistência, na acepção da regra. Sendo assim, não se justifica a liberação de numerário neste momento processual, em sede de execução provisória, sendo imperioso aguardar-se o trânsito em julgado da sentença, quando o obreiro poderá levantar a importância pretendida, em execução definitiva.... ()
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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMEDIATO LEVANTAMENTO DE VALORES EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABSOLUTA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE ADVERSA - ERRO MÉDICO - MATÉRIA FÁTICA QUE NÃO PODE MAIS SER OBJETO DE DISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.
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365 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. TUTELA PROVISÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
Decisão que deferiu a tutela provisória para suspensão de protesto, mediante prestação de caução. Insurgência da autora. Provas dos autos que, embora indiquem probabilidade do direito, não implicam dispensa de oferta de contracautela. Caução devida a fim de assegurar eventual reparação de danos à parte adversa, notadamente quando de natureza satisfativa a medida pretendida. Caução necessária para sustação de protesto, consoante entendimento do STJ no Tema Repetitivo 902. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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366 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSERTO DE AERONAVE. PROTESTOS POR DÍVIDA SUPOSTAMENTE INEXISTENTE (R$ 72.101,24 E R$ 57.555,37). PLEITO DE SUSPENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INDEFERIMENTO. CONTRATAÇÃO VERBAL. CONDIÇÕES DO AJUSTE NÃO VERIFICADAS. FALTA DE PROVA DO DEPÓSITO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE PRESTAR CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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367 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Recurso de apelação pendente de julgamento. Execução provisória do julgado. Possibilidade. Aplicação das diretrizes do CPC/1973, art. 475-O. Cabimento. Prestação de caução efetivamente idônea. Necessidade para a implementação dos atos relativos à adjudicação, a serem coroados com o praceamento do bem de raiz. Recurso parcialmente provido.
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368 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito. Liminar concedida mediante prestação de caução em dinheiro em idêntico valor ao do título, para que fosse suspensa a exigibilidade das cártulas e do protesto. Descabimento. CPC/1973, art. 805 e CPC/1973, art. 826. Determinação para seja aceita a garantia prestada em caução idônea, diversa do depósito em dinheiro, devendo a idoneidade e insuficiência da oferta ser auferida pelo Magistrado «a quo. Recurso provido para esse fim.
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369 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar de desocupação. Prévia notificação do locatário para desocupação que somente é exigida na hipótese de se tratar de despejo fundado no término da locação (Lei 8.245/1991, art. 59, VIII). Requisitos objetivos da Lei 8.245/1991, art. 59 § 1º, presentes. Cumprimento da liminar que, no entanto, fica condicionado à prestação de caução. Recurso provido.
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370 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão. Bloqueio de valores para custeio de tratamento fora da rede credenciada. Admissibilidade. Operadora que não cumpriu adequadamente a liminar, deixando de indicar estabelecimento conveniado apto ao tratamento. Medida com amparo nos arts. 139, IV, e 297 do CPC. Prestação de caução para levantamento do numerário. Dispensa. CPC, art. 521, II. Precedentes. Recurso desprovido.
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371 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o levantamento de valor correspondente à liminar descumprida pela ré em favor da parte exequente. Recurso da executada. Não acolhimento. Possibilidade de bloqueio e levantamento do valor. Medida que assegura a obtenção da tutela pelo resultado prático. Desnecessidade de prestação de caução idônea. Adotado parecer da PGJ. Decisão mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -
Pretensão do agravante de levantamento dos valores constritos e depositados nos autos - Indeferimento do pedido - Crédito exequendo de natureza alimentar - Incidência da exceção prevista no CPC, art. 521, I - Possibilidade de levantamento da importância independentemente da prestação de caução - Precedentes desta C. 25ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL- TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA VEÍCULO RESERVA SIMILAR AO DO AUTOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CABIMENTO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, EFEITO SUSPENSIVO REVOGAD
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374 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protestos. Liminar condicionada ao depósito em dinheiro. Pretendida dispensa de garantia. Impossibilidade. Pedido de sustação fundado na notícia de que a recorrente vem sendo vítima de fraudadores que utilizam indevidamente seu nome. Inquérito policial. Inexistência de elementos suficientes para a dispensa da contracautela. Liminar concedida sem ouvir a outra parte. Prestação de caução. Necessidade. Recurso não provido.
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375 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar de desocupação. Prévia notificação da locatária para desocupação que somente é exigida na hipótese de se tratar de despejo fundado no término da locação (lei 8.245/91, art. 59, VIII). Requisitos objetivos do art. 59 § 1º da Lei 8.245/1991 presentes. Cumprimento da liminar que, no entanto, fica condicionado à prestação de caução. Recurso provido
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376 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Deferimento parcial. Determinação para que a empresa ré promova, em até 48 horas, a liberação e o desbloqueio do CEMERCANTE relativo ao Conhecimento de Embarque HLCUNG12401VTRR4, independentemente da apresentação da via original do bill of lading, sob pena de multa. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela. Prestação de caução. Prescindibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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377 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida. Determinação de prestação de caução em dinheiro. Ato discricionário do julgador. Necessidade, entretanto, de fundamentação da rejeição dos bens ofertados pela agravante. Hipótese que somente se justifica ante a inaptidão da contracautela ao ressarcimento de eventuais prejuízos que da concessão da liminar decorram para o requerido. Observação para manifestação acerca da oferta levada a efeito. Recurso parcialmente provido.
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378 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - ICMS - Determinação para se aguardar o trânsito em julgado de decisão - Insurgência - Cumprimento provisório de sentença que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, o qual se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado porventura sofrer -CPC, art. 520, I - Dispensada a prestação de caução - CPC, art. 521, III - Decisão reformada - Recurso provido
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379 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVADA - DESCABIMENTO - PACIENTE QUE DEPENDE DA IMPORTÂNCIA CONSTRITA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA RECONHECIDAMENTE URGENTE - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO QUE TORNARIA INÓCUA A DECISÃO DE BLOQUEIO - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO IMEDIATO, SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 520, INC. IV E 521, INC. II, AMBOS DO CPC, APLICÁVEIS POR ANALOGIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA E DIREITOS AUTORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUTORA É EMPRESA INGLESA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ART. 83, CPC/2015 . REFORMA. CONVENÇÃO DE PARIS QUE PREVÊ A PARIDADE ENTRE NACIONAIS E ESTRANGEIROS. AUTORA QUE SEMPRE RECOLHEU CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA IMPROVÁVEL DIANTE DOS FATOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS. RECURSO PROVIDO.
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381 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição de indébito c.c danos morais c.c tutela antecipada de urgência. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Em sede de cognição sumária plausível o deferimento da tutela. Desnecessidade de prestação de caução para o deferimento da medida. Faculdade do juízo. Medida reversível.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -
Pretensão de sustação do protesto de uma duplicata. ADMISSIBILIDADE: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do juízo monocrático, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Presença dos requisitos necessários no caso presente. Medida que deve ser condicionada à prestação de caução já prestada nos autos. Decisão reformada. ... ()
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383 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de liminar de despejo. A ordem de despejo encontra-se condicionada à prestação de caução. O Lei 8245/1991, art. 59, §1º, condiciona a concessão de liminar para desocupação, desde que prestada caução de três meses de aluguéis, independentemente de audiência da parte contrária. Ausência dos requisitos legais para fins de concessão de liminar para desocupação do imóvel. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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384 - TJSP. Agravo interno - Transporte de carga - Decisão que deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursa para condicionar a eficácia da tutela de urgência à prestação de caução.
Interposição do agravo após o esgotamento do prazo legal - Intempestividade configurada - Inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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385 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel oferecido em caução no contrato. Cabimento. Prestação de caução real que implicitamente importa em renúncia à impenhorabilidade do bem. Situação que se equipara à ressalva do, VII da Lei 8.009/90, art. 3º, tampouco havendo óbice constitucional. Decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso sem força vinculante. Entendimento que, ademais, foi lá mesmo depois corrigido (Tese 1127). Recurso improvido
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386 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSTAÇÃO DE PROTESTO SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. MEDIDA DISCRICIONÁRIA DO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO art. 300, §1º, DO CPC. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA, QUE PODE SER RESTABELECIDA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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387 - TJSP. Agravo de Instrumento - Despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Irresignação contra a decisão que condicionou a análise do pedido liminar à prestação de caução correspondente a três aluguéis - Decisão que se encontra amparada na Lei do Inquilinato vigente - Impossibilidade de dispensa da caução que objetiva proteger os locatórios em face de eventuais prejuízos causados pelo cumprimento do despejo - Não recolhimento que resulta na inexistência dos requisitos legais para concessão da liminar - Decisão mantida - Improvido o agravo
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388 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DESPROVIDO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO SUPERIOR À CAUÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A FUNDAMENTAR SUA DISPENSA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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389 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Execução provisória. Cálculo de liquidação elaborado por perito de confiança do Juízo. Conta homologada, após esclarecimentos das questões formuladas pelas partes. Incorreções e impropriedades inexistentes. Alegações improcedentes. Levantamento de valores. Providência admitida mediante a prestação de caução idônea. Situação de risco de grave dano de incerta ou difícil reparação caracterizado. Código de Processo Civil, artigo 475-0, § 2º, inciso II. Recurso do exequente improvido. Recurso do executado provido em parte.
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390 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Execução provisória. Cálculo de liquidação elaborado por perito de confiança do Juízo. Conta homologada, após esclarecimentos das questões formuladas pelas partes. Incorreções e impropriedades inexistentes. Alegações improcedentes. Levantamento de valores. Providência admitida mediante a prestação de caução idônea. Situação de risco de grave dano de incerta ou difícil reparação caracterizado. Código de Processo Civil, artigo 475-0, § 2º, inciso II. Recurso do exequente não provido. Recurso do executado provido em parte.
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391 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de débito precedida de medida cautelar. Revogação da liminar de sustação dos efeitos do protesto. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Possibilidade de cumprimento imediato de decisão provisória, não autossuficiente, mesmo na pendência de recurso não recebido no efeito suspensivo. Desnecessidade, ademais, de condicionar o protesto da duplicata à prestação de caução em montante equivalente ao décuplo do valor do título. Decisão reformada. Recurso provido.
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392 - TJPE. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Não configurada. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução julgados improcedentes. Apelo recebido no duplo efeito. Execução não dotada de definitividade. Necessidade de prestação de caução. Precedentes STJ. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Insurge-se o agravante contra a decisão terminativa que rejeitou os embargos declaratórios interpostos em face de decisum que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, em razão da sua manifesta improcedência e contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que rejeitou oferta de veículos como caução e manteve a exigência de caução idônea no valor do título impugnado. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cabe ao Juiz a análise da exigência de caução e de sua idoneidade. Jurisprudência do STJ e disposições do CPC corroboram a discricionariedade do juiz na exigência e análise de idoneidade da caução. Falta de demonstração de obstáculos financeiros por parte da agravante para a prestação de caução idônea. Veículos apresentados que não se prestam a essa finalidade. Súmula 16 desta Eg. Corte. Decisão mantida. ... ()
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394 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Deferimento de liminar para desocupação do imóvel. Insurgência. Alegação de falta de oportunidade para purgação da mora. Desacolhimento. Contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no Lei 8245/1991, art. 37. Prestação de caução no valor de três aluguéis. Preenchimento dos requisitos legais para o despejo liminar. Art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações. Recurso desprovido.
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395 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores incontroversos depositados nos autos - No cumprimento definitivo de sentença, é admissível o levantamento pela parte credora de valores depositados, nos limites do julgado, independentemente de prestação de caução, como regra, ressalvadas as hipóteses em que configurada situação de evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação - O efeito suspensivo atribuído ao cumprimento de sentença só alcança a parte controvertida da dívida e não impede o levantamento de quantia incontroversa, independentemente da prestação de caução - Como (a) na espécie, o efeito suspensivo atribuído ao cumprimento definitivo de sentença promovido pela parte credora agravante só alcança a parte controvertido da dívida e (b) a parte devedora agravante não apontou qualquer fato concreto e determinado indicativo de impossibilidade superveniente de restituição das partes ao estado anterior, na hipótese de decisão superveniente que altere deliberação judicial passível de recurso na atual situação processual, revelador de evidente risco de lesão irreparável ou de difícil reparação com o levantamento do valor incontroverso decorrente do depósito judicial para garantia da dívida, (c) a solução é a reforma da r. decisão agravada, para deferir o levantamento pela parte agravante da quantia incontroversa da dívida, ou seja, aquela indicada como valor devido pela própria devedor no demonstrativo de débito, que instruiu a impugnação ao cumprimento de sentença por ela oferecido. ... ()
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396 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. CAUÇÃO.
Decisão que condiciona a análise do deferimento da tutela à prestação de caução. Insurgência da autora. Desacolhimento. Medida amparada no art. 300, § 1º do CPC, que prevê a discricionariedade do magistrado para sua imposição. Súmula 16 deste Tribunal aplicável por analogia, reconhecendo a possibilidade de exigir caução e avaliar sua idoneidade. Alegação de desnecessidade não comprovada por prova cabal de incapacidade de cumprimento, especialmente diante da flexibilização concedida pelo juízo, permitindo caução real ou pessoal. Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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397 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que condicionou o levantamento de valores à prestação de caução. Recurso inadmissível. Hipótese não abrangida pelo art. 1015 do novo Código de Processo Civil. Interposição sob a vigência do Novo Código de Processo Civil que arrola no art. 1015, de forma taxativa («numerus clausus) e objetiva, quais são as decisões agraváveis. Presente situação não está indicada no referido dispositivo legal. Recurso não conhecido.
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398 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Sustação de protesto. Prestação de caução idônea de modo a reparar possíveis danos que a tutela possa trazer à parte que venha a suportá-la. Garantia de eventual cumprimento da obrigação discutida. Questão de mérito sobre a legalidade dos títulos que deverá ser apreciada em momento oportuno. Manutenção da antecipação até regular instrução do feito que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido.
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399 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais - indeferimento da tutela de urgência para sustar o protesto - alegação de inexistência do débito indicado no título protestado - questão submissa ao que foi decidido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - possibilidade de deferimento da tutela de urgência mediante a prestação de caução no montante correspondente ao título - agravo provido com observação
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400 - TJSP. Sentença. Cumprimento provisório. Ação de indenização por danos morais e materiais. Intimação do executado para pagamento voluntário do débito em 15 (quinze) dias. Pagamento não efetuado. Incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento). Cabimento. Inteligência dos artigos 520, § 2º e 523, § 1º, ambos do CPC de 2015. Levantamento do valor depositado. Prestação de caução. Admissibilidade. Recurso provido.
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