(DOC. VP 652.5598.5115.7357)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL- TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA VEÍCULO RESERVA SIMILAR AO DO AUTOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CABIMENTO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, EFEITO SUSPENSIVO REVOGAD
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