(DOC. VP 777.0457.4614.2362)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de internação e tratamento, sob o argumento da carência - Evidente a situação de urgência - Abusividade da operadora - Aplicação da Súmula 103/TJSP - Resolução administrativa do CONSU não se sobrepõe ao CDC - Precedentes dessa Corte - Fixação de astreintes que é necessária para o cumprimento da decisão - Prestação de caução - Impossibilidade - RECURSO NÃO PROVIDO.

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