(DOC. VP 386.1707.0671.3626)

TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. CAUÇÃO.

Decisão que condiciona a análise do deferimento da tutela à prestação de caução. Insurgência da autora. Desacolhimento. Medida amparada no art. 300, § 1º do CPC, que prevê a discricionariedade do magistrado para sua imposição. Súmula 16 deste Tribunal aplicável por analogia, reconhecendo a possibilidade de exigir caução e avaliar sua idoneidade. Alegação de desnecessidade não comprovada por prova cabal de incapacidade de cumprimento, especialmente diante da flexibilização c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote