Jurisprudência sobre
prestacao de caucao
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101 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão para o fim de suspensão dos efeitos do protesto, mediante prestação de caução. Alegação de desnecessidade de caução. Descabimento. Ato discricionário do Juiz. Inteligência da Súmula 16, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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102 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. EXEQUENTE QUE PRETENDE O LEVANTAMENTO. DECISÃO DETERMINANDO QUE O LEVANTAMENTO SOMENTE PODERÁ SER FEITO MEDIANTE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 520, IV DO CPC. RECORREU O EXEQUENTE PARA QUE SEJA EXPEDIDO O MANDADO DE PAGAMENTO RELATIVO AO DEPÓSITO JUDICIAL E REFERENTE A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA, SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR EXECUTADO QUE NÃO PODE OCORRER SEM A PRESTAÇÃO DE ¿CAUÇÃO¿, ISSO PORQUE SE ENCONTRA EM TRÂMITE O AGRAVO DE INSTRUMENTO 0047905-93.2023.8.19.0000, QUE DISCUTE A MAIOR PARTE DO VALOR QUE SE BUSCA O LEVANTAMENTO, SENDO QUE ESTE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. VALORES CONTROVERTIDOS, QUE SE ENCONTRAM EM DISCUSSÃO, NÃO PODENDO OCORRER O LEVANTAMENTO SEM A GARANTIA DO JUÍZO POR PARTE DO EXEQUENTE SOB PENA DA EXECUTADA PERDER EM DEFINITIVO AS QUANTIAS CASO OCORRA REVERSÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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103 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inexigibilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade de realização de penhora independentemente de prévia prestação de caução. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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104 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de gás. Revisional. Deferimento da tutela antecipada para a continuidade do serviço condicionada à prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade ante a não demonstração de cobrança irregular. Recurso não provido.
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. DISPENSA DA CAUÇÃO, NOS TERMOS DO §1º DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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106 - TJSP. Agravo de instrumento - Despejo por falta de pagamento - Locação residencial - Determinação de desocupação em 15 dias mediante prestação de caução - Não há no caso concreto razão jurídica para a dispensa da caução - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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107 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão em razão de fraude alegada pela concessionária. Restabelecimento. Tutela cautelar. Possibilidade. Prestação de caução real ou fidejussória. Necessidade. Pagamento das faturas vincendas. Obrigatoriedade. Recurso provido.
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108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução hipotecária. Prestação de caução. Desnecessidade. Legislação especial.Dissídio inservível. Ausência de demonstração da similitude fática. Improvimento.
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109 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Prestação de caução. Oferecimento de máquinas, que embora de valor superior ao da garantia exigida, se encontram em poder de terceiros. Inadmissibilidade. Apresentação de caução em outras modalidades idôneas. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para afastar a exigência de caução exclusivamente em dinheiro.
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110 - STJ. Empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança proposta por sociedade empresária estrangeira. Prestação de caução (CPC/73, art. 835). Necessidade. Agravo interno desprovido.
1 - A prestação de caução, prevista no CPC/73, art. 835, é impositiva, bastando o preenchimento cumulativo de dois pressupostos objetivos, a saber: (I) o autor não residir no Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda; e (II) não ter o autor bens imóveis no Brasil que assegurem o pagamento das custas e honorários de advogado da parte contrária em caso de sucumbência. Precedentes.... ()
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111 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Dispensa da prestação, em dinheiro. Possibilidade. Admissibilidade de contracautela, vedado ao Juiz tolher a escolha pela parte interessada, contanto que a ofereça idônea. Fixação de prazo, pelo magistrado, para prestação de caução a ser valorada, sob pena de revogação da liminar. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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112 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução provisória. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, I.
«Não viola o CPC/1973, art. 588, I, o acórdão que dispensa o obreiro da prestação de caução, em execução provisória de débito previdenciário, considerando sua natureza alimentar. Precedentes do STJ.... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Prestação de caução. Levantamento do depósito. Análise inviabilizada. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem asseverou que «se faz necessária uma caução suficiente e idônea, diante do perigo de dano em face da agravada, de não conseguir mais reaver o dinheiro, se alterado o resultado final. ... ()
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114 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Depósito judicial. Levantamento de valores referentes a honorários sucumbenciais, sem prestação de caução. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 521, I. Recurso provido
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115 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação declaratória. Reconvenção. Caução. Poder geral de cautela. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Perda de objeto. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, (ii) se foram inobservados os fins sociais na aplicação da caução, (iii) se houve perda superveniente de objeto do agravo de instrumento e (iv) se é possível a determinação de prestação de caução com base no poder geral de cautela para assegurar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.... ()
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116 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação declaratória. Reconvenção. Caução. Poder geral de cautela. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Perda de objeto. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, (ii) se foram inobservados os fins sociais na aplicação da caução, (iii) se houve perda superveniente de objeto do agravo de instrumento e (iv) se é possível a determinação de prestação de caução com base no poder geral de cautela para assegurar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.... ()
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117 - TJSP. LOCAÇÃO -
Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança - Liminar - Indeferimento - Solução que deve prevalecer - Não prestação de caução idônea - Agravo de instrumento não provido... ()
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118 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Livre arbítrio do juízo «a quo. Elementos aptos a afastar tal exigência. Ausência. Recurso não provido.
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119 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando que a requerida se abstenha de protestar ou negativar o nome da autora - Insurgência da autora - Acolhimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Contrato firmado entre as partes no qual há estipulação de que o pagamento da remuneração é condicionado à entrega da documentação comprobatória do recolhimento dos pagamentos dos funcionários, além de encargos sociais relativos à execução do serviço - Divergência nas datas da realização da última prestação dos serviços - Perigo de dano que se presume na espécie - Risco de a agravante sofrer abalo no crédito em decorrência da publicidade dos protestos - Reversibilidade dos efeitos do provimento antecipado - Necessidade, contudo, de prestação de caução idônea - Súmula 16 deste E. Tribunal e Tema 902 do C. STJ - Perda do objeto - Inocorrência - Concessão da medida condicionada à prestação de caução e avaliação de sua idoneidade pelo juízo a quo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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120 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Oferecimento de carta de fiança como caução. Hipótese em que é permitida a prestação de caução fidejussória. CPC/1973, art. 804. Valor do bem oferecido em contracautela que garante o do título protestado. Recurso improvido.
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121 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Liminar deferida. Concessão de prazo de 24 horas para prestação de caução em dinheiro para a mantença da medida. Substituição por caução real ou fidejussória. Possibilidade. Inteligência dos artigos 804, 826 e 827, todos do Código de Processo Civil. Recurso provido
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122 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Pendência da demanda no qual o montante do débito é discutido. Sustação do título representativo da dívida por decisão judicial, mediante prestação de caução. Licitude. Recurso improvido.
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123 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Liminar. Suspensão provisória do protesto condicionada à prestação de caução em dinheiro. Descabimento. Suficiência dos bens móveis oferecidos pela agravante, cujo valor supera em muito o montante do débito discutido. Recurso provido para admitir a caução oferecida pela requerente.
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124 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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125 - TJSP. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de inexistência de débitos. Tutela provisória deferida para sustar os efeitos dos protestos. Liminar condicionada à prestação de caução. Exigibilidade da caução. Cautela necessária frente à discussão nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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126 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO -
Decisão que determinou a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD - Executada que pede a revogação da decisão, negando o descumprimento da ordem judicial, reclamando da ausência de prestação de caução (CPC, art. 520, IV), bem como arguindo a inexistência de fundamento legal para o bloqueio determinado - Descabimento - Agravante que foi intimada para comprovar o cumprimento da obrigação (fornecimento de medicamento ou depósito do montante necessário para a aquisição), quedando inerte - Descumprimento evidenciado - Nos termos do «caput do art. 536 e do «caput e parágrafo único do CPC, art. 297, o juiz poderá, de ofício, determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, inclusive, das normas relativas ao cumprimento de sentença, no que se inclui, evidentemente, o bloqueio via SISBAJUD do montante necessário para a aquisição da medicação - Cumprimento de sentença, ademais, que é definitivo, não se exigindo a prestação de caução - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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127 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Liminar concedida mediante prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Hipótese em que fica ao prudente critério do Juiz determinar a necessidade e a modalidade da caução a ser exigida. Bem ofertado considerado não idôneo. Recurso desprovido, com observação.
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128 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento mediante a prestação de caução em dinheiro no valor da duplicata discutida. Descabimento. Regular pagamento do título comprovado. Liminar mantida, sem a necessidade da caução determinada. Presença na hipótese de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Recurso provido.
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129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA.
I - Aconcessão do despejo liminar com fundamento no art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/1.991, tem como requisitos: I) ação com fundamento na falta de pagamento de aluguel; II) contrato desprovido de garantia; e III) prestação de caução correspondente a três meses de aluguel. ... ()
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130 - TJSP. Tutela cautelar antecedente. Sustação de Protesto. Duplicata. Deferimento mediante prestação de caução, tendo sido apresentado seguro garantia. Alegação de irregularidade no seguro garantia ofertado. Inocorrência. Manutenção da r. decisão. Recurso desprovido
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131 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CONTRATO GARANTIDO. MANUTENÇÃO.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de despejo, indeferiu a liminar. ... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento provisório de sentença - Decisão de origem que autorizou o levantamento de valores sem a prestação de caução prevista no CPC, art. 520, IV - Exequentes que não demonstraram enquadramento nas hipóteses excepcionais do CPC, art. 521 - Decisão que inverteu indevidamente o ônus probatório ao exigir do executado a comprovação da inexistência de capacidade financeira dos exequentes - Caução que constitui requisito essencial para o equilíbrio processual e garantia da restituição em caso de reforma da decisão - Ausência de trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso especial - Pendência de agravo em recurso especial que não justifica, por si só, a dispensa da caução, nos termos do art. 521, parágrafo único, do CPC, quando houver risco de dano de difícil ou incerta reparação - Valor elevado a ser levantado e ausência de elementos concretos que afastem o risco de irreversibilidade - Segurança jurídica que impõe a necessidade de garantia idônea e suficiente para resguardar o executado - Levantamento condicionado à prestação de caução como exigência legal não derrogável - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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133 - STJ. Execução provisória. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588.
«A prestação de caução na execução provisória, exigida pelo CPC/1973, art. 588, tem como escopo evitar o chamado risco processual, sobretudo quando os procedimentos executivos envolvem a entrega de bens ou dinheiro ao credor. ... ()
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134 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão de protesto de título. Alegação de protesto indevido. Tutela antecipatória deferida condicionada ao depósito de caução. Insurgência quanto à necessidade de prestação de caução. Comprovantes de pagamento juntados na origem. Ausência de oposição da parte agravada. Recurso provido.
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135 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Contrato. Mútuo bancário. Pedido de exclusão do nome dos respectivos cadastros. Possibilidade mediante prestação de caução no valor incontroverso da dívida. Exclusão determinada quando do efetivo depósito. Recurso provido em parte.
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136 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Levantamento da condenação condicionada à prestação de caução. Inconformismo. Acolhimento. Pendência de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso especial que não impede a execução provisória. Aplicação do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II.
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137 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão determinando a prestação de caução para início do processamento da execução provisória de sentença. Execução requerida nos termos do CPC/1973, art. 475-I, § 1º, segunda parte. Desnecessidade de caução para dar início ao processamento da execução. Caução que somente será cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 475-0, III. Recurso provido.
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138 - TJSP. Multa diária. Ação de obrigação de fazer. Execução provisória das «astreintes fixadas em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Admissibilidade. Prestação de caução para o levantamento dos valores depositados nos autos. Exigibilidade. Recurso improvido.
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139 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que permitiu o prosseguimento da execução provisória sem prestação de caução. Comunicação de acordo entabulado entre as partes, desistindo o agravante da presente interposição. Recurso prejudicado, homologada a desistência manifestada.
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140 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Incidência se a dívida não for paga após quinze dias da intimação do devedor. Prestação de caução. Desnecessidade. Recurso não provido.
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141 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Fase de execução provisória. Determinação para prestação de caução. Inadmissibilidade. Lei 8245/1991, art. 64, com a nova redação dada pela Lei 12112/09. Garantida considerada desnecessária. Recurso improvido.
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142 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. É admitida a prestação de caução real ou fidejussória que somente poderá ser recusada desde logo se, a um exame superficial, for verificada a sua insuficiência ou a sua inidoneidade. Recurso provido.
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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou impugnação ofertada pela executada, autorizando o levantamento do valor bloqueado após prestação de caução pela exequente - Insurgência da executada - Alegação de que deve ser obstado o levantamento, tendo em vista concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal Superior - Não acolhimento - Efeito suspensivo cassado pela Superior Instância, inexistindo óbice ao prosseguimento da fase executiva - Levantamento condicionado à prestação de caução - Solvabilidade notória da exequente - Pretensão à rediscussão de matérias que já foram decididas - Impossibilidade - Preclusão - Coisa julgada material - «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão - CPC, art. 507 - Excesso não configurado - Contudo, necessidade de aplicação da Lei 14.905/24, por se tratar de norma cogente - Incidência obrigatória a partir do início de sua vigência, a ser observada em fase de cumprimento de sentença - Incidência de juros de mora legal, e não contratual, na hipótese dos autos - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR.
Prestação de caução. CPC, art. 83. Manutenção. Ausência de dispensa expressa da obrigação em acordo ou tratado de que o Brasil faça parte. RECURSO DESPROVIDO... ()
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145 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Contrato de locação comercial. Prestação de caução por terceira pessoa, para fins de levantamento de valor à disposição do juízo. Idoneidade da caução que deve ser inequivocamente comprovada. Insuficiência de simples juntada de certidões de distribuidores de ações cíveis. Decisão reformada. Recurso provido.
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -
Decisão que condicionou a suspensão das medidas constritivas que recai sobre o imóvel litigioso à prestação de caução idônea - Hipótese em que a parte é economicamente hipossuficiente - Inteligência do art. 678, parágrafo único, do CPC - Desnecessidade de caução - Recurso provido... ()
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147 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO. LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA LEGAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por João Chaves dos Santos contra decisão que indeferiu pedido liminar de despejo em ação de despejo por falta de pagamento ajuizada contra Lucas Tolentino Câmara, em razão da ausência de caução prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. ... ()
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REFORMOU DECISÃO ANTERIOR. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Hawker Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado contra decisão proferida no curso de execução de título extrajudicial ajuizada em face de GFG Cosméticos Ltda. e outros, que condicionou o levantamento de valores bloqueados à prestação de caução real ou fidejussória. A agravante sustenta que a exigência de caução é descabida em razão da execução ser definitiva, estando ausentes recursos ou impugnações pendentes, além de alegar que a decisão contraria o disposto no CPC, art. 520, IV e a Súmula 317/STJ. ... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - LIMINAR.
Decisão interlocutória que condicionou a concessão da liminar à prestação de caução em dinheiro. Lei de Locação não especifica qual a espécie de caução que deve ser oferecida. Possibilidade de oferta do crédito de alugueres. AGRAVO PROVIDO... ()
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150 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Embargos de terceiro. Empresas estrangeiras sem domicílio ou filial no Brasil. Determinação de prestação de caução real ou fidejussória nos termos do CPC/1973, art. 835. Desnecessidade. Hipótese em que existe litisconsórcio ativo com empresas nacionais de grande porte. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.
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