(DOC. VP 291.2174.3162.8940)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP contra decisão que indeferiu pedido de caução para levantamento de valores depositados em ação de desapropriação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a prestação de caução para o levantamento dos valores depositados, considerando a pendência de recursos especial e extraordinário sem efeito suspensi

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