Jurisprudência sobre
prestacao de caucao
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151 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão em razão de fraude alegada pela concessionária. Restabelecimento. Tutela cautelar. Possibilidade. Necessidade, porém, de prestação de caução real ou fidejussória. Pagamento das faturas vincendas. Obrigatoriedade. Caução a ser arbitrada pelo Juiz «a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso provido, com a observação.
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152 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Levantamento do valor depositado nos autos sem prestação de caução. Possibilidade. Pendência de julgamento apenas do agravo em recurso especial interposto nos autos principais ( 1002422-86.2021.8.26.0553). Caução dispensada na forma do CPC, art. 521, III. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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153 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas contratuais. Pedido de sustação de protesto de título de crédito. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273, I e II e § 2º. Hipótese. Condicionamento da antecipação à prestação de caução. Inadmissibilidade. Recurso provido.
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154 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos em conta-corrente. Levantamento de depósito em dinheiro. Exigência de prestação de caução suficiente e idônea, nos termos do CPC/1973, art. 475-O, III. Reconhecimento. Recurso provido, com determinação.
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155 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - sustação do protesto deferida mediante prestação de caução - insurgência para dispensa da exigência da caução - indícios de fraude - furto de documentos - parte economicamente hipossuficiente - caução que deve ser dispensada - art. 300, §1º do CPC - agravo provido.
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156 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Concessão de liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Ato discricionário do Julgador. Necessidade, entretanto, de fundamentação da rejeição do bem ofertado. Imposição ao magistrado que não significa cerceamento de sua discricionariedade. Recurso provido em parte.
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157 - TJSP. Sucumbência. Custas. Empresa estrangeira com domicílio no Chile. Ausência de comprovação da existência de imóveis no Brasil, suficientes para pagamento de eventual verba sucumbencial. Prestação de caução. Desnecessidade, em face do que estabelece o Protocolo de Las Leñas. Acordo firmado de cooperação e assistência jurisdicional entre os países integrantes do Mercosul. Caução dispensada. Recurso provido.
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158 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação de exigibilidade de prestação de caução em execução provisória promovida pelo Ministério Público. Insubsistência. Desnecessidade de se imputar tal obrigação a ente público credor do ressarcimento em questão. Recurso desprovido nesse aspecto.
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159 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Medida cautelar de sustação de protesto. Liminar deferida, mediante prestação de caução. Decisão que dispensou a citação da empresa requerida. Reconsideração da decisão agravada, em sede de juízo de retratação. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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160 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÇÃO.
Insurgência contra a decisão que determinou a prestação de caução. Descabimento. Exigência de caução prevista no CPC, art. 83. Autora, ora Agravante, que declarou residir fora do Brasil. Necessidade de recolhimento de caução, porquanto ausente qualquer das hipóteses de dispensa previstas em lei. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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161 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Execução de título judicial transitado em julgado. Definitividade. Levantamento dos valores depositados, independentemente de prestação de caução. Possibilidade. Precedentes.
1 - É definitiva a execução fundada em título judicial transitado em julgado, mesmo quando pendente de julgamento recurso, recebido apenas com efeito devolutivo, interposto contra decisão de improcedência dos embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença.... ()
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162 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Condicionamento do levantamento de valores em execução provisória de verba honorária à prestação de caução. Possibilidade. Hipótese. Situação de necessidade não comprovada de modo a justificar a dispensa da caução, embora de natureza alimentar o crédito (Código de Processo Civil, art. 475-O, § 2º, I). Observância. Recurso parcialmente provido.
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163 - TJSP. Agravo de Instrumento - processual - cumprimento de sentença definitivo - pagamento extemporâneo faz incidir as penalidades legais previstas no §1º do CPC, art. 523 - desnecessidade de prestação de caução em execução definitiva - excesso não verificado - decisão mantida - Recurso não provido
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164 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Liminar. Concessão «inaudita altera pars para desocupação de imóvel. Possibilidade. Prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Necessidade. Exegese do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX, introduzido pela Lei 12112/09. Recurso provido.
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165 - TJSP. Monitória. Requisitos. Ação intentada por pessoa jurídica estrangeira. Caução determinada, nos termos do CPC/1973, art. 835. Descabimento. Empresa constituída e existente de acordo com as leis da República do Chile. Incidência do artigo 4º, do Protocolo de Las Leñas. Convenção internacional que prevê a igualdade de tratamento processual. Inexigibilidade da prestação de caução. Recurso provido.
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166 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. DECISÃO QUE CONDICIONOU A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PRONUNCIAMENTO CORRETO, COM LASTRO NO ART. 300, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO DA AUTORA DESPROVIDO
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pretensão ao deferimento de tutela para sustação de protesto. Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. Cumprimento da medida que se sujeitará à prestação de caução. Decisão reformada. Recurso provido, com observação... ()
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168 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE CONDICIONOU A SUSTAÇÃO DE PROTESTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. MEDIDA CONSUBSTANCIADA NA DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO art. 300, §1º, DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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169 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização por danos materiais decorrente de contrato de compra e venda de bem móvel. Prestação de caução. Autora domiciliada no exterior. Comprovação pela agravada da existência de subsidiária domiciliada no Brasil. Inexigibilidade da caução a que se refere o CPC/1973, art. 835. Recurso improvido.
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170 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Concessão de liminar. Exigência de caução. Pressupostos essenciais. Lei 1.533/51, art. 7º, II. Atendimento.
«Atendidos os pressupostos essenciais insculpidos no inc. II, do art. 7 º da Lei 1.533/51, e concedida liminar, em sede de mandado de segurança, não cabe, salvo nos casos expressamente previstos em lei, condicionar a eficácia da medida «initio litis à prestação de caução. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância.... ()
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171 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que condicionou o levantamento dos valores penhorados nos autos à prestação de caução idônea - Desnecessidade na hipótese, por ter a execução caráter definitivo, nos termos da Súmula 317/STJ - Recurso provido
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172 - STJ. Mandado de segurança. Liminar concedida. Pressupostos presentes. Condicionamento. Prestação de caução. Impossibilidade. Precedentes. «Error in procedendo. Julgamento «extra petita.
«É defeso ao Tribunal recorrido proferir decisão fora do pedido formulado na inicial do «mandamus. ... ()
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Sustação de protestos - Decisão que condicionou a manutenção da tutela de urgência de suspensão de protesto à prestação de caução em dinheiro - Insurgência da autora - Caução em dinheiro - Desnecessidade - Bem imóvel que pode substituir a caução em dinheiro - Bem que possui valor venal superior ao dos títulos protestados e é livre de gravames - Recurso provido... ()
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174 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Imóvel declarado de utilidade pública. Discrepância entre oferta inicial e preço avaliado pelo perito em laudo provisório. Levantamento de 80% do valor total do depósito efetuado. Cabimento. Observância ao preceito constitucional que exige a justa e prévia indenização. Prestação de caução idônea. Desnecessidade. Recurso não provido.
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175 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida sem existência de caução. Pretendida revogação. Descabimento. Prestação de caução que não se trata de exigência legal. Inexistência de perigo de lesão à apelante com o levantamento da sustação do protesto. Recurso não provido.
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176 - STJ. Medida cautelar. Substituição. Caução. CPC/1973, art. 805.
«OCPC/1973, art. 805 permite que a medida cautelar possa ser substituída pela prestação de caução «sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. O pressuposto de idoneidade da caução substitutiva é a fungibilidade que preserve a garantia da cautelar, de modo a não causar lesão ou prejuízo.... ()
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177 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência em face de decisão que condiciona levantamento de valor depositado, em sede de ação de cobrança de indenização securitária, à prestação de caução. Admissibilidade. Risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 475-O, § 2º, II). Inexistência. Autorização do levantamento das importâncias independentemente de caução. Possibilidade. Hipótese. Recurso provido.
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178 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de restituição em dobro do indébito. Seguro saúde coletivo. Abusividade do reajuste anual do contrato em 38,51%. Modalidade que também se sujeita às normas e princípios consumeristas. Desnecessidade de prestação de caução.
«Ainda que a ANS não preveja o índice de reajuste a ser aplicado nos planos coletivos, fazendo apenas um monitoramento, há que se verificar que, independentemente de se tratar de contrato firmado por intermédio de uma empresa, o destinatário final dos serviços contratados são os beneficiários segurados do contrato em grupo. Os índices autorizados pela ANS para os contratos individuais podem ser utilizados como parâmetro para os planos coletivos, sem prejuízo ao equilíbrio contratual, visto que esta modalidade específica de contrato também se sujeita às normas e princípios consumeristas. Não há no que se falar em necessidade de prestação de caução, haja vista que dita garantia não se coaduna com o instituto da tutela antecipada, uma vez que não se está garantindo a viabilidade do direito, mas este propriamente dito.... ()
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179 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Notas promissórias. Deferimento de liminar condicionado à prestação de caução, em dinheiro, do valor correspondente aos títulos (notas promissórias). Oferecimento de quotas de capital social, totalmente subscrito e integralizado. Acolhimento. Desnecessidade do depósito em montante pecuniário elevado. Recurso provido.
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180 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento em fase de execução provisória. Determinação para prestação de caução. Inadmissibilidade. Lei 8245/1991, art. 64, com a nova redação dada pela Lei 12112/09. Garantida considerada desnecessária. Recurso provido para esse fim.
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181 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Recurso especial pendente de julgamento. Execução provisória. Prosseguimento do processo com a prática dos atos de penhora. Possibilidade. Levantamento dos depósitos em dinheiro sem prestação de caução. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 475-0, III. Recurso parcialmente provido.
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182 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de numerário depositado nos autos. Possibilidade, mediante prestação de caução suficiente e idônea, a fim de evitar risco grave de dano à executada, de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 475-O, III). Recurso provido.
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183 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar de desocupação. Decisão que reputa ausente a probabilidade do direito. Descabimento. Requisitos objetivos do art. 59 § 1º da Lei 8.245/1991 presentes. Cumprimento da liminar que, no entanto, fica condicionado à prestação de caução. Recurso provido.
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PENHORA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CENÁRIO QUE DEVERÁ SER VERIFICADO NO MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO
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185 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Cobrança de diferença de rendimento da caderneta de poupança. Decisão que exige a prestação de caução para a continuidade da execução. Impugnação. Acolhimento. Desnecessidade da exigência de caução. Pendência de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Incidência do CPC/1973, art. 475-O. Decisão reformada. Recurso provido.
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONCESSÃO DE LIMINAR REVOGADA, MEDIANTE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. INCONFORMISMO DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. DISPENSA DA CAUÇÃO, NOS TERMOS DO §1º DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE RESTABELECER A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.
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187 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS TERCEIRO - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES DE BLOQUEIO JUDICIAL - CAUÇÃO - DISPENSA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento dos valores bloqueados, sem a prestação de caução idônea e suficiente, considerando o valor expressivo envolvido, com fundamento no poder geral de cautela, bem como determinou aguardar-se o trânsito em julgado da ação principal - Recurso do advogado exequente - II - Hipótese dos autos em que houve a majoração da verba honorária em sede de recurso de apelação - Recurso especial inadmitido pela Presidência deste E.TJSP - Ausência de notícia de interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 - III - Reconhecida a desnecessidade de prestação de caução, em razão dos valores constritos se destinarem ao pagamento dos honorários advocatícios, cuja natureza da verba é alimentar - Inteligência dos arts. 85, §14, do CPC/2015, c/c o art. 24, do Estatuto da OAB Aplicação do art. 475-O, §2º, II, do ACPC, com correspondência nos arts. 520, caput e, IV, e 521, I e III, todos do CPC/2015 - Precedentes desta Corte e desta C. Câmara - Efeito ativo confirmado - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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188 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de valores condicionado à prestação de caução. Pretensão por via indireta de tentar reverter decisão não recorrida. Descabimento. Preclusão operada. Agravante que, ademais, não discrimina e tampouco comprova qual a quantia incontroversa que pretende levantar. Recurso não provido.
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189 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Execução da liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro ou fiança bancária. Admissibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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190 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Condicionamento do deferimento de liminar para suspensão dos efeitos de protesto em ação de inexigibilidade de dívida cominada com danos morais, à prestação de caução. Possibilidade. Ato de livre arbítrio do magistrado, conforme interpretação do CPC/1973, art. 804. Objetivo de equilibrar as partes no processo, configurando contracautela. Decisão mantida. Recurso não provido.
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191 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela cautelar em caráter antecedente, de suspensão de exigibilidade e cancelamento provisório de protestos - Insurgência em face de decisão que deferiu a medida de urgência pleiteada condicionada à prévia prestação de caução, no valor integral dos 5 títulos, no prazo de 48 horas, sob pena da revogação da liminar, bem como, determinou ao autor que traga extrato atualizado completo de seu cadastro perante o SCPC e SERASA, para exame das alegadas restrições - Alegação de desnecessidade da prestação de caução - Oferecimento de caução mediante contracautela dos créditos do agravante junto ao «EKKO GROUP - Improcedência do inconformismo - Caução - Decisão que se insere no poder geral de cautela da magistrada - Ademais, inexistência de prova de eventual hipossuficiência da parte em prestá-la - Providência indispensável - Precedentes - Súmula 16/ETJSP - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.
Quanto aos pleitos de abstenção/exclusão de seu nome nos órgãos de inadimplentes SCPC e SERASA e, quanto ao oferecimento de seus créditos junto à parte agravada, a título de caução, tais pedidos não foram apreciados pelo juízo a quo - Portanto, não conhecidos, posto que não abarcados pela decisão agravada, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido nessa parte e na parte conhecida desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Decisão que condicionou o levantamento de valores à prestação de caução. Inconformismo da parte exequente. Efeito suspensivo indeferido ao presente recurso. Decisão reconsiderada em Primeiro Grau. Perda do objeto. Decisão mantida. Recurso não conhecido... ()
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193 - TJSP. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -
Liminar - Deferimento, condicionado à prestação de caução em dinheiro ou imóvel - Pretensão da autora de afastamento da caução, diante da sua incapacidade financeira - Impossibilidade, em conta o disposto na Lei 8.245/91, art. 59, § 1º - Não aplicação ao caso do disposto no CPC, art. 300 - Agravo de instrumento não provido... ()
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194 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Bem imóvel residencial. Extinção da caução dada em garantia locatícia. Concessão de medida liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da audiência da locatária. Admissibilidade, mediante prestação de caução pelo locador no valor equivalente a três meses de aluguel. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso provido.
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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação possessória. Execução provisória. Ordem para desocupação do imóvel. Prestação de caução. A caução visa a proteger a parte executada de eventual prejuízo material com a reversão da decisão que lhe desfavorece, prejuízos com mudança, desocupação do imóvel e eventual retorno. Poder discricionário. CPC, art. 520, IV. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação possessória. Execução provisória. Ordem para desocupação do imóvel. Prestação de caução. A caução visa a proteger a parte executada de eventual prejuízo material com a reversão da decisão que lhe desfavorece, prejuízos com mudança, desocupação do imóvel e eventual retorno. Poder discricionário. CPC, art. 520, IV. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. DESPEJO E TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão interlocutória que determinou o despejo mediante a prestação de caução. Autora que pretende ser liberada da prestação da caução em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Não verificação dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 300. Probabilidade do direito ainda não bem evidenciada. Ausência de urgência configurada. Decisão mantida. ... ()
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA RETIRADA (OU IMPEDIR-SE A INSERÇÃO) DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E/OU O PROTESTO. EFICÁCIA DA MEDIDA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA OU DE IRREVERSIBILIDADE FÁTICA DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
O CPC, art. 300, § 1º (CPC) faculta ao juiz condicionar a eficácia de decisão concessiva de tutela provisória à prestação de caução, que é contracautela com a finalidade específica de ressarcimento de danos em caso de revogação ou perda da eficácia da medida. Por isso é que, de acordo com entendimento doutrinário, a caução só deve ser exigida se houver dúvida a respeito da concessão da medida e constatar-se, no caso, a presença de irreversibilidade recíproca, principalmente a irreversibilidade fática em relação à parte contrária. No caso, pretende-se tutela para que a parte agravada retire (ou não insira) o nome da parte recorrente no cadastro de inadimplentes ou em protesto. Não há prejuízo caso a medida seja revogada ou perda a eficácia, e nem irreversibilidade fática, tornando-se dispensável a caução... ()
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199 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Cumprimento dos requisitos legais exigidos pelo Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII. Demanda ajuizada nos trinta dias subsequentes ao término do prazo para desocupação, consignado na notificação denunciativa. Liminar deferida. Execução condicionada à prestação de caução idônea. Recurso provido.
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200 - TAMG. Nunciação de obra nova. Liminar. Prejuízo que autoriza a caução. Conceito. CPC/1973, art. 940.
«O prejuízo de que trata o CPC/1973, art. 940 e que autoriza a prestação de caução não é aquele próprio da paralisação da obra, mas o que impede seu prosseguimento em caso de provimento jurisdicional final negativo. Assim, não se demonstrando que a paralisação seja capaz de inviabilizar o prosseguimento da obra ao final do processo, mantém-se a liminar.... ()
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