(DOC. VP 966.8616.7893.7488)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. DECISÃO QUE CONDICIONOU A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PRONUNCIAMENTO CORRETO, COM LASTRO NO ART. 300, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO DA AUTORA DESPROVIDO

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