(DOC. VP 147.7895.3022.0400)

TJSP. Sucumbência. Custas. Empresa estrangeira com domicílio no Chile. Ausência de comprovação da existência de imóveis no Brasil, suficientes para pagamento de eventual verba sucumbencial. Prestação de caução. Desnecessidade, em face do que estabelece o Protocolo de Las Leñas. Acordo firmado de cooperação e assistência jurisdicional entre os países integrantes do Mercosul. Caução dispensada. Recurso provido.

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