(DOC. VP 165.0971.9003.2600)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação de exigibilidade de prestação de caução em execução provisória promovida pelo Ministério Público. Insubsistência. Desnecessidade de se imputar tal obrigação a ente público credor do ressarcimento em questão. Recurso desprovido nesse aspecto.

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