(DOC. VP 142.7805.3000.2000)

TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Execução da liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro ou fiança bancária. Admissibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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