(DOC. VP 147.7895.3000.3700)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Incidência se a dívida não for paga após quinze dias da intimação do devedor. Prestação de caução. Desnecessidade. Recurso não provido.

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