(DOC. VP 574.0534.9750.6305)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Pretensão do agravante de levantamento dos valores constritos e depositados nos autos - Indeferimento do pedido - Crédito exequendo de natureza alimentar - Incidência da exceção prevista no CPC, art. 521, I - Possibilidade de levantamento da importância independentemente da prestação de caução - Precedentes desta C. 25ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - Recurso provido

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