(DOC. VP 515.6882.7800.7270)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão agravada deferiu o bloqueio de valores da executada - Descumprimento reiterado da decisão judicial - Inteligência dos arts. 139, IV, e 536 do CPC - Ausência de óbice à utilização da penhora como medida visando ao efetivo cumprimento da determinação judicial - Constrição que está, ademais, em conformidade com a ordem preferencial prevista no CPC, art. 835 - Desnecessidade de prestação de caução - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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