(DOC. VP 151.7883.9003.3500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução provisória de sentença objeto de recurso especial não admitido na origem. Entendimento das instâncias ordinárias pela desnecessidade da prestação de caução. CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo nobre. Agravo regimental desprovido. Alegação de omissão e pedido de prequestionamento de dispositivos da constituição. Insurgência do executado/agravante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses essas não configuradas no caso em tela. 2. Hipótese em que a alegação de omissão encobre, na verdade, a manifesta intenção do embargante de ver rejulgada a causa, medida inviável nesta estreita via recursal, que é meramente integrativa. 3. Não cabe a esta Corte, ademais, o exame de matéria constitucional, ainda que apena

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