(DOC. VP 109.0287.5863.8074)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Decisão - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada - Inconformismo da executada, alegando que o valor da multa é excessivo e desproporcional, devendo haver sua redução em observância ao princípio da proporcionalidade e que há necessidade de prestação de caução pela exequente, sendo que inexiste título judicial apto a ensejar a execução provisória - Descabimento - Descumprimento da obrigação que restou incontroverso - Finalidade das astreinte

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