(DOC. VP 736.1715.6539.4135)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que deferiu a inclusão de terceiro interessado e rejeitou a impugnação a penhora. Inconformismo. Não cabimento. Cumprimento provisório de sentença instaurado com o objetivo de assegurar o cumprimento da tutela provisória de urgência. Possibilidade de bloqueio e levantamento de valores para efetivar tutela provisória de urgência. Desnecessidade de prestação de caução. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio do pagamento direto dos prestadores com a utilização dos valores levantados, com prestação de contas nos autos. Intervenção de terceiro. Possibilidade. Hospital expressamente mencionado no título. Existência de causa pendente. Interesse jurídico. Decisão mantida. Agravo improvido.

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